A residência do Microempreendedor Individual (MEI) poderá ser utilizada como endereço comercial. O projeto de lei que autoriza o procedimento já foi aprovado no Senado e agora segue para sanção presidencial. São considerados MEIs os empresários que faturam até R$ 60 mil por ano.

Segundo publicação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a aprovação da proposta reforça a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que já previa a chance dos estados e municípios de identificarem como pessoa jurídica o endereço residencial para fins comerciais. “A combinação dos dois dispositivos legais cria um biombo protetor contra a sanha arrecadadora de agentes públicos e privados”, comenta o presidente do Serviço, Guilherme Afif Domingos, conforme informações da Agência Sebrae de Notícias.  

De acordo com o Sebrae, somente nos três primeiros meses deste ano, quase 260 mil empreendedores se formalizaram como MEI. O Brasil conta, ao todo, com cerca de 6 milhões de empresários nesta categoria. Entre os benefícios para essas empresas estão o ganho da cidadania jurídica com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a oportunidade de emitir nota fiscal.