O Ministério Público do Trabalho está movendo uma ação contra o Governo da Bahia por entender que, como afirma a procuradora do trabalho Séfora Char, a terceirização da gerência de gestão de presídios "está diretamente relacionada com a atual crise do sistema penitenciário no Brasil" e pede a proibição desta prática. A ação teve liminar deferida, mas a desembargadora Adna Aguiar, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), suspendeu a decisão e ainda não recolocou o assunto em pauta para deliberação. Para Séfora, a atitude do Governo do Estado de entrar com uma liminar diretamente com a presidência do tribunal foi polêmica. 

Na ação, ela e outros dois procuradores pedem, em ação civil pública, o fim da terceirização da atividade de agente penitenciário em todos os presídios da Bahia, além de uma indenização por dano moral coletivo. Há ainda a solicitação de que o Estado não se utilize de mão de obra não concursada: "A terceirização do cargo de agente penitenciário é ilícita. É um cargo público previsto em lei, logo a administração pública não pode terceirizar. Agentes penitenciários devem ter uma função de segurança pública (...) Chegou ao ponto de pessoas que passaram no concurso público estarem ganhando um terço como terceirizadas. E pessoas que apresentamos na ação, uma relação enorme, que foram reprovados no concurso público e estavam exercendo a função de agente penitenciário privado”. 

Estudos embasaram a ação

Um estudo publicado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que é um órgão interno do Ministério da Justiça, apontou a terceirização da gestão de penitenciárias como um dos fatores que levou ao massacre de Manaus. 

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