Na cidade de São Paulo, nos últimos 18 anos, 318 leis aprovadas pelos vereadores não foram regulamentadas pelo Executivo. É o que aponta dados da Subcomissão de Administração Pública.

Entre as leis que não foram colocadas em prática por falta de regulamentação, estão pontos finais de ônibus com banheiros para motoristas e cobradores, casas para idosos de baixa renda e creches no período noturno.

Uma das mais antigas é a lei que institui locais para abrigar e oferecer assistência social aos portadores de HIV, aprovada na câmara em 2000.

O vereador Mário Covas Neto, do Podemos, esteve na comissão do legislativo que organizou todas as leis pendentes de regulamentação nos últimos 18 anos.

“Um projeto de lei até ser sancionado pelo prefeito pode demorar anos para acontecer. Durante esse período pode ter audiências públicas, uma série de pessoas envolvidas na discussão do projeto, que é tempo e dinheiro. Mais ainda, na medida em que ele depois de aprovado, não é aplicado, você está prejudicando as pessoas que seriam beneficiárias disso”, afirmou.

O relatório foi entregue ao prefeito Bruno Covas (PSDB), que deve analisar se regulamenta ou revoga definitivamente as leis.

A Secretaria da Justiça, por sua vez, afirmou que vai consultar as áreas envolvidas nas leis aprovadas para definir quais ainda poderão receber regulamentação e quais podem ser revogadas.