Ação está sendo analisada Reprodução/Facebook

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou na manhã desta quarta-feira (1º), uma ação civil pública contra o prefeito de Tamandaré, Sérgio Hacker, e a secretária de Educação, Maria da Conceição do Nascimento. O órgão pede que os agentes públicos sejam condenados por utilizar recursos públicos para pagar serviços particulares prestados nas casas da família do prefeito.

O MPPE também apresentou um pedido cautelar para bloquear parte dos bens dos réus a fim de assegurar o pagamento das multas previstas na Lei de Improbidade Administrativa em uma eventual condenação. 

No caso específico de Sérgio Hacker, o MPPE identificou práticas de improbidade que causaram enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da administração pública. Isso por conta da nomeação de Mirtes Renata Santana de Souza e Marta Maria Santana Alves, mãe e avó - respectivamente - do Miguel Otávio Santana da Silva, cinco anos, que morreu após cair do 9º andar do edifício Píer Maurício de Nassau, no Recife, local onde morava a família do prefeito e onde as mulheres trabalhavam.

Mirtes e Marta constavam na folha de pagamento da Prefeitura de Tamandaré como cargo comissionado, mas na verdade prestavam serviço para Hacker e sua esposa Sarí Corte Real, acusada pela morte do pequeno Miguel.

Inclusive, só com a repercussão do caso foi que o poder público tomou ciência dessa corrupção que acontecia em Tamandaré. "Embora nomeadas para cargos na Prefeitura de Tamandaré, elas jamais prestaram serviços à administração municipal. Durante os anos de 2017 a 2020, o prefeito utilizou, para serviços particulares na sua residência, o trabalho de servidoras públicas, recusando-se a pagar pelas empregadas e repassando o ônus ao contribuinte", ressaltam os promotores de Justiça Camila Spinelli Regis de Melo e Ivan Renaux de Andrade.

Os gastos públicos com as funcionárias somaram R$ 193.365,20 (valores corrigidos) no período de 2017 a 2020. Em documento apresentado, a Prefeitura de Tamandaré alega que o prefeito devolveu os valores aos cofres públicos e que, por isso, não haveria lesão ao erário. O MPPE aponta que isso não afasta a prática de ato de improbidade administrativa e que torna a ocorrência incontroversa.

Já em relação à secretária Maria da Conceição do Nascimento, as investigações mostram que ela, no papel de ordenadora de despesas do Fundeb, foi omissa quanto à existência de uma servidora fantasma na sua Secretaria.

Com o ajuizamento da ACP o processo se encontra sob análise do Juízo da Comarca de Tamandaré, que analisará as medidas cautelares previstas na Lei de Improbidade Administrativa requeridas pelo MPPE. O pedido inclui a decretação de indisponibilidade de bens do prefeito Sérgio Hacker no valor de R$ 580.095,60, equivalente à multa de três vezes o dano causado ao município; já para a secretária, a sanção é de R$ 145.128,02, o dobro da lesão causada pelos gastos com a servidora lotada na Secretaria de Educação.