O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Grande Recife Consórcio de Transportes (GRCT) que retire das linhas de ônibus as catracas duplas (ou catracas elevadas), implementadas de forma gradual nos veículos da região metropolitana desde 2022. A recomendação é do promotor Leonardo Brito José, da Justiça de Defesa da Cidadania do Recife, e consta no Diário Oficial do MPPE desta quinta-feira (28). 

Na justificativa, a promotoria cita aspectos técnicos e sociais da improcedência na instalação das catracas. Leonardo José cita o incidente ocorrido no dia 18 de setembro, com uma usuária da linha 604 - TI Macaxeira/Alto do Burity. A mulher ficou com a cabeça presa ao tentar passar pelo novo modelo de catraca e o vídeo do incidente viralizou nas redes locais. "[Ela foi] submetida a situação vexatória e teve sua integridade física posta em risco", argumenta o promotor. 

O documento ressalta as exigências de acessibilidade para o transporte público, em respeito à Política Nacional de Mobilidade Urbana, e o cumprimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O promotor destaca que as mudanças para “evasão de receita” não podem “penalizar” os usuários. 

"As informações dão conta que as catracas elevadas estariam causando transtornos aos usuários, havendo relatos de constrangimentos e dificuldades para conseguir passar pelo dispositivo, principalmente quem carrega bolsas, mochilas e embalagens; [...] o CTM não demonstrou que as catracas elevadas, instaladas em caráter experimental, nos ônibus da RMR, estão em conformidade com as normas técnicas brasileiras designadamente a ABNT NBR 15570". 

O MPPE recomenda ainda que o Grande Recife determine às concessionárias e permissionárias do transporte público a suspensão da operação com catracas duplas em até 10 dias; que submeta comprovação do cumprimento das normas da ABNT; e que divulgue a recomendação e dê retorno por escrito em até cinco dias. Caso o consórcio não acate a recomendação, o MPPE tomará medidas legais para o cumprimento das normas.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) confirmou nesta quarta-feira (19), que a Promotoria de Justiça de Fernando de Noronha instaurou procedimento para investigar possíveis danos causados pela Gol Linhas Aéreas aos seus clientes que estão na ilha.

Uma restrição operacional na pista de pouso do aeroporto de Noronha, determinada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em 12 de outubro deste ano, proibiu o pouso de aeronaves com motores a reação, chamados de turbojatos, por causa das condições da pista do aeroporto. 

Não estão incluídos nessa restrição as aeronaves turboélice como os modelos ATR72 e Caravan. A medida deve-se à verificação de risco à segurança das operações, dos passageiros e tripulantes e será mantida até que o operador aeroportuário demonstre o cumprimento das determinações definidas pela Agência no âmbito dos requisitos de segurança operacional, como manutenção, operações aeroportuárias e resposta à emergência.

A Anac entrou em contato com as empresas aéreas que operam no aeroporto, para que fosse apresentado um plano de contingência para atendimento dos passageiros que tiveram voos cancelados em decorrência da medida. Inclusive, os viajantes que tiveram os voos afetados devem ser comunicados pelas empresas aéreas com antecedência mínima de 72 horas. No caso de alterações superiores a 30 minutos e cancelamentos, o passageiro poderá escolher entre reacomodação em outro voo ou reembolso integral do valor do bilhete aéreo.

O reembolso deve ser realizado em até 7 dias, contados da solicitação do passageiro, e deve observar os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Caso o passageiro concorde, o reembolso também pode ser feito na forma de créditos para a aquisição de uma nova passagem aérea.

Se o viajante não for informado e comparecer ao aeroporto, tomando conhecimento da alteração somente no local, a empresa aérea também deverá oferecer as alternativas de reembolso integral e reacomodação, além de assistência material.

O promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima apontou em ofício que notícias estão dando conta de que a Gol estaria deixando os seus clientes sem assistência. "Determino que a empresa, no prazo de 24 horas, tome as providências devidas no sentido de disponibilizar transporte para os clientes atualmente no arquipélago de Fernando de Noronha, não olvidando das demais providências para aqueles que quiserem e/ou puderem permanecer fora de suas residências", destacou.

O ofício do promotor foi enviado para a gerência do escritório da Gol em Fernando de Noronha na última terça-feira (18). O LeiaJá solicitou posicionamento da empresa, que confirmou ter sido notificada, mas que só se manifestará nos autos.

Após atuação do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE), a Justiça Federal tornou definitiva a condenação da ex-prefeita de Pombos, na Zona da Mata pernambucana, Cleide Jane Sudário Oliveira, por desvio de recursos originários do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Com o trânsito em julgado do processo, não cabe mais recurso. Após a denúncia do MPF, Cleide Jane Sudário foi condenada pela Justiça a seis anos de reclusão em regime semiaberto, bem como ao ressarcimento do dano causado à União – o prejuízo aos cofres públicos foi de R$ 289 mil. Ela também ficará inabilitada para o exercício de cargo ou função pública por cinco anos.

Na última quinta-feira (19), o Ministério Público Federal encaminhou, à Justiça Federal, um requerimento para que sejam adotadas as medidas previstas na sentença condenatória e para a execução penal da decisão.

Cleide Jane, conhecida como Jane Povão, chegou a interpor recurso em março, que não foi aceito pela Justiça por ter sido apresentado após o prazo previsto pelo Código de Processo Penal.

As investigações apontam que, entre 2010 e 2012, a ex-prefeita desviou e se apropriou de verbas federais do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), no âmbito de convênio entre o município e o MDS. O MPF detalha que a fraude era praticada mediante a retenção de parte da remuneração das monitoras do programa, que eram ameaçadas de demissão caso não concordassem com a prática. 

Em 2017, o órgão federal já havia conseguido a condenação de Cleide Jane por desvio de recursos federais provenientes do MDS. Em valores de agosto de 2014, o montante desviado chegou a quase R$ 173 mil. A pena determinada pela Justiça foi de oito anos e quatro meses de reclusão em regime fechado.

No Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), a ré teve negado recurso que havia apresentado para reverter essa condenação na 1ª instância. Novo recurso foi então interposto por Cleide Jane ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda não julgado. O MPF defende a não procedência desse recurso, com base na jurisprudência que veda ao STJ fazer novo exame detalhado das provas já feito pela Justiça.

Conforme argumentação do MPF no processo, o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5), já deixou claro em seu veredito que “há nos autos prova suficiente da prática dos ilícitos penais”. Cleide Jane Sudário ainda é ré em outras seis ações penais que tramitam na Justiça Federal. Em duas delas, já foram proferidas sentenças condenando a ex-prefeita em 1ª instância.

*Com informações do Ministério Público Federal

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu ofício à Diretoria do Hospital da Restauração, na última segunda-feira (16), pedindo cópia do parecer técnico sobre o risco de novos desabamentos no setor laranja da unidade e informações sobre a realização de manutenção predial.

O órgão também quer uma comprovação da existência da rotina de manutenção do local. O HR tem 10 dias para o envio dos documentos. Foram requeridas ainda informações sobre a realização de inspeções periódicas na unidade pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de Pernambuco, bem como a existência de atestado de regularidade do imóvel, emitido pela corporação (inclusive sua validade).

À Diretoria do HR ainda foi solicitado informar sobre as providências adotadas pela Secretaria Estadual de Saúde (SES) após o incidente ocorrido no dia dois de maio deste ano, com o repasse de recursos para realização de serviços urgentes no imóvel hospitalar, com a indicação do montante e as obras previstas; bem como informar sobre o plano de investimento da SES no HR, na ordem de 24 milhões de reais, abarcando a aquisição de equipamentos e a reforma da estrutura interna e externa da unidade, noticiado pela pasta estadual de saúde ao MPPE, na audiência do dia 12 de maio.

O Ministério Público de Pernambuco aponta que a audiência foi realizada com o objetivo de apurar a grave situação de superlotação das unidades da rede estadual de saúde, em especial o Hospital da Restauração. 

Ficou deliberado que a SES/PE deve a encaminhar, no prazo de 10 dias: documentação referente a não utilização dos 50 leitos do IMIP que serviam de retaguarda em neurologia para o HR antes da pandemia, indicando a destinação de tais leitos; documentação formal comprobatória a respeito do processo de incorporação do Hospital Alfa Boa Viagem à rede estadual de saúde, com fixação de etapas e prazos; e detalhamento das ações para abertura de leitos de retaguarda e mutirões de cirurgia, com os respectivos quantitativos, unidades de saúde, especialidades e prazos.

A SES também deverá informar no mesmo prazo sobre o detalhamento do edital para contratualização de 320 leitos de retaguarda em neurologia, com a indicação da quantidade de leitos já contratada, dos tipos de leitos e em quais unidades de saúde foram abertos; bem como encaminhar cópia do contrato de gestão celebrado entre a SES/PE e a Fundação Prof. Martiniano Fernandes, referente ao Hospital de Retaguarda em Neurologia; e, por fim, apresentar a produção atual em neurocirurgia do Hospital Regional do Agreste, Hospital Getúlio Vargas e Hospital das Clínicas (UFPE).

O Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito Humano à Educação (CAO Educação), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), divulgou uma nota à sociedade devido à recorrência de denúncias de estabelecimentos de ensino que negam vagas a estudantes com deficiência, inclusive os que apresentam transtorno de espectro autista.  

Tendo a data 2 de abril como o Dia Mundial de Conscientização Sobre o Autismo, a nota, assinada pelo coordenador do CAO Educação, Sérgio Souto, lembra que o MPPE é defensor dos direitos sociais e da ordem jurídica e, assim, reforça o dever de inclusão do público da educação especial na rede regular de ensino, tanto pelas escolas públicas quanto particulares, sem admissão de qualquer ordem de restrição.

Segundo o CAO Educação, estima-se que o número de recusas seja muito maior do que a quantidade de notícias recebidas pelas Promotorias de Justiça, "uma vez que são tantos os desafios enfrentados pelos responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência que, muitas vezes, não encontram força para formalizar a denúncia".

Também é citado que a Constituição Federal assegura à criança e ao adolescente, com deficiência ou não o acesso ao ensino regular, a garantia de padrão de qualidade e observância das normas gerais da educação nacional na rede de ensino pública ou privada; sendo vedada qualquer forma de discriminação, além de assegurar o atendimento educacional especializado (AEE) no contraturno ao aluno com deficiência, na própria rede regular de ensino, prioritariamente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), inclusive, reforça a garantia, com absoluta prioridade, a qualquer infante, com ou sem deficiência, o direito à educação, à dignidade e ao convívio comunitário, além da oferta do AEE nas próprias escolas comuns, preferencialmente.

Entre outras legislações, a nota destaca a Lei Federal nº 12.764/2012, que versa sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, determina que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”, de modo que a recusa de matrícula do estudante em razão do TEA enquadra-se no crime previsto no Art. 8º, da Lei nº 7.853/1989.  

O documento ainda ressalta que é impossível a fixação de percentuais máximos de estudantes com deficiência por turma, pois as legislações impedem qualquer limitador quantitativo ao acesso e à permanência dos estudantes com deficiência em sala de aula no ensino regular.

"Também convém destacar que qualquer escola, pública ou particular, tem o dever de garantir profissional habilitado para prestar suporte pedagógico ao estudante com autismo em sala de aula comum, sempre que demonstrada essa necessidade, nos termos do Art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 12. 764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sem cobrança de valor adicional", afirma o CAO Educação.

Diante do aumento do número de casos positivos da Covid-19, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES-PE) adote, com urgência, as medidas necessárias para reavaliar o Plano de Convivência vigente no Estado.

Conforme recomendação, o órgão deverá tomar providências de forma a não permitir aglomeração de pessoas, seja em estabelecimentos comerciais, eventos sociais e culturais, adotando, se for o caso, medidas restritivas mais severas do que as atualmente permitidas.

Segundo o MPPE, essas medidas mais duras devem ser aplicadas em Pernambuco enquanto durar o atual cenário epidemiológico de elevação exponencial do número de casos diários de Covid-19 e da taxa de ocupação de leitos de enfermaria e UTI no Estado.

“No atual momento de recrudescimento dos índices da Covid-19 no Estado, com elevação do número de casos positivos e, consequentemente, de óbitos pela doença, há grave risco à saúde pública gerado também pela permissão da realização de grandes eventos sociais, culturais e festivos”, destacaram as promotoras de Justiça Helena Capela e Eleonora Marise Rodrigues, no texto da recomendação.

Foi requisitado ainda que Secretaria Estadual de Saúde informe às Promotorias de Saúde, no prazo de cinco dias: o número de testes de Covid-19 realizado diariamente em cada Centro de Testagem e demais locais da Administração Pública, indicando o percentual de testes positivos; se os testes de Covid-19 realizados por laboratórios privados e farmácias estão sendo computados nas estatísticas oficiais; e o número de leitos de UTI e de enfermaria SRAG adulto e pediátrico atualmente em funcionamento e as unidades de saúde onde estão localizados.

O documento foi entregue ao secretário Estadual de Saúde, André Longo, durante audiência virtual realizada na última terça-feira (1º), a partir da qual foi dado um prazo de 72 horas para que a Secretaria informasse sobre o acatamento ou não dos termos da recomendação.

No prazo de 15 dias, a SES deverá proceder a nova avaliação do cenário epidemiológico em razão do comportamento dinâmico da pandemia, a fim de manter, ampliar ou restringir as medidas adotadas em razão da recomendação.

Logo após ser comunicado pela Polícia Civil de Pernambuco sobre a identificação de um suspeito de matar a menina Beatriz Mota com base em testes genéticos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) requisitou providências imediatas para assegurar a ouvida do suspeito, a proteção à sua integridade física e a realização de novas perícias complementares. 

As informações foram detalhadas pela promotora de Justiça Angela Cruz, coordenadora do Grupo de Atuação Conjunta Especial (GACE) que acompanha o caso e do Centro de Apoio Operacional Criminal (CAO Criminal), durante coletiva realizada na manhã desta quarta-feira (12), na sede da Secretaria Estadual de Defesa Social (SDS).

"Assim que tivemos conhecimento de que um suspeito havia sido identificado pelo perfil genético, que é uma prova técnica relevante, entramos em contato com os delegados responsáveis pela investigação. Ainda ontem (11) delegados gravaram o depoimento do homem, ao qual já tivemos acesso. 

O Ministério Público está devolvendo o inquérito à Polícia Civil, para que sejam juntadas mais informações. Sabemos que a Polícia fará o trabalho requisitado de forma responsável, com foco na apuração dos fatos. E ao receber o relatório final da investigação, o MPPE vai analisar o inquérito e apresentar, no tempo devido, a sua manifestação", destacou Angela Cruz.

A coordenadora ressaltou ainda que o GACE está analisando minuciosamente os 24 volumes do inquérito policial a fim de compreender não apenas o crime, mas também as circunstâncias correlatas, com base em evidências científicas robustas que permitam a realização da persecução penal e uma eventual condenação perante o Tribunal do Júri.

Já o secretário de Defesa Social, Humberto Freite, descreveu na coletiva o trabalho pericial desempenhado pela Polícia Científica para chegar ao resultado técnico que apontou o autor do crime, um homem que já cumpre pena no sistema prisional de Pernambuco pela prática de estupro de vulnerável. Ele informou que, apesar do importante passo que foi a identificação do suspeito, as investigações continuam.

"Reafirmei ao procurador-geral o nosso compromisso de remeter todos os documentos e diligências requisitados pelo MPPE. A prova científica e a confissão do acusado permitiram o indiciamento, mas vamos prosseguir trabalhando em conjunto com a Instituição", assegurou Freire.

O secretário de Defesa Social e a promotora de Justiça Angela Cruz se reuniram com os pais de Beatriz, Lucia Mota e Sandro da Silva, pouco antes da coletiva de imprensa.

*Da assessoria

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) protocolou suas alegações finais na ação que julga Sari Corte Real na 1ª Vara dos Crimes Contra Criança e Adolescente da Capital. Na manifestação, o MPPE pede a condenação da ré pelo crime de abandono de incapaz, qualificado pelo resultado morte. 

Sari foi acusada pelo Ministério Público de abandono de incapaz quando, no dia dois de junho de 2020, deixou o menino Miguel Otávio, de apenas 5 anos, sozinho no elevador do edifício Pier Maurício de Nassau, na área central do Recife, fato que levou a sua morte. 

Na manifestação, o Ministério Público pede a condenação pelo crime de abandono de incapaz, qualificado pelo resultado morte. O Promotor de Justiça entendeu ainda que existem circunstâncias agravantes, pelo fato de o crime ter sido cometido em momento de calamidade pública. 

No dia dos fatos, a creche de Miguel estava fechada em razão da pandemia e sua mãe, Mirtes Renata, não teve escolha senão levá-lo à casa de Sari, onde trabalhava como empregada doméstica.

"Apenas pelas idades, dela e da criança, já seria natural esperar um comportamento diferente da acusada, pois naquele momento, não apenas convencer e demover a criança de seu intento seria o esperado, mas sim remover a criança do elevador e conduzi-la em segurança de volta ao interior do apartamento, (...) ou seguir com ela no elevador ao encontro da mãe (...). O que não poderia ter acontecido era o abandono da criança no interior de um elevador", afirma o Promotor de Justiça.

O Ministério Público também não considerou aceitável que um adulto se sujeite às vontades de uma criança que não tinha condições de seguir no elevador desacompanhado, deixando-o tomar as rédeas da situação: "Tratar, naquele momento, uma criança de apenas 5 anos, como uma pessoa maior, capaz, inclusive de entender os perigos a que estava sujeita, foi, no mínimo, imprudente e negligente da parte da acusada”, diz a manifestação.

O Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares (Gajop), que está acompanhando o caso, afirmou que essa é uma etapa importante no processo, pois é um passo a mais na efetivação da justiça para a família de Miguel, até o momento, como o MP iria se manifestar após a fase de instrução, que tem a oitiva judicial das testemunhas e interrogatório da acusada.

Mirtes Renata Souza, mãe do menino, diz que a manifestação do Ministério Público chega com a sensação de alívio e felicidade. “Eu tenho muita esperança no coração e fé em Deus que vamos conseguir justiça, pois está explícito o crime que ela cometeu tanto nos autos, nos depoimentos das testemunhas, nas imagens e nos pareceres jurídicos apresentados. Agora está nas mãos do juiz e esperamos a finalização do processo com justiça”, pontua.

Agora, o processo seguirá para a manifestação da defesa de Sari Corte Real e, após, para a decisão do juiz.

Para tentar evitar uma nova ação arbitrária da Polícia Militar de Pernambuco na manifestação 'Fora Bolsonaro', prevista para acontecer no dia 19 de junho no Recife e em outras cidades do país, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) fez recomendações à Secretaria de Defesa Social (SDS).

O MPPE pediu que a secretaria determine ao Comando Geral da Polícia Militar de Pernambuco que o policiamento dos atos aconteça dentro da legalidade. Cabe a SDS garantir que haja um Grupo Tático para Assuntos Correicionais acompanhando todo o ato, desde a concentração ao término.

O Ministério Público de Pernambuco avalia que as manifestações programadas para o dia 19 de junho tendem a ser de grande proporção em todo o Brasil, especialmente nas capitais. 

"Assim, a PM deve evitar o emprego inadequado de armas, tanto letais quanto não letais, durante o ato. Também é necessário o uso adequado dos cadarços de identificação, em local visível no uniforme operacional e nos coletes balísticos por parte de todo o efetivo policial designado a acompanhar as passeatas", recomenda o órgão. 

O promotor de Defesa da Cidadania, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Capital, Westei Conde y Martins Júnior, assevera que o dever de preservação da ordem pública imposto à PMPE, notadamente no exercício da fiscalização do cumprimento de eventuais medidas sanitárias restritivas impostas pelo Governo do Estado, não elide a necessidade de observância dos direitos das pessoas".

O promotor frisa que na eventual necessidade de dispersão ou detenção dos manifestantes e demais pessoas, a polícia deve evitar a utilização de métodos que provoquem sofrimento desnecessário. "Não se tolerando o uso abusivo ou arbitrário da força e o emprego inadequado de armas e de instrumentos de menor potencial ofensivo, especialmente o elastômero, vulgarmente conhecido por bala de borracha”, advertiu Westei 

Ação dia 29 de maio

No dia 29 de maio aconteceu, em várias cidades do país, uma manifestação contra o governo Bolsonaro. A manifestação, considerada pacífica, acabou com ações truculentas da PM de Pernambuco que atirou contra os protestantes, baleando duas pessoas - que não integravam o ato - no olho. Além disso, a vereadora do Recife, Liana Cirne (PT), também foi agredida por um policial com spray de pimenta nos olhos. O Governo de Pernambuco está investigando o caso e acompanhando as vítimas. 

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