O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Ricardo Marcelo (PEN), afirmou, nesta quinta (9), que a Casa de Epitácio Pessoa não vai rever o resultado da votação, que arquivou na sessão plenária desta quarta-feira (8), o projeto de Lei Ordinária 992/2012, relativo ao pedido de autorização de aval do Governo do Estado para a Companhia de Águas e Esgoto da Paraíba (Cagepa) contrair empréstimo de até R$ 150 milhões junto a Caixa Econômica Federal (CEF).

Ricardo Marcelo garantiu que o Regimento Interno da Casa é claro com relação ao quórum qualificado, de 22 votos, para derrubada ou manutenção do parecer pela inadequação orçamentária da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária, por isso a decisão dos deputados não será alterada.

“Nós temos um valioso acervo de decisões da Casa, desde o tempo de Nominando Diniz, como presidente, em que pareceres da Comissão de Orçamento só foram apreciados com o quórum qualificado, inclusive de 24 votos", acrescentou.

O presidente garantiu ainda que a matéria foi arquivada e que não vai mais polemizar o assunto. No entanto, disse que a tentativa do Executivo de alterar a decisão é apenas o “direito de espernear”.

A Assembleia também já tem um longo estudo jurídico, antecipando-se à ameaça feita pelo governador Ricardo Coutinho de recorrer à Justiça: “Estamos calcados em farta documentação, e em parecer de nossa Procuradoria. Se o TJ por acaso der ganho de causa ao Governo, nós também vamos recorrer, porque entendemos que estamos com a legalidade nesse processo.”