O Tribunal de Contas (TCE) do Estado de Pernambuco encaminhou aos prefeitos dos municípios que abriram concursos públicos a decisão do Pleno da Casa de suspender os certames. A finalidade da medida é evitar todo e qualquer ato que resulte em despesa com pessoal até o final deste ano. 

O ofício foi aprovado pelo Conselho do TSE nesta quarta-feira (21), apesar da recomendação ter sido aprovada na sessão do Pleno na semana passada.  

Confira a redação do ofício assinado pela presidente do TCE, Teresa Duere:

Recife, 21 de novembro de 2012

Sr (a) Prefeito (a)

Diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe ato que resulte em despesa com pessoal nos últimos 180 dias da gestão, decidiu o Pleno desta Corte, à unanimidade, na sessão ordinária realizada em 14/11/2012 determinar a todos os gestores municipais:

I) A não execução de concurso público;

II) A não contratação ou nomeação de novos servidores;

III) A não realização de qualquer ato que resulte em despesa com pessoal, para os novos gestores, até 31 de dezembro de 2012.

Atenciosamente

Conselheira Maria Teresa Caminha Duere

Presidente do Tribunal de Contas