A Ordem dos Advogados de Pernambuco seccional Pernambuco (OAB-PE) ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pagamento retroativo de R$ 63 mil para cada um dos 362 membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Os promotores de Pernambuco já receberam a primeira parcela do auxílio-alimentação no valor de R$ 13 mil.



De acordo com o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, a verba que será uma compensação aos anos de 2007 a 2012 é inconstitucional, pois o auxílio-alimentação não tem caráter indenizatório e deve ser pago numa parcela única de remuneração. “Como não conseguiram aprovar esses valores no orçamento, pois não havia recursos para aumentar o teto salarial, criaram esse subterfúgio”, comentou.   



O auxílio-alimentação pago pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) também está sendo contestado pela OAB-PE por meio de uma Adin e atualmente o processo encontra-se na responsabilidade do ministro do STF, Marco Aurélio de Melo.