O Congresso Nacional irá promulgar, nesta terça-feira (2), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/2012, que garante aos empregados domésticos uma série de direitos já assegurados aos demais trabalhadores. A sessão está marcada para as 18h.

Apesar de ser chamada de PEC das Domésticas, em referência às empregadas domésticas ou secretárias do lar, a norma atende a outros profissionais, como motoristas, jardineiros e babás.

A PEC foi aprovada na semana passada pelos 66 senadores presentes na sessão da Casa. Algumas novas regras já passam a valer com a promulgação, outras precisarão ser regulamentadas para valer.

Atualmente, o trabalhador doméstico já tem alguns direitos garantidos, como salário mínimo, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-maternidade e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria. Com a promulgação passa a valer a jornada definida (de até oito horas por dia e 44 semanais) e o pagamento de horas extras (com remuneração mínima 50% maior que a normal).

Ainda precisarão ser regulamentados o trabalho noturno (que requer uma remuneração superior ao diurno), auxílio creche (com assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 5 anos de idade em creches e pré-escolas), salário-família, FGTS, seguro-desemprego e seguro conta acidentes.