O fim do voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo suscitou uma batalha regimental, nesta quarta-feira (18), junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Depois de muita polêmica, foi aprovado o parecer inicial do relator, senador Sergio Souza (PMDB-PR), que respalda a abertura de todas as votações no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais prevista em proposta de emenda à Constituição (PEC 43/2013) elaborada pela Câmara dos Deputados.

A proposta segue agora para dois turnos de votação no Plenário do Senado, onde poderá ser anexada à PEC 20/2013, de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS) e que também derruba o voto secreto em todas as circunstâncias no Legislativo. A PEC 20/2013 já foi aprovada pela CCJ e aguarda inclusão na Ordem do Dia do Senado. Se o apensamento acontecer, a PEC 43/2013 voltará a ser examinada pela Câmara dos Deputados, mesmo sem ter sido alterada pelos senadores.

A Câmara aprovou, no último dia 3, por unanimidade (452 votos) o fim da votação secreta, após a manutenção do mandato de deputado Natan Donadon (RO), condenado pela justiça a mais de 13 anos de prisão pelos crimes de peculato e formação de quadrilha, pelo desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia à época em que ele era diretor financeiro da Casa. A sessão foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a decisão sobre Donadon ainda não foi retomada na Câmara. 

*Com informações da Agência Senado