Tópicos | Aprovação do Relatório

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados decidiu, no início da madrugada desta quarta-feira (2), dar continuidade ao processo contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB). A aprovação aconteceu após uma série de discussões acaloradas sobre o relatório do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) e protestos dos parlamentares da oposição questionando a morosidade na apreciação do relatório. 

O parecer preliminar foi aprovado por 11 votos a 10, com o voto de desempate do presidente do colegiado, o deputado José Carlos Araújo (PSD-BA). 

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A admissibilidade da representação em que o PSOL e a Rede Sustentabilidade pedem a cassação de Cunha ocorreu depois que o relator concordou em retirar de seu parecer a denúncia sobre o suposto recebimento de vantagens indevidas por parte de Cunha, o que caracterizaria crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. O assunto ainda será alvo de análise do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta.

Marcos Rogério alterou seu parecer a pedido do deputado Paulo Azi (DEM-BA), para quem o recebimento de vantagens indevidas, se comprovado, teria ocorrido antes do atual mandato de Cunha e, portanto, não deveria ser alvo de análise do Conselho de Ética. Marcos Rogério disse divergir sobre a avaliação de Azi, mas "diante de processo tão longo, penoso, desgastante e constrangedor", acatou a sugestão.

Com a alteração, o processo no conselho vai se basear apenas na denúncia de que Cunha teria mentido na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras sobre a existência de contas no exterior, o que também pode levar à perda do mandato. 

A próxima fase do processo será a de instrução, na qual serão analisadas possíveis provas das denúncias.

Defesa de Cunha

A partir desta quarta, com a admissibilidade aprovada no Conselho de Ética, Cunha terá dez dias úteis para apresentar sua defesa. O advogado do parlamentar, Marcelo Nobre, voltou a reclamar, durante a reunião desta madrugada, de supostos erros na condução do processo, como a não permissão de defesa prévia em fase de admissibilidade, falta de respostas a dúvidas (questões de ordem) levantadas por deputados aliados de Cunha, além de falta de provas contra o presidente da Câmara.

"Essas acusações precisam ser provadas através do devido processo legal, que acontecerá no Supremo Tribunal Federal, se o Supremo receber a denúncia contra o meu cliente. Como prosseguir com um processo natimorto? Quem diz que delação não é prova são os ministros do Supremo Tribunal Federal", disse o advogado.

*Com informações da Agência Câmara

O fim do voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo suscitou uma batalha regimental, nesta quarta-feira (18), junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Depois de muita polêmica, foi aprovado o parecer inicial do relator, senador Sergio Souza (PMDB-PR), que respalda a abertura de todas as votações no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais prevista em proposta de emenda à Constituição (PEC 43/2013) elaborada pela Câmara dos Deputados.

A proposta segue agora para dois turnos de votação no Plenário do Senado, onde poderá ser anexada à PEC 20/2013, de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS) e que também derruba o voto secreto em todas as circunstâncias no Legislativo. A PEC 20/2013 já foi aprovada pela CCJ e aguarda inclusão na Ordem do Dia do Senado. Se o apensamento acontecer, a PEC 43/2013 voltará a ser examinada pela Câmara dos Deputados, mesmo sem ter sido alterada pelos senadores.

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A Câmara aprovou, no último dia 3, por unanimidade (452 votos) o fim da votação secreta, após a manutenção do mandato de deputado Natan Donadon (RO), condenado pela justiça a mais de 13 anos de prisão pelos crimes de peculato e formação de quadrilha, pelo desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia à época em que ele era diretor financeiro da Casa. A sessão foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a decisão sobre Donadon ainda não foi retomada na Câmara. 

*Com informações da Agência Senado

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