O juiz José Fernando Santos de Souza indeferiu, nesta quinta-feira (30), o pedido de antecipação de tutela dos vereadores de Caruaru, para obterem aumento salarial. O magistrado justificou a decisão afirmando que é vedado o aumento da remuneração de servidores através de decisões antes da sentença final do processo. Entre os parlamentares, que ajuizaram o processo, alguns estão envolvidos nas Operações Ponto Final I e II, acusados de cobrar propina do Executivo para a aprovação de projetos. Atualmente eles recebem R$ 9 mil e querem que o salário passe a ser de R$12 mil. 

O pedido ao Judiciário tem sido considerado como um "drible" dos vereadores ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que, em várias consultas, já orientou todas as Câmaras Municipais da impossibilidade de conceder aumento no curso da própria legislatura, como os vereadores queriam fazer. Segundo o que o TCE chama de “princípio da anterioridade”, os vereadores só podem conceder aumento que vá valer no próximo mandato, ou seja, uma legislatura vota o aumento da seguinte.

Esta limitação foi colocada na Constituição Federal pela Emenda 25, do ano 2000. Como a atual lei de subsídios dos vereadores de Caruaru é de janeiro de 2013, editada na legislatura atual, os vereadores estão impedidos de conceder o aumento a si mesmo.