A MP já teve o parecer positivo da Comissão Mista de Orçamento Abr/Arquivo

O Senado Federal vai iniciar o ano legislativo de 2014 com a pauta do Plenário trancada por uma medida provisória. A MP 626/2013 abriu crédito extraordinário, no valor de R$ 2,53 bilhões, para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Entre as demais matérias que aguardam discussão estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a criação e extinção de órgãos públicos apenas por lei complementar (PEC 34/2013) e o projeto que define novos indexadores da dívida consolidada dos estados e municípios (PLC 99/2013).

O Fies é um programa do Ministério da Educação voltado prioritariamente para estudantes de cursos de graduação. Os recursos liberados pela MP visam garantir o acesso às universidades particulares por meio de novos financiamentos, de aditamentos dos financiamentos já contratados e de contratos de anos anteriores para os quais os repasses foram insuficientes. A matéria já teve parecer favorável do senador Wilder Morais (DEM-GO), relator na Comissão Mista de Orçamento (CMO), e do relator-revisor, deputado Bohn Gass (PT-RS), com inadmissão da emenda apresentada.

*Com informações da Agência Senado