Nesta semana, a Câmara dos Deputados pode votar as propostas do Plano Nacional de Educacão (PNE), do orçamento impositivo, de criação de municípios e de mudanças no Supersimples, regime tributário das micro e pequenas empresas. A pauta será confirmada na reunião de líderes desta terça-feira (27).

Mas antes de entrar na análise dessas matérias, os deputados terão que destrancar a pauta, votando duas medidas provisórias que aguardam deliberação. Uma delas permite que o Banco Central ceda dois imóveis à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (Cdurp) para a construção de um novo sistema viário na região. A outra cria, em caráter temporário, 100 Funções Comissionadas de Grandes Eventos (FCGE) e extingue, em caráter definitivo, mais de 564 Funções Comissionadas Técnicas (FCT). As novas funções serão usadas na Copa do Mundo e nas Olimpíadas.

Como está marcada uma sessão do Congresso Nacional nesta terça, a expectativa é de que as votações na Câmara sejam realizadas apenas na quarta (28), mas há sessão marcada na terça.

PNE

De acordo com o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o projeto do Plano Nacional de Educação deve ser votado na quarta. A matéria define metas para a educação do país nos próximos dez anos. O principal ponto é a determinação de que o Brasil invista, em dez anos, 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação pública.

A previsão é de que a votação do PNE seja concluída neste mês. O projeto foi aprovado pelos deputados em 2012, mas, como foi alterado pelos senadores no ano passado, precisou retornar para a análise da Câmara. A comissão especial que analisou a proposta manteve a maior parte texto aprovado anteriormente pelos deputados, desprezando a maioria das alterações feitas pelo Senado.

Orçamento impositivo

A Câmara, o Senado e o governo ainda negociam a conclusão da votação da PEC do orçamento impositivo. Os senadores incluíram regras que criam um piso de recursos da União que devem ser aplicados anualmente em saúde pública. Na Câmara, há deputados contrários que destacaram o trecho para votar em separado. São necessários 308 votos para aprovar alterações, por isso o governo teme não conseguir o número necessário.

Pela matéria, o governo federal fica obrigado a liberar os recursos das emendas individuais de deputados e senadores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União, desde que metade delas seja vinculada a ações e serviços públicos de saúde.

Supersimples

O texto-base da proposta que altera o regime tributário das micro e pequenas empresas foi aprovado no dia 7 de maio, mas há destaques pendentes. Entre eles, está o que inclui o setor de bebidas alcoólicas no Supersimples e diminui a tributação de categorias incluídas no regime especial, como advogados e contadores.

No geral, o projeto prevê o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas. Atualmente, as secretarias de Fazenda dos estados utilizam esse mecanismo de arrecadação para cobrar antecipadamente o ICMS das mercadorias adquiridas pelos empreendedores. Isso significa que o empresário precisa pagar o ICMS antes mesmo de saber se os produtos serão vendidos.

A proposta também vai permitir a inclusão de quase 500 mil empreendimentos que faturam até R$ 3,6 milhões por ano no Supersimples. Desta forma, a classificação das empresas passa a ser pelo porte e pelo teto de faturamento e não mais em função da atividade do empreendimento.

Criação de municípios

Na sessão extraordinária da quarta, os deputados poderão votar o Projeto de Lei Complementar 397/14, do Senado, que cria novas regras para criação e fusão de municípios. A proposta substitui o projeto anteriormente vetado pela presidente Dilma Rousseff. Esse veto total, inclusive, deve ser analisado pelo Congresso na terça.