A norma exige a reserva de 20% das vagas para negros e pardos em processos seletivos da administração pública federal Clélio Tomaz/LeiaJáImagens/Arquivo

O senador Humberto Costa (PT) afirmou que a Lei de Cotas para negros em consursos públicos, sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT), nesta segunda-feira (9), fará "justiça social" na administração pública. Segundo ele, "os servidores negros são sub-representados" no país.

“Infelizmente, é preciso reconhecer que as práticas que hierarquizam, discriminam e mantêm a população negra em condições de subalternidade são rotineiras no Brasil”, avalia o parlamentar. De acordo com o senador, enquanto cerca de 50% dos brasileiros são negros ou mestiços, no funcionalismo público somente 30% dos servidores na área federal são originariamente negros ou pardos. 

“Em carreira com maior remuneração, a desigualdade é ainda maior. Entre os diplomatas apenas 5,9% são negros, nos auditores da Receita Federal são 12,3% e na carreira de procurador da Fazenda Nacional somente 14,2% dos servidores são negros”, ressalta o senador.  

A nova legislação assegura que o sistema de cotas em concursos mantenha o mérito como condição necessária para o ingresso no serviço público federal. O texto determina que as vagas reservadas serão preenchidas pelos candidato que se declararem de cor preta ou parda, de acordo com o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE. As cotas só serão válidas em concursos que dispuserem de mais de três vagas. A pessoa que concorre nas cotas também disputa simultaneamente as vagas dispostas na regra geral.