A comissão especial que analisa propostas de aumento dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na Câmara dos Deputados se reúne, nesta quarta-feira (2), às 14h30, para discutir e votar o relatório do deputado Danilo Forte (PMDB-CE). O texto apresentado no último dia 13 determina que o percentual da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinado ao fundo passará de 23,5% para 25,5%. Esse é o número defendido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Atualmente, a Constituição estabelece para os municípios o percentual de 22,5% do imposto de renda e do IPI, além de 1% entregue nos dez primeiros dias de dezembro, totalizando 23,5% de repasse ao FPM. Com a proposta, o primeiro percentual sobe para 24,5%.

O substitutivo de Forte à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 406/09, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), e a outras sete PECs apensadas, limitaram-se à elevação do percentual do FPM.

*Com informações da Agência Câmara