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O primeiro encontro da Comissão Permanente do Carnaval de Olinda 2020 foi realizado na última terça-feira (10), no auditório do Palácio dos Governadores. Como prevê a legislação vigente, o grupo de trabalho é consultivo e constituído de forma paritária, sendo composto com 50% do poder público da esfera municipal, estadual e federal e 50% da sociedade civil organizada.

A partir desta edição, a festa de rua terá sua gestão compartilhada e construída coletivamente com a sociedade civil; agremiações; comerciantes; carnavalescos; blocos, maracatus, grupos percussivos e integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Os assuntos dos encontros serão tratados a partir das demandas e prioridades estabelecidas pelos integrantes da comissão, em consulta pública. A primeira missão é a construção de uma proposta coletiva para a criação do Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), a ser encaminhado ao Ministério Público. Para participar é necessário comparecer ao local de escutas públicas realizadas pela Comissão.

LOCAIS DE ESCUTAS PÚBLICAS DO CARNAVAL 2020:

10 de setembro (RPA’s 3 e 4), às 18h30

Local: Associação dos Moradores de Peixinhos, na Avenida Nacional, 326 – Peixinhos, Olinda 

12 de setembro (RPA’s 1e 2), às 18h30

Local: Escola Coronel José Domingos, na Rua Dracena, s/n, Quadra E 09, Ouro Preto – Próximo ao Restaurante Pé de Porco 

17 de setembro (RPA 10), às 18h30 Local: Ginásio da Vila Olímpica, Avenida Brasil, s/n, 3ª Etapa, Rio Doce

Dia 19 de setembro (RPA’s 6 e7), às 18h30

Local: Centro de Capoeira Lua de São Jorge, Avenida Potiguar, n.º 29, Cidade Tabajara

Dia 24 de setembro (RPA 8), às 18h30

Local: Teatro do Bonsucesso – Estrada do Bonsucesso, 328 – Bonsucesso

Dia 26 de setembro (RPA’s 3 e 4), às 18h30

Local: Terreiro da Xambá – Rua Severina Paraíso da Silva, 65, Portão de Gelo - São Benedito

Está na pauta do Senado nesta quarta-feira, 11, o projeto do novo marco legal das telecomunicações, o PLC 79. Na terça-feira, 10, a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado reuniu-se para apresentação do relatório do PLC 79, que teve pedido de vista.

A senadora relatora Daniella Ribeiro (PP-PB) não fez alterações de mérito no conteúdo da proposta. Dessa forma, o projeto não precisará retornar à Câmara dos Deputados, atendendo a um pedido do governo e de empresas do setor. Se aprovado na comissão, o texto ainda precisará passar pelo plenário da Casa.

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A proposta permite que as empresas de telefonia fixa migrem do regime de concessões para o de autorizações, em que há preços livres. A Oi, em recuperação judicial, seria a tele mais beneficiada com a mudança de regra porque depende mais do serviço fixo do que as concorrentes Vivo, Claro e TIM.

Depois de mais de dois anos de articulações, a reforma da Previdência, finalmente foi analisada e aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados e ganha fôlego no Senado, onde, com um número menor de parlamentares (81 contra 513 na Câmara), a expectativa é de um trâmite mais rápido.

O texto aprovado pelos deputados passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e uma votação, na próxima semana, tem o apoio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre. Ele espera firmar os acordos necessários com as lideranças partidárias e de bancadas para acelerar os prazos.

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Pelo regimento, o texto precisa passar por cinco sessões de discussão no plenário antes de ser votada em primeiro turno. Mas um acordo entre líderes da base, do centro e da oposição poderia reduzir esse prazo.

“Estamos em processo de diálogo. Eu falei, desde a primeira vez que me perguntaram, que eu ia tentar construir um acordo, falar com os líderes. Então estou tentando convencê-los a votar na semana que vem”, disse Alcolumbre na última quinta-feira (5).

O acordo de líderes a ser tentado por Alcolumbre precisa ter a anuência também da oposição. E, segundo o líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (REDE-AP), o acordo para abreviar a votação não será fechado.

“Não aceitamos atalhos em um tema tão sensível aos direitos do povo, em retirar direitos do povo. Não tem acordo com os líderes da oposição para abreviar ritos de procedimentos. Para nós, a proposta de emenda constitucional vai ser votada no tempo que tiver que ser votada, cumprindo todos os prazos regimentais”, disse Randolfe.

Caso o acordo não seja possível, o prazo de cinco sessões de discussão antes da votação deverá ser cumprido. Em todo caso, a votação em segundo turno está marcada para 10 de outubro. O presidente do Senado está otimista quanto à aprovação no próximo mês. “Nosso prazo é ainda o que estabelecemos no acordo, que é de votar em 10 de outubro a PEC número 6 e marcarmos uma sessão para promulgarmos”, disse Alcolumbre.

Para esta terça-feira (10), está marcada uma sessão temática para discutir a Previdência. A sessão será realizada no plenário da Casa do Senado e está prevista a participação secretário especial de Previdência, Rogério Marinho, e do ex-ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini.

PEC Paralela

Durante votação do relatório da reforma, produzido por Tasso Jereissati (PSDB-CE), foram votadas oito sugestões de emendas, apenas uma foi aprovada. A emenda de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM) estipula que pensionistas não podem receber valor inferior a um salário-mínimo.

As demais emendas foram rejeitadas. Elas previam queda de receita para a União, conforme argumentou o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE). No intuito de atender demandas consideradas meritórias, Jereissati propôs a criação de uma nova proposta de emenda à Constituição, uma espécie de emenda paralela, que traz pontos não incluídos na PEC original. A ideia é, principalmente, não fazer mudanças que obrigassem a proposta original a voltar para a Câmara.

O carro-chefe da PEC paralela é a possibilidade de incluir servidores estaduais e municipais na reforma da previdência. Mas ela também traz outras questões, como o fim das renúncias fiscais para entidades filantrópicas e regras mais brandas de aposentadoria para policiais, bombeiros, agentes prisionais, guardas municipais e outras carreiras ligadas à segurança pública.

Rito

A PEC paralela já existe formalmente e tem número 133/2019, mas precisa ser lida em plenário por Alcolumbre. Em seguida, ela retorna à CCJ, onde foi criada, e ganhará um relator. Jereissati, por estar inteirado de seu teor, fará a relatoria. A partir daí, ele poderá convocar audiências públicas, além de conversar com setores da sociedade.

O senador tucano adiantou que aguardará uma semana pelas sugestões de emendas e também para ouvir e debater com a sociedade em audiências públicas. Em seguida, apresentará seu relatório à presidente da comissão, Simone Tebet (MDB-MS). Após a leitura do parecer, é concedida vista coletiva de, ao menos, por cinco dias úteis. Em seguida, o relatório é votado na comissão.

Independentemente do relatório ser aprovado ou não na CCJ, ele irá para votação no plenário. Nesse caso, o veredito da comissão é apenas um balizador para o plenário. No plenário, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos por 3/5 do total de senadores.

A proposta precisa de, pelo menos, 49 votos. Aprovada em dois turnos, ela segue para a Câmara dos Deputados. Lá, também passará pela CCJ da casa – e, nesse caso, a aprovação do relatório é necessária para assegurar o prosseguimento da proposta – e por uma comissão especial antes de ir para votação em plenário.

Com as mudanças previstas na nova Previdência, milhões de brasileiros trabalhadores do campo e da cidade não vão conseguir se aposentar. O alerta foi feito durante a audiência pública interativa promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, nesta quinta-feira (5) para debater os efeitos da reforma previdenciária na aposentadoria rural.

A reunião foi conduzida pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS). Ele disse duvidar das promessas e propagandas do governo federal que afirmam que a reforma da Previdência vai proporcionar mais investimentos públicos em saúde, educação e segurança pública e melhorar a geração de empregos e a distribuição de renda.

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“Com essa reforma nós teremos perdas e prejuízos enormes para a geração passada, para a presente e para a geração futura”, afirmou Paim.

Primeira convidada a falar, a secretária de Políticas Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Edjane Rodrigues, reconheceu que deputados federais e senadores já conseguiram amenizar os efeitos da reforma original do governo em relação aos trabalhadores rurais. Mesmo assim, o texto atual da reforma traz retrocessos, como os dispositivos que dificultam a comprovação de tempo de serviço por parte do trabalhador rural.

Representando o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), a trabalhadora rural e assentada da reforma agrária Antônia Ivoneide afirmou que a reforma da Previdência afeta direitos conquistados e prejudica, em especial, os mais pobres, não mexendo nas grandes aposentadorias, por exemplo.

“A aposentadoria não é uma esmola, não é uma caridade para o trabalhador, é um direito de quem trabalhou a vida toda. E no caso dos trabalhadores rurais, a gente começa a trabalhar muito cedo. Essa reforma está trazendo insegurança sobre o que vai ser da nossa vida. A reforma não mexe nas grandes aposentadorias nem nas aposentadorias dos militares, mexe na aposentadoria de todos os trabalhadores mais pobres do país”, afirmou Antônia Ivoneide.

Por sua vez, a secretária de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), a professora Graça Costa, afirmou que a reforma previdenciária “vai arrebentar com a economia brasileira e com o desenvolvimento do país”. Além disso, ela avaliou que a reforma vai promover uma grande queda da massa salarial brasileira, prejudicando toda a economia.

“Milhões de brasileiros não vão conseguir se aposentar e as mulheres são as mais afetadas e prejudicadas nessa reforma”, afirmou Graça Costa ao comentar o aumento do tempo de serviço e do tempo de contribuição previstos na reforma da Previdência para a maioria dos trabalhadores.

Ela afirmou ainda que os movimentos e entidades populares, sindicais e de trabalhadores vão fazer campanhas constantes para garantir que os deputados e senadores que votaram a favor da reforma da Previdência não sejam reeleitos. A representante da CUT disse que mais de 50% dos parlamentares que apoiaram a reforma trabalhista no governo Michel Temer não foram reeleitos, inclusive os relatores da proposta na Câmara e no Senado.

Já o presidente da Contag, Aristides Veras dos Santos, afirmou que o governo federal vem há meses gastando dinheiro público “fazendo propagandas com mentiras” para promover a reforma da Previdência como essencial para o país. Ele disse que mais de 70% dos municípios brasileiros dependem do dinheiro dos benefícios previdenciários para movimentar suas economias. Com a diminuição dos benefícios que ocorrerá com a nova Previdência, acrescentou Aristides, essas economias locais passarão por sérias dificuldades.

“Há um falso argumento do governo, que a grande mídia abraçou, para retirar direitos e conquistas da classe trabalhadora. Vão economizar um trilhão de onde? Vão tirar desses municípios”, afirmou o presidente da Contag.

Representante do Fórum do Direito Sindical do Espírito Santo, Wesley Selante Elói afirmou que são os pequenos agricultores e a agricultura familiar que abastecem com alimentos 75% das mesas de todo o país. Para ele, a reforma da Previdência significa apenas uma coisa: os trabalhadores vão ter que trabalhar muito mais e vão receber aposentadorias e benefícios bem menores.

*Da Agência Senado

 

O Congresso instalou nesta quarta-feira, 28, a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC). O colegiado é formado por deputados e senadores e deverá, até dezembro, acompanhar a situação das queimadas e do desmatamento ilegal da Amazônia.

A CMMC não terá poder de investigação ou prerrogativa de identificar responsáveis pelas ocorrências, o que caberia a uma comissão parlamentar de inquérito (CPI).

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Os parlamentares elegeram o senador Zequinha Marinho (PSC-PA) para presidir a comissão e o deputado Edilázio Júnior (PSD-MA) como relator.

A eleição, articulada por congressistas governistas, rompeu acordo anunciado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), em que o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) assumiria o comando da CMMC.

Vieira protestou contra a eleição, ao afirmar que a combinação foi descumprida e os trabalhos da comissão, esperava, "seguramente, não serão conduzidos na base do que aconteceu hoje".

Alinhamento

Zequinha Marinho é alinhado a alguns projetos do governo do presidente Jair Bolsonaro para a Amazônia, entre eles o avanço da regularização fundiária na região. Para o senador do PSC do Pará, o processo faria com que proprietários de terra se mobilizassem para impedir crimes ambientais. "Terra que não tem dono acontece tudo isso que aconteceu nos últimos anos, inclusive agora", disse.

O senador citou ainda que agricultores familiares usam queimadas para derrubar vegetações e replantar. "Este é o momento de trazer isso porque, a partir de setembro, outubro, já começa a chuva e ele precisa plantar. Então, temos que substituir o fogo pelo trator", declarou, ao defender a modernização do campo. Zequinha Marinho afirmou ainda que o Poder Executivo brasileiro não deve rejeitar auxílio financeiro externo para a Amazônia.

Relator

Edilázio Júnior, o relator, destacou que a CMMC poderá oferecer soluções para a situação da Amazônia por meio de propostas legislativas. O relatório final será apresentado em dezembro. Na próxima semana, ele exporá um cronograma de trabalho. Na sessão do colegiado, Edilázio Júnior defendeu penas mais duras para o desmatamento ilegal.

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (21) uma comissão especial para discutir o novo marco legal do saneamento básico. A expectativa dos parlamentares é votar a proposta no plenário da Casa na segunda quinzena de outubro.

O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) foi eleito presidente da comissão e a relatoria foi designada ao deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). Os deputados Enrico Misasi (PV-SP), Marcelo Nilo (PSB-BA) e Felipe Rigoni (PSB-ES) foram eleitos para as três vice-presidências da comissão especial.

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O colegiado analisará nove projetos de lei que atualizam a Lei do Saneamento Básico, em vigor desde 2007. De acordo com o deputado Evair Vieira de Melo, o objetivo é retomar o investimento no setor para viabilizar o cumprimento da meta de universalização do saneamento básico até 2033.

Segundo o deputado Geninho Zuliani, a base do texto será o Projeto de Lei (PL 3.261/19) aprovado no Senado em junho deste ano. A proposta relatada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) dá sinal verde para a exploração privada dos serviços de saneamento.

Regras

Pelo texto, a Agência Nacional de Águas (ANA) terá a responsabilidade de estabelecer normas de referência para o setor. Além de “buscar a universalização e a modicidade tarifária”, as regras devem “estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a “sustentabilidade econômica na prestação dos serviços”.

Pelo projeto, já aprovado no Senado, a prestação do serviço por empresas privadas depende de contratos de concessão. Entre outros pontos, o texto proíbe a celebração de contratos de programas, convênios, termos de parceria ou outros instrumentos considerados de natureza precária. Mas assegura a execução daqueles que estejam em vigor na data de sanção da lei. Caso a empresa estatal de saneamento seja privatizada, os contratos em andamento podem ser substituídos por concessões. A proposta também acaba com o direito de preferência das companhias estaduais.

Investimentos

Presente na instalação da comissão, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), argumentou que o novo marco regulatório deve viabilizar a participação do capital externo e de recursos de empresas privadas nacionais nos investimentos em saneamento básico.

“O importante é que se construa esse marco com a capacidade da maior participação, do meu ponto de vista, do capital privado, já que sabemos que infelizmente a maioria dos estados e municípios brasileiros vivem em uma perda enorme de capacidade de investimento”, afirmou.

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), convocou para esta quarta-feira (14), às 10 horas, a reunião da instalação da comissão que vai debater a aposentadoria dos militares. Na ocasião, será eleito o presidente e designado relator do colegiado.

Segundo o Projeto de Lei 1645/19, enviado pelo governo em março deste ano, os militares passarão a contribuir mais para a previdência especial e a trabalhar mais para terem direito a aposentadorias e pensões.

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Pelo texto, haverá um aumento progressivo na alíquota de contribuição para a previdência dos militares. Atualmente, essa alíquota está em 7,5%. A proposta é que a cada ano seja aplicado o aumento de um ponto percentual até 2022, quando essa alíquota deve chegar a 10,50%, valor a ser praticado desse ano em diante.

A proposta do governo também prevê a reestruturação das carreiras militares. Com o conjunto de medidas, o impacto fiscal líquido deve ser de pelo menos R$ 10,45 bilhões em dez anos. Até 2022, pode alcançar R$ 2,29 bilhões.

A nova regra estabelece um aumento de cinco anos no tempo de serviço, aumentando de 30 para 35 anos, tanto para homens quanto para mulheres. Já a idade mínima para aposentadoria varia de acordo com a patente do militar. Quanto mais alta a patente, maior idade mínima. Essa variação já existe na regra atual e, na proposta do governo, todas as idades são aumentadas. No caso de general de Exército, a maior patente, a idade mínima aumentaria para 70 anos.

O governo apresentou o modelo de idade mínima apenas com as patentes do Exército. As idades aumentam de cinco a seis anos para a maioria das patentes. No caso de subtenente e major, no entanto, a idade mínima aumentaria em nove anos.

Aposentadoria militar

As contribuições pagas atualmente referem-se às pensões para cônjuge ou filhos, por exemplo, e passarão dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 10,5% em 2020, de maneira escalonada. Pensionistas, alunos, cabos, soldados e inativos passarão a pagar a contribuição.

Os militares que já tiverem 30 anos de serviço ativo na data em que a nova lei entrar em vigor terão direito de transferência para a reserva remunerada assegurado. O militar da ativa que ainda não preencher os requisitos para passar à inatividade deverá cumprir o tempo que falta para completar 30 anos de serviço acrescido de um pedágio de 17% do tempo faltante. Dessa forma, um militar com dez anos de carreira deverá trabalhar 3,4 anos além dos 30 anos. Quem tem 15 anos nas Forças Armadas deverá trabalhar 2,5 anos a mais, totalizando 32,5 anos. Quem tiver 20 anos precisará trabalhar 1,7 ano a mais, totalizando 31,7 anos.

As Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro pediram ao governo federal esclarecimentos sobre a substituição de quatro dos sete integrantes da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP).

"Embora a legislação disponha que os membros da CEMDP são de livre escolha e designação pelo presidente da República, o ato deve guardar adequação com os propósitos e finalidades estabelecidas na própria lei que criou a comissão", afirmam os procuradores regionais dos Direitos do Cidadão Enrico Rodrigues de Freitas e Sergio Suiama.

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A Comissão, criada 1995, tem a competência de reconhecer e localizar os corpos de desaparecidos políticos entre 1961 a 1988, no período que compreende anos que antecederam a Ditadura Militar (1965-1985) e a aprovação da Constituição.

No pedido de informações encaminhado na terça-feira, 6, à ministra Damares Alves, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - ao qual está vinculada a CEMDP -, o Ministério Público Federal solicita cópia integral de procedimento administrativo em que tenha sido apreciada e motivada a substituição dos membros da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, conforme o decreto de 31 de julho de 2019.

O MPF também pede à pasta que indique as razões e a motivação que determinaram a substituição/exoneração dos membros da CEMDP, além da apresentação dos currículos e informações que determinaram a nova designação, especialmente no que se refere à adequação dessas indicações às finalidades legais da Comissão.

Indicações

A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos tem sido palco de mais uma polêmica do presidente Jair Bolsonaro, que é crítico das decisões do colegiado e chegou a dizer que suas conclusões são uma "balela".

Entre eles, a procuradora da República, Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, que era presidente. Em coletiva à imprensa, ela afirmou que o presidente faz uma "afirmação injuriosa".

"Ele (Bolsonaro) está descumprindo o seu dever de representar o Estado brasileiro e defender os órgãos de Estado. Na minha opinião (uma declaração) profundamente ofensiva à moralidade administrativa. A gente está no campo da moralidade", disse a procuradora.

Em decreto publicado no Diário Oficial da União, assinado ainda pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, o governo designa para presidente da comissão Marco Vinícius Pereira de Carvalho. Entre os indicados de Bolsonaro, estão militares e um parlamentar do PSL.

Nesta terça-feira, o Conselho Superior do Ministério Público Federal também indeferiu outra indicação do Planalto a uma vaga que deve ser ocupada por um procurador na Comissão.

Trata-se de Ailton Benedito, convidado pela ministra Damares para a cadeira.

Segundo o colegiado, o governo federal não tem competência para fazer o convite, que deve passar pelo crivo da Procuradoria-Geral da República.

Por 6 votos a 4, o Conselho Superior do Ministério Público Federal barrou nesta terça-feira, 6, a indicação do procurador Ailton Benedito para uma cadeira na Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos. A indicação de Benedito foi feita pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e era questionada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal. A indicação também foi endossada pelo presidente Jair Bolsonaro.

O colegiado entendeu que cabe à Procuradoria-Geral da República, e não à Secretaria Nacional de Proteção Global, ligada à pasta de Damares, indicar membros da Comissão. Com isso, o Conselho decidiu não conhecer a indicação.

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Votaram a favor do conhecimento da indicação Maria Caetana dos Santos, Brasilino Pereira, Alcides Martins e Célia Regina. Abriu divergência Nicolao Dino, que foi acompanhado por Luciano Mariz Maia, Luiza Frischeisen, Raquel Dodge e Nívio de Freitas e Ela Wiecko.

Por meio de suas redes sociais, o procurador reagiu à decisão. "Independentemente da decisão do CSMPF sobre a minha designação para o integrar a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, o mais importante é que a verdade se mostra nua e crua, doa a quem doer, como uma trave nos olhos", disse.

A indicação

A Comissão, criada 1995, tem a competência de reconhecer e localizar os corpos de desaparecidos políticos entre 1961 a 1988, no período que compreende anos que antecederam a Ditadura Militar (1965-1985) e a aprovação da Constituição.

Ativo nas redes sociais, Aílton Benedito elenca, em seu perfil do Twitter, a "ordem", a "liberdade", a "Justiça" e o "conservadorismo" em sua própria descrição. Na plataforma, é crítico contra quem classifica como "esquerdistas". "Segundo os esquerdistas brasileiros seguidores do presidiário Lula, sequer houve ditadura no período Vargas, tanto que a suposta 'Comissão Nacional da Verdade' não se preocupou em saber a verdade sobre as vítimas presas, torturadas e mortas a mando do ditador", diz, em uma de suas publicações.

No dia 11 de abril, Benedito divulgou, em suas redes, o convite assinado pelo Secretário Nacional de Proteção Global, Sérgio Augusto de Queiroz. "Agradeço publicamente à ministra @DamaresAlves o convite para integrar a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos - CEMDP", afirmou, referindo-se à chefe da pasta, que abriga a secretaria de Proteção Global.

No documento, o secretário diz ao procurador: "Desta forma, solicito resposta para o presente convite que, em caso positivo, será posteriormente enviada para o Presidente da República, o Excelentíssimo Sr. Jair Messias Bolsonaro, para sua apreciação e eventual confirmação".

Logo em seguida, publicou: "Há esquerdistas que não se conformam diante da minha indicação para, em nome do MPF, integrar a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos - CEMDP. Tomara que não seja medo de que a VERDADE apareça e os desmascare".

Reação na Procuradoria

As opiniões do procurador motivaram Déborah Duprat, da Procuradoria dos Direitos do Cidadão, a querer barrar seu nome na Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos. Ela cita algumas das publicações que, segundo ela, o tornam incompatível com a cadeira:

"8 de abril de 2019: O 'Regime Militar' instituído em 1964 é achincalhado há décadas e transformado em espantalho por esquerdistas, que o usam para aliviar as próprias culpas pelo mal que infligem ao Brasil. Agora, não perdem ocasião de promover confusão entre aquele 'Regime' e o governo Bolsonaro".

"5 de abril de 2019: Qualquer versão dos fatos políticos de 1964, se não coincidir exatamente com hagiografia de terroristas esquerdistas e a criminalização das FFAA, nunca satisfará a sanha mentirosa do establishment político-midiático".

"4 de abril de 2019: Vai vendo. A mesma turma esquerdista homiziada na imprensa, ONGs, ONU, universidades, instituições públicas etc. trata a 'Revolução de 64' por 'Golpe', o 'Regime de 64' por 'Ditadura', os 'terroristas comunistas' por 'democratas', o 'impeachment de Dilma' por 'Golpe'".

"30 de março de 2019: Durante 40 anos, os eventos de 31 de março de 1964 foram monopolizados pelos esquerdistas, a fim de propagandear a sua inocência passada presente e futura, enquanto silenciavam, achincalhavam e culpavam as FFAA, e cobravam pedágio ideológico e financeiro da sociedade"

"31 de março de 2019: O esforço ideológico esquerdista para resgatar e preservar a 'memória e a verdade histórica' não alcança a pior das ditaduras no Brasil: o 'Estado Novo', comandado pelo facistóide Getúlio vargas. A bem da verdade, esquerdistas o amam, idolatram, imitam".

Segundo a procuradora, o convite a Benedito provocou reações em familiares de desaparecidos, e citou uma nota deles: "É inaceitável e uma afronta a nomeação de pessoa com tais atributos e postura para integrar Comissão que tem por tarefa exatamente investigar os crimes cometidos pela ditadura militar contra todos aqueles que foram classificados como opositores".

'Não tem intimidade'

A procuradora afirma que "em 24 de setembro de 2010, pela Portaria nº 19/2010/PFDC/MPF, instituiu grupo de trabalho denominado 'DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE'". "Assim também o fez a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, pela Portaria nº 21, de 25 de novembro de 2011, criando o 'Grupo de Trabalho Justiça de Transição'".

"Ambos os grupos de trabalho atuaram intensamente desde então, produzindo ações judiciais e extrajudiciais, além de grande acúmulo de reflexão. O Procurador Ailton Benedito de Souza jamais participou de quaisquer dos grupos, seja como membro, seja como interlocutor à procura de subsídios para eventual iniciativa", escreve.

A procuradora ainda diz: "Além de não ter intimidade com a matéria, é bastante comum proceder contrariamente às providências da PFDC e de seu GT DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE".

Competência

A procuradora afirma ainda ser "preciso fazer uma observação quanto à atribuição da autoridade que formula o convite". "Nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei 9.140/95, os 7 membros que compõem a CEMPD são 'de livre escolha e designação do Presidente da República'".

"Não há, nesse diploma legal, norma dispondo sobre a possibilidade de delegação do ato, e tampouco há nos autos qualquer documento que revele que o Secretário Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos tem competência para a escolha do membro do MPF que irá compor a CEMPD", escreve.

A procuradora ainda diz não se tratar, "em absoluto, de aspecto secundário". "Há, no ato de escolha, uma dose de interferência na autonomia administrativa do Ministério Público Federal. Daí a necessidade do reforço à interpretação que o reserva ao Presidente da República".

Recomendação

"Desse modo, a manifestação da PFDC é pela incompatibilidade do Procurador da República Ailton Benedito de Souza para integrar uma comissão cujo propósito principal é, a partir do reconhecimento da culpa do Estado brasileiro por atos cometidos por seus agentes no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, acolher os familiares dos desaparecidos políticos e empreender esforços que lhes permitam chegar aos seus corpos ou, ao menos, à verdade dos fatos", concluiu Duprat.

A resposta de Benedito

"Tentativa de censura". Assim reagiu o procurador da República em Goiás Aílton Benedito ao parecer de Déborah Duprat, da Procuradoria dos Direitos do Cidadão, contra sua indicação à Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.

"A ironia do caso é que o tema de fundo alcança tentativa de censura, que lamentavelmente marcou a história do 'Regime de 1964', enquanto a instituição que deveria ser a primeira a combatê-la, nesta Casa, busca utilizá-la para, sem fundamentação jurídica, impedir a designação de um membro específico do MPF para a CEMDP", afirma.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), participou nesta terça-feira, 6, da instalação da comissão especial que vai analisar um projeto de lei que trata das regras para Parcerias Público-Privadas (PPPs). Segundo Maia, a intenção é dar segurança jurídica para que as empresas invistam no Brasil, elevando a participação do setor privado nos investimentos e na infraestrutura.

A comissão elegeu o deputado João Maia (PL-RN) como presidente. O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) foi indicado para a relatoria.

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O Ministério Público Federal (MPF) em Uberlândia (MG) obteve a condenação de seis policiais rodoviários federais por crime de corrupção passiva, que consistiu na cobrança de propina a motoristas para não os fiscalizar ou autuar.

As sentenças foram proferidas em cinco ações penais. Sílvio César Vasconcelos Brígido, cujas penas, somadas, já alcançam 18 anos de prisão, foi condenado por corrupção em três delas. José Roque da Silva Filho recebeu pena de 5 anos e 4 meses de prisão; Abadio José Vital, pena de 6 anos e 2 meses; Cristiano Ribeiro Ferreira, 7 anos e 4 meses de prisão; Marco Antônio Domingues e Jean Carlos de Morais, pena de 5 anos e 4 meses de prisão cada um.

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À época dos fatos, os réus, lotados na 17ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal (PRF), com sede em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, estavam entre os alvos de constantes denúncias à corregedoria do órgão em razão justamente da cobrança de propinas. A prática de corrupção era tão sistemática e disseminada, que cerca de 1/4 do efetivo total da unidade acabou sendo objeto de ampla e sigilosa investigação no primeiro semestre de 2017.

Uma força-tarefa, composta por MPF, Polícia Federal, agentes da própria Corregedoria da PRF e pela Controladoria-Geral da União, realizou o monitoramento telefônico e outras medidas autorizadas pela Justiça Federal, com a deflagração, em 22 de junho de 2017, da fase ostensiva da investigação, chamada de Operação Domiciano, quando foram cumpridos 19 mandados de prisão preventiva e 33 mandados de busca e apreensão contra policiais rodoviários federais que até então atuavam nas unidades operacionais de Uberlândia, Araguari e Monte Alegre.

Cinco dias depois, o MPF ofereceu 17 denúncias contra 15 policiais e outras cinco pessoas pela prática de diversos crimes, entre os quais, inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, art. 313-A), concussão (CP, art. 316), corrupção passiva (CP, art. 317), corrupção ativa (CP, art. 333), prevaricação (CP, art. 319) e violação de sigilo funcional (CP, art. 325). Posteriormente, algumas denúncias foram desmembradas, resultando em 33 ações penais.

As cinco ações que tiveram sentenças proferidas no último dia 26 de julho tratam de condutas praticadas pelos réus entre os meses de abril e maio de 2017, quando eles já estavam sendo monitorados por meio de aparelhos de escuta e vídeo instalados sigilosamente nas viaturas. Os aparelhos registraram ocorrências em que os policiais cobraram e receberam propina de motoristas que trafegavam pelas BRs 050, 365 e 153.

Conversas - Em uma das situações, os policiais, ao abordarem um motorista, chegaram a solicitar que o caminhoneiro acompanhasse a viatura até outra parte da estrada, para que a "conversa" ocorresse em local não alcançado por câmeras instaladas no trecho anterior da rodovia.

Em outro caso, o policial, ao receber a proposta de R$ 200 do motorista, responde que a quantia era pouca, porque ele já ganhava "só de comissão do guincho" o valor de R$ 240. O motorista acabou pagando 300 reais e, na sequência do diálogo, lamenta já ter pago propina em trecho anterior da BR-365; em resposta, o policial dá a entender que ele pode estar sujeito ao mesmo tipo de cobrança em outro local à frente de onde se encontravam.

Foi registrado ainda diálogos em que os policiais, calmamente, contam um ao outro situações em que se dirigiram a determinados locais apenas para efetuarem uma fiscalização que lhes rendesse vantagens indevidas. Em uma ocasião, o PRF saiu da delegacia para atender um acidente e, na volta, resolveu parar "umas carretas". Depois, ao contar o caso ao colega, acaba fazendo o seguinte comentário: "que acidente bom esse, 750 contos!"

Os registros feitos pelos aparelhos de monitoramento instalados nas viaturas foram corroborados por depoimento dos motoristas e por investigação posterior que apurou a inexistência de qualquer auto de infração correspondente aos veículos abordados, o que, segundo as sentenças, demonstra que "os réus não só receberam vantagem indevida como também, em consequência dela, deixaram de praticar ato de ofício".

Da assessoria do MPF

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso afirmou que espera que a Comissão de Mortos e Desaparecidos não se transforme em um instrumento "de vinganças antidemocráticas".

Em sua conta no Twitter, FHC lembrou que a comissão foi criada no seu governo como um "ato reparador". "A Comissão de Mortos e Desaparecidos, 1995, não foi revanche. Era ato reparador de sofrimento a pessoas e famílias tendo o Estado como responsável. Dele publicou-se foto de um general abraçado à esposa de uma vítima. Paz, não ódio. Corrijam-se excessos, sem vinganças antidemocráticas", escreveu o ex-presidente um dia depois de Jair Bolsonaro trocar quatro dos integrantes da comissão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Alvo de ataques do presidente Jair Bolsonaro, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) teve quatro de seus sete integrantes trocados nesta quinta-feira, dia 1º - entre eles, a procuradora da República Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, que presidia o colegiado desde 2014. Dos novos integrantes, ao menos dois deles são defensores do regime militar instalado no Brasil entre os anos de 1964 e 1985.

Em decreto publicado no Diário Oficial da União, assinado pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, o governo designa para presidente da comissão Marco Vinícius Pereira de Carvalho. Os outros integrantes são Weslei Antônio Maretti, em substituição a Rosa Maria Cardoso da Cunha; Vital Lima Santos, no lugar de João Batista da Silva Fagundes; e Filipe Barros Baptista de Toledo Ribeiro, para ocupar a cadeira de Paulo Roberto Severo Pimenta.

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Criada em 1995 no governo de Fernando Henrique Cardoso, a comissão foi uma das primeiras medidas de restituição de direitos às vítimas do regime militar. Entre suas atribuições, estão o reconhecimento de pessoas desaparecidas e a localização dos seus corpos, quando há indício do local de ocultação ou sepultamento clandestino.

O coronel reformado do Exército Brasileiro Weslei Maretti já publicou textos na internet em defesa do regime militar e elogiosos ao coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, o primeiro militar condenado por sequestro e tortura durante a ditadura. Em um texto publicado no Facebook em 2013, Maretti elogiou "o comportamento e a coragem do coronel Ustra", que, segundo ele, "serviram de exemplo para todos os que um dia se comprometeram a dedicar-se inteiramente ao serviço da pátria". Além de Maretti, outro militar que passa a integrar a comissão é Vital Lima Santos, que é tenente-coronel do Exército.

O deputado federal Filipe Barros (PSL-PR) também já fez defesa do regime militar em suas redes sociais. Em um post no Twitter publicado em 31 de março de 2019, ele reforçou o discurso de que o golpe militar foi uma "contrarrevolução", "o dia em que o Brasil foi salvo da ditadura comunista".

O presidente Jair Bolsonaro justificou a decisão de mudar os integrantes na comissão por sua corrente política. "O motivo é que mudou o presidente, agora é Jair Bolsonaro, de direita. Ponto final. Quando eles botavam terrorista lá, ninguém falava nada. Agora mudou o presidente."

À reportagem, a ex-presidente da comissão, Eugênia Fávero, afirmou que vê a substituição como represália à sua postura diante dos últimos acontecimentos. "Lamento muito. Não por mim, pois já vinha enfrentando muitas dificuldades para manter a atuação da comissão desde o início do ano, mas pelos familiares. Está nítido que a comissão, assim como a Comissão de Anistia, passará por medidas que visam frustrar os objetivos para os quais foi instituída."

Segundo ela, a comissão, por ser de Estado e não de governo, vive hoje um "impasse": ela não é subordinada hierarquicamente ao presidente da República, mas tem estrutura de trabalho no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Na prática, isso significa que o Palácio do Planalto não pode extinguir o colegiado, mas tem poder para esvaziá-lo.

Foi isso que Bolsonaro fez, segundo Eugênia. "Pode entrar e sair governo que ela continua existindo. Mas está incompleta e o grupo de trabalho praticamente foi extinto esse ano. A equipe de identificação de mortos está extinta", disse.

Santa Cruz

A troca na composição da comissão ocorre após a polêmica envolvendo as declarações de Bolsonaro a respeito da morte de Fernando Santa Cruz, pai do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz.

Bolsonaro disse nesta semana ter ciência de como Fernando, integrante do grupo Ação Popular, "desapareceu no período militar". Segundo ele, o militante foi morto por correligionários na década de 1970 - a declaração contraria a lei vigente e uma decisão judicial que reconhecem a responsabilidade do Estado brasileiro no sequestro e desaparecimento do então estudante de Direito em 1974.

Na semana passada, o colegiado reconheceu que a morte de Fernando Santa Cruz foi "não natural, violenta, causada pelo Estado". No atestado de óbito, consta que ele morreu provavelmente em 23 de fevereiro de 1974, no Rio. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Comitê Gestor da Internet (CGI) discutiu, nesta quinta-feira (25), os desafios ao uso da internet nas eleições de 2020. Em encontro, que reuniu pesquisadores de diversas universidades do país, profissionais de tecnologia da informação, representantes de empresas do setor e de entidades de defesa de usuários, avaliou os riscos de práticas prejudiciais no ambiente online no pleito do ano que vem e quais medidas podem ser adotadas.

Segundo os organizadores, o intuito é que as propostas discutidas no evento sejam sistematizadas e apresentadas ao pleno do CGI, formado por representantes do governo federal, de pesquisadores, de empresas da área e de entidades da sociedade civil. Essa instância vai definir o que deverá ser transformado em iniciativas e projetos e o que será apresentado à população na forma de materiais, como o guia para as eleições de 2018.

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“O que nos inspirou para promover o seminário e a oficina deste ano foi a intenção de dar continuidade ao trabalho que começamos no ano passado e que se revelou oportuno e relevante, tendo em vista os graves fatos ocorridos tanto nas eleições no Brasil como em outros países, baseados em campanhas de desinformação”, explicou a advogada e integrante do CGI Flávia Lefévre.

Entre os problemas potenciais está a difusão de desinformação, termo adotado pelo órgão para designar o que é popularmente conhecido como fake news. Nas eleições de 2018, esse tipo de recurso foi utilizado em larga escala, como apontado por estudos de distintos centros de pesquisa que analisaram o pleito e pela missão da Organização dos Estados Americanos que acompanhou as votações.

Outras preocupações dos participantes do evento foram a exploração ilegal de dados de eleitores, como a compra de cadastros, e a veiculação de publicidade de formas que violam a legislação eleitoral. O uso de propaganda eleitoral fora da lei foi denunciado por veículos de imprensa e gerou questionamentos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em 2018, o CGI reuniu especialistas para discutir o papel da internet no pleito daquele ano, o que resultou em um guia com sugestões de como os serviços na web poderiam ser bem aproveitados no contexto de disputa eleitoral.

Para 2020, os participantes destacaram a necessidade de aprender com os episódios vividos em 2018 e com as falhas detectadas na atuação dos órgãos públicos. Os desafios serão maiores considerando que o pleito do ano que vem vai ser mais fragmentado, envolvendo 5.568 municípios em 2.800 zonas eleitorais e com expectativa de até 500 mil candidatos.

Debates

Nos debates, apareceram questões sobre quais são os deveres e prerrogativas de plataformas como Google, Facebook e Twitter na gestão de conteúdos, incluindo que tipo de publicações essas empresas podem ou não remover por conta própria e o que deve ser decidido pela Justiça. No caso das notícias falsas, atualmente as plataformas já não retiram, mas em alguns casos diminuem o alcance, como faz o Facebook.

Foram apresentadas recomendações de regras que assegurem a transparência dessas plataformas e de como funcionam seus algoritmos. Isso inclui a possibilidade de pessoas entenderam o por que de determinadas decisões automatizadas (como por qual razão determinados conteúdos são mostrados e outros não) e a necessidade de alternativas para solicitar a revisão dela.

Outra preocupação surgida no evento foi como os órgãos públicos, em especial o Ministério Público e a Justiça, devem agir para fiscalizar práticas em desacordo com a lei e coibir a desinformação no geral e, especialmente, nas eleições. Os participantes também destacaram a importância de iniciativas de educação para o uso da web que ajudem as pessoas a terem uma relação mais críticas com mensagens enganosas.

 

* O repórter viajou a convite do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)

 

<p>No último podcast dessa semana, o cientista político Adriano Oliveira faz uma avaliação sobre a Reforma da Previdência, que ontem passou na Comissão especial da Câmara e que agora segue para o Plenário. Para ele, essa notícia é muito boa para a economia que, entre outros, terá mudanças como o controle do gasto público. Entretanto, salienta que isso não significa um crescimento econômico imediato, tendo o Ministro da Economia, Paulo Guedes, que ficar atento para não se tornar um ministro de uma única tecla. Ele precisa focar no aumento dos empregos e das políticas sociais, uma vez que o país é bastante desigual.</p><p>Outro detalhe apontado por Adriano é o responsável pela aprovação da Reforma. O país passa por um processo de parlamentarização, devido à figura forte de Rodrigo Maia (PFL), presidente da Câmara dos Deputados. Bolsonaro gera desconfiança no parlamento o que, consequentemente, torna frágil a articulação política e abre espaço para Maia.</p><p>O programa Descomplicando a Política é exibido na fanpage do Leia Já, em vídeo, toda terça-feira, a partir das 19h. Além disso, também é apresentado em duas edições no formato de podcast, as segundas e sextas-feiras.</p><p>Confira mais uma análise a seguir:</p><p>
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O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse na tarde desta quinta-feira, 4, que espera aprovação da reforma da Previdência nos dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados ainda antes do recesso parlamentar, marcado para 17 de julho. Ele disse ainda estar confiante no trabalho do Congresso, não só para a reforma da Previdência, mas para todas as reformas.

Questionado, ele minimizou novamente o posicionamento do presidente Jair Bolsonaro, que tentou emplacar regras mais suaves, dentro da reforma da Previdência, para policiais federais. "São as pessoas que ele justamente protegeu ao longo de décadas. Ele é um homem transparente, é duro para ele ter que fazer ajustes para a classe, principalmente com gente que é fiel, leal a ele há muitos anos", disse.

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Guedes voltou a dizer que agora a reforma está com o Congresso e que vai respeitar isso. "Se o presidente acha uma coisa, o relator acha outra, se eles querem se resolver, é legítimo, é um problema deles. Eu não negociei, eu formulei um programa, meu negociador foi o (Rogério) Marinho (secretário especial de Previdência)", apontou.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quinta-feira, 4, que a aprovação da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara é a "comprovação da tese de que a maioria (dos parlamentares) quer botar (o País) para funcionar". "Tem uma ou outra criatura do pântano, que vive no paleolítico, mas muita gente quer acertar", afirmou.

Guedes disse que não só reafirma sua confiança no Congresso, mas também no presidente Jair Bolsonaro. "É um homem firme, determinado, tem propósitos muito bem definidos", disse. "O que há é um problema de comunicação. A maioria do Congresso quer o bem do País, o presidente também", disse.

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O ministro acredita que há uma mudança em curso na forma como se faz política. Para ele, a velha política se exauriu, abrindo espaço para a nova política. O que favorece esse cenário, ele disse, é que a própria classe política está preocupada, pois os políticos, ele acredita, não querem mais ficar fugindo da "rádio patrulha".

Bolsonaro

Guedes minimizou o posicionamento do presidente Jair Bolsonaro, que tentou emplacar regras mais suaves, dentro da reforma da Previdência, para policiais que servem à União. Segundo ele, o presidente tem bons princípios, mas tem "uma ingenuidade ou outra", como nesse caso.

"Eu tenho convivido com o presidente e não vejo um milímetro de comportamento dele que fosse (...), a não ser uma ingenuidade ou outra, uma coisa ou outra tipo: não dá para ajudar aquele ali não? Como ocorreu agora com a Previdência. E eu disse 'presidente, é o Congresso que está com a reforma, jogo que segue, a bola está com eles'", disse em evento promovido pela XP Investimentos em São Paulo.

Após a aprovação do relatório da reforma da Previdência pela comissão especial, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, não garantiu que a proposta terá sua votação concluída na Câmara na semana que vem. De acordo com ele, a certeza é que ela será votada apenas no 1º turno. Se este cenário se concretizar, a tramitação do texto só será encerrado na Casa em agosto porque o Congresso entra em recesso em 18 de julho.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a reforma precisa ser votada em dois turnos pela Câmara e pelo Senado. O ministro, no entanto, comemorou o resultado da comissão, que aprovou o parecer por 36 votos a favor e 13 contrários. Para ele, a diferença de votos foi "extraordinária" e é um indicativo de que o governo poderá ter mais de 308 votos, o mínimo necessário para a aprovação da proposta, no plenário na semana que vem.

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"A aprovação veio com muito trabalho e muito empenho do governo Bolsonaro. A votação foi maior do que a gente esperava e encaminha muito bem a votação para o plenário. Estamos felizes, mas ainda há muito trabalho pela frente na Previdência", disse.

Onyx destacou que a economia prevista com a proposta, de R$ 1 trilhão em dez anos, tem uma potência fiscal que dá solvência para o Brasil na próxima década.

Policiais

O ministro afirmou que os policiais militares e do Corpo de Bombeiros terão simetria nas regras de aposentadoria com os integrantes das Forças Armadas e informou que o destaque apresentado pelo DEM levará a categoria para o projeto que trata da aposentadoria dos militares. Ele ressaltou, no entanto, que essas mudanças dependem de decisão da comissão especial e do plenário da Câmara. Ele disse ainda que poderá haver ajustes em transição de policiais da União na votação em plenário. "Não há exceção para ninguém, a reforma vale para todos", disse.

A comissão especial da reforma da Previdência aprovou nesta tarde de quinta-feira, 4, o relatório apresentado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) por 36 votos a favor e 13 contrários. Nenhum deputado se absteve. Agora, os integrantes do colegiado iniciarão a análise de 17 destaques apresentados pelas bancadas.

A tendência, no entanto, é a de que parte deles seja retirada e apenas 12 sejam analisados. Nove são da oposição. A base do governo ainda articula para que os demais sejam rejeitados. A expectativa é a de que os trabalhos da comissão sigam até o início da noite.

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Assim que o parecer foi aprovado, deputados favoráveis comemoraram o resultado, aplaudiram e parabenizaram Moreira. Já os parlamentares contrários à reforma vaiaram. O presidente da comissão, Marcelo Ramos (PL-AM), precisou intervir para pedir silêncio. "Aqui não é jogo de futebol, não é briga de torcidas. A minha fala vale para os dois lados", disse.

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, chegou à comissão pouco antes do resultado. Ele cumprimentou os integrantes e comemorou.

Em mais um gesto de aproximação com o Congresso, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, foi na tarde desta terça-feira, 2, à Câmara dos Deputados e participou da instalação de uma comissão de obras inacabadas.

O objetivo é aprofundar os trabalhos sobre obras paralisadas por decisões judiciais, identificá-las e propor soluções para resolver os impasses. O tema é uma das principais bandeiras da gestão de Toffoli à frente do CNJ, que deve concluir um diagnóstico sobre o assunto até o próximo mês.

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De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), os Estados da Bahia, de Minas Gerais, do Paraná, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e de São Paulo concentram o maior número de processos na Justiça sobre o tema.

Desde que assumiu a presidência do STF e do CNJ, em setembro do ano passado, Toffoli tenta se colocar como um articulador político e conciliador entre os poderes. Antes mesmo do segundo turno das eleições presidenciais, anunciou que pretendia promover um pacto republicano com o futuro presidente da República. Nesta quarta-feira, 3, deve se reunir com a bancada feminina do Congresso Nacional no salão nobre do Congresso.

"Não há como pensar o desenvolvimento de uma nação sem uma Justiça que atue de forma célere e com segurança jurídica. De maneira proativa, o Judiciário, mediante a articulação do CNJ, vem buscando formas de contribuir para a retomada do crescimento econômico brasileiro", disse Toffoli, ao participar da instalação dos trabalhos da comissão.

De acordo com Toffoli, no âmbito do Judiciário, o CNJ pretende contribuir com a proposição de ações para destravar grandes obras. "Com o apoio dos tribunais de contas, nosso objetivo é que magistrados e tribunais concentrem seus esforços para que, por meio da negociação, conciliação ou mediação, sejam encontradas rapidamente soluções em processos que envolvam obras paralisadas. Em último caso, haverá empenho para que esses processos sejam julgados dentro das metas que serão estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça", afirmou.

Um dos principais exemplos dessa questão, segundo Toffoli, é a obra da linha de transmissão que ligará Manaus (AM) a Boa Vista (RR), um projeto que vem enfrentando problemas na Justiça envolvendo licenciamento ambiental e impacto a terras indígenas de Roraima.

Números

O ministro ressaltou que, de acordo com o TCU, apenas 3% das paralisações envolvendo obras federais ocorrem por conta de problemas judiciais. De acordo com a Associação os Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o índice cai para 1,2% quando se considera também as obras estaduais e municipais.

"Esses números, entretanto, não levam o Poder Judiciário a se eximir de sua responsabilidade quanto a essa questão. Pelo contrário, como as maiores obras nessa situação possuem alguma pendência judicial, cabe à Justiça buscar meios para que sejam solucionados os impasses jurídicos", frisou Toffoli.

Em outubro do ano passado, um mês depois de assumir a presidência do Supremo e do CNJ, Toffoli anunciou a criação de um comitê para tentar destravar obras paralisadas em todo o País, tendo como foco as áreas de infraestrutura, educação, saúde e segurança pública. Segundo o TCU, 14.403 obras financiadas com recursos federais estão paralisadas no Brasil.

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