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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 12, um convite para ouvir o ministro da Justiça, Sergio Moro. Ainda não há data definida para que o ex-juiz compareça. O pedido inicial do deputado que apresentou a proposta, Rogério Correia (PT-MG), era de convocação (quando há uma obrigação legal de se comparecer), mas o pedido foi transformado em convite.

Além do pedido de Correia, há na Câmara outros dois para que o ministro seja convocado no Plenário e na Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Esses últimos são do deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA).

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Todos os pedidos pedem que Moro preste esclarecimento sobre o vazamento de supostos diálogos dele quando ainda era juiz da Lava Jato.

Na terça-feira, 11, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado informou que irá receber o ministro no próximo dia 19. Moro deve também comparecer à CCJ da Câmara no dia 26, mas essa data ainda não está fechada.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta terça-feira (14), o projeto de crédito suplementar que libera verba para universidades e instituições federais brasileiras. Além disso, bolsas de pesquisa científica também terão dinheiro bloqueado pelo contingenciamento promovido pelo Governo Bolsonaro "devolvido". Agora, a medida seguirá para deputados e senadores em sessão conjunta no Congresso.

Serão assegurados, às instituições federais de ensino superior, R$ 1 bilhão para término das atividades anuais. Já as bolsas de pesquisas científicas terão retorno de R$ 330 milhões ainda este ano. Nas redes sociais, a União Nacional dos Estudantes (UNE) comemorou o feito. "Derrota do governo Bolsonaro! Agora, serão obrigados a recuar dos cortes em educação e ciência. Na votação dos créditos suplementares da comissão do Orçamento, serão devolvidos 1bi para educação e 330 mi para bolsas de estudos. Viva a luta dos estudantes! Todos às ruas dia 14/06!", afirmou a UNE em publicação Twitter.

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O contingenciamento nas universidades e instituições de ensino superior foram anunciados em abril deste ano. Por conta do déficit nas verbas, diversas universidades alegaram que as atividades seriam suspensas antes do término do ano letivo, como a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). A Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), admitiu a possibilidade de não ofertar vagas no segundo semestre do ano.

Também foram cortadas verbas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), o que culminou com o cancelamento de várias bolsas de pós-graduação no Brasil. Recentemente, a UFPE anunciou o corte de 78 delas.

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Promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, os decretos do governo que flexibilizaram o porte de armas voltam ao debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na quarta-feira (12) quando serão lidos os votos em separado (relatórios contrários ao que apresentou o relator) dos senadores Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e Fabiano Contarato (Rede-ES). Eles defendem a aprovação dos projetos de decreto legislativo que suspendem os efeitos dos decretos sobre armas. Em seguida, os PDLs 233, 235, 238, 286, 287 e 322 de 2019 deverão ser colocados em votação.

Os votos em separado serão transformados em parecer da CCJ caso o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) seja rejeitado. O senador é contrário aos PDLs por achar que o decreto do governo é legal. Na quinta-feira (5), a votação do relatório de Marcos do Val foi adiado por um pedido de vista coletiva.

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Durante a reunião, senadores favoráveis ao decreto de Bolsonaro tentaram aprovar requerimentos para a realização de audiências públicas sobre o tema, o que adiaria a votação por mais tempo, mas os pedidos foram rejeitados por 16 votos a 4.

LGBTfobia

Outra questão que pode ser resolvida em definitivo pela CCJ na quarta-feira (12) é a criminalização da LGBTfobia (preconceito contra homossexuais e transsexuais, entre outros grupos que não se definem heterossexuais). O PL 672/2019, que inclui na Lei do Racismo (Lei 7.716, de 1989) a discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero foi aprovado em 22 de março, mas, por ser um substitutivo, precisa passar por turno suplementar de votação.

Depois da aprovação do relatório do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), favorável ao projeto, três senadores apresentaram emendas para alterar o texto sob o argumento de preservar a liberdade religiosa e de expressão.

Uma das emendas, apresentada pela senadora Juíza Selma (PSL-MT), retira do projeto o trecho que previa punição para quem “impedir ou restringir manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público, ressalvados os templos religiosos.”

Outra emenda, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), estabelece que a criminalização da LGBTfobia “não se aplica às condutas praticadas no exercício da liberdade de consciência e de crença”.

Já o senador Marcos Rogério (DEM-RO) sugere em uma terceira emenda que “não constitui crime a manifestação de opinião de qualquer natureza e por quaisquer meios sobre questões relacionadas a orientação sexual ou identidade de gênero, sendo garantida a liberdade de consciência e de crença, de convicção filosófica ou política e as expressões intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação.”

O relator pode rejeitar as emendas, acatar integralmente ou parcialmente as sugestões. A proposta estará na pauta da CCJ um dia antes de o Plenário do STF retomar o julgamento de duas ações que pedem para equiparar atos de preconceito contra pessoas LGBT ao crime de racismo.

Perda de mandato

Outro projeto que esteve na pauta da reunião do dia 5 e que volta à análise dos senadores na CCJ é a PEC 36/2017, do senador Romário (Pode-RJ), que institui a perda automática de mandatos parlamentares nos casos de condenação por crimes que estejam previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135, de 2010).

Esses atos estão elencados na Lei da Ficha Limpa e incluem lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, formação de quadrilha, estupro, trabalho análogo à escravidão, abuso de autoridade, crimes contra a vida, entre outros.

Caso a condenação se der por causa de crimes não listados na Lei da Ficha Limpa — ou seja, que não provoquem a inelegibilidade — a perda do mandato continua submetida à decisão dos Plenários da Câmara dos Deputados ou do Senado.

O relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), leu seu parecer favorável na reunião da última quarta-feira (5), mas um pedido de vista adiou a votação.

*Da Agência Senado

 

O Senado marcou para quinta-feira (6), às 8 horas, a votação do projeto de lei que atualiza o marco legal do saneamento no País, retomando o conteúdo da medida provisória sobre o mesmo tema que perdeu a validade. O horário da sessão de votação é atípico, mas foi agendado após acordo de senadores para votar o texto ainda nesta semana. Às 10 horas do mesmo dia, o Senado deve realizar uma sessão solene para comemorar o Dia do Meio Ambiente.

A votação do projeto de lei que atualiza o marco legal do saneamento básico no País ficou para a próxima terça-feira, 11, no plenário do Senado, de acordo com lideres partidários. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), no entanto, afirmou que ainda vai tentar colocar a votação nesta quarta-feira, 5.

"Essa matéria está há um ano em tramitação. O projeto foi aperfeiçoado", disse Alcolumbre. O texto recupera o conteúdo da MP do Saneamento, que perdeu a validade, e foi aprovado na manhã desta terça-feira, 4, na Comissão de Infraestrutura da Casa. Senadores pediram mais tempo para consultar governadores sobre o conteúdo da proposta, protocolada na segunda-feira, 3.

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Na reunião de líderes partidário, o senador Esperidião Amim (PP-SC) questionou se era constitucional elaborar um projeto de lei após uma medida provisória com o mesmo conteúdo não ter sido aprovada no Congresso. Além disso, outros parlamentares afirmaram que é preciso analisar a versão do projeto. Na reunião, Jaques Wagner (PT-BA) manifestou preocupação com contratos de empresas estaduais vigentes.

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Um dos pontos polêmicos é o dispositivo que acaba com os chamados contratos de programa, firmados entre Estados e municípios e que permitem a operação do sistema apenas por empresas públicas. Pelo projeto, os serviços passam a ser prestados por meio de contratos de concessão, disputados também pela iniciativa privada.

Durante a discussão da medida provisória, um grupo de governadores se manifestou contra o item, alegando que as alterações inviabilizam as empresas estaduais de saneamento. Para atender os governadores, os prazos para adequação foram flexibilizados. O projeto de lei determina que os contratos existentes permanecerão em vigor e poderão ter seus prazos prorrogados, por uma única vez, para garantir a amortização dos investimentos necessários à universalização dos serviços.

Em caso de prorrogação ou migração para uma concessão, o texto estabelece a exigência de parcerias com a iniciativa privada para antecipar os investimentos necessários à universalização. O projeto dá quatro anos para os Estados encaminharem o modelo de parceria para o órgão regulador. Após a aprovação, o projeto concede mais um ano para a publicação do edital de licitação da parceria, que, se não for contratada, implica extinção do contrato de programa ou de concessão em dois anos.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que liberar saques de recursos do FGTS antes da reforma da Previdência é "voo de galinha". "Não adianta dar esse estímulo antes da reforma. A economia está parada no fundo do poço, não está afundando mais, mas, para subir, só com reformas", afirmou, em sessão na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Na semana passada, Guedes disse que o governo estuda liberar saques de contas do FGTS e do PIS/Pasep, para injetar recursos na economia.

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Militares

Guedes disse que cabe ao Legislativo enquadrar ou não os militares nas regras propostas pelo governo para a reforma da Previdência.

"A resposta é simples: os senhores legislam. Quando me perguntam sobre isso eu coloco um espelho. Os senhores que mudem os projetos, que coloquem os militares no regime geral", respondeu. "Nós fizemos a nossa parte e colocamos todo mundo na Previdência", completou.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o Congresso Nacional pode realizar a reforma da Previdência sem aprovar, em um segundo momento, a proposta de criação do regime de capitalização. "As duas coisas não são indissociáveis", afirmou, durante sessão na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Guedes voltou a dizer que não há alternativa à reforma da Previdência, mas que vai acatar o resultado das votações no Legislativo. "Minha obrigação é esclarecer e acatar resultado político final", completou.

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Investimentos

Guedes voltou a dizer que a aprovação da reforma da Previdência destravará os investimentos privados no País. "Uma reforma forte bota o Brasil para crescer. Os investimentos serão disparados imediatamente. Vamos sentir rápido esse bafo do crescimento", afirmou. "Há muito investimento vindo para os setores de óleo, gás e saneamento", completou.

Quente

O clima na audiência voltou a esquentar depois de o deputado Rui Falcão citar, pela segunda vez, investigações contra Guedes relacionadas a fundo de pensão. "A mera menção a fundos deixou o senhor exaltado. Eu sou inocente e o senhor geriu o fundo. O senhor faz acusações infundadas", disse Falcão.

O deputado rebatia declarações anteriores de Guedes. "Minha experiência foi levantar fundos de investimentos. Sem ofensa, sua experiência é com quem derrubou fundos?", questionou o ministro.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta terça-feira, 4, que a proposta de criação de um regime de capitalização para a Previdência valerá apenas jovens no seu primeiro emprego e que terá um custo de transição baixo. Ele destacou que o custo seria de "uma a três vezes o PIB brasileiro", se todos os trabalhadores quisessem migrar de regime, mas que não é esse o caso. "A proposta é criar regime só para jovens no seu primeiro emprego. São 200 mil, 300 mil jovens, o custo de transição é muito mais baixo. Por isso preciso do R$ 1 trilhão, R$ 100 bilhões por ano é absolutamente viável a transição", afirmou, na Comissão de Finanças de Tributação (CFT) da Câmara.

Na semana passada, o secretário de Previdência, Leonardo Rolim, disse que e o governo estima um custo de transição do atual sistema de aposentadoria para o regime de capitalização de R$ 115 bilhões em 10 anos e R$ 985 bilhões em 20 anos.

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Guedes disse ainda que, quando é bem sucedido, o sistema de capitalização pode ser solidário. "O projeto deixa a porta aberta para isso", garantiu.

O ministro disse que o regime de capitalização do Chile ficou 30 anos sem cobrar uma contribuição das empresas e gerou muitos empregos nesse período.

Segundo Guedes o governo chileno passou a cobrar das empresas agora, às custas de um desemprego um pouco maior. "Como a carga tributária do Chile é menor que a nossa, eu faria diferente. Eu elevaria a carga de impostos em 1% ou 2% do PIB para fazer a solidariedade (do sistema)", completou.

Guedes se recusou ainda a responder deputada do PSOL que disse que governo mente sobre a proposta de reforma da Previdência, o que desencadeou um início de bate-boca entre parlamentares da oposição e do governo.

A sessão da Comissão de Finanças e Tributação que ouve o ministro da Economia, Paulo Guedes, começou dominada pela oposição, que fez a maioria das perguntas no primeiro bloco. O deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS) criticou a desconstitucionalização de pontos da reforma da Previdência. O deputado Fernando Monteiro (PP-PE) questionou sobre as reformas que o governo pretende fazer, especialmente a tributária. "A proposta do governo é atacar a classe média com medidas sobre dedução de educação e afins?", questionou.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) disse que a reforma da Previdência pesa sobre os mais pobres e disse que o governo mente na propaganda. "Cerca de R$ 800 milhões da reforma virão de quem ganha até dois salários mínimos", afirmou.

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Coube ao vice-líder do governo na Câmara, Darcísio Perondi (MDB-RS), levantar a bola para Guedes cortar, perguntando sobre capitalização e cortes de privilégios em pensões. "Imagine o que se pode fazer em política social se moderamos um pouco as regras para pensões", completou.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu nesta terça-feira, 4, que a reforma da Previdência destravará os investimentos privados - locais e internacionais - no Brasil.

"Não é coincidência que o Brasil cresça 0,5% ao ano nos últimos oito anos. O Brasil é uma baleia ferida que foi arpoada várias vezes, está sangrando e parou de se mover. Não tem direita ou esquerda, precisamos retirar os arpões", afirmou durante audiência na Comissão de Finanças de Tributação (CFT) da Câmara.

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Guedes repetiu que o desequilíbrio das contas públicas vai retirar recursos de várias áreas, como a Saúde e as universidades federais. "O governo está quebrando. Na reforma da Previdência não estamos tirando R$ 1 trilhão de ninguém, estamos cortando privilégios e desigualdades futuras", enfatizou.

O ministro esclareceu que a aprovação da reforma da Previdência não significa já o lançamento do novo regime de capitalização. "Não existe o compromisso de já disparar a capitalização. Vamos mandar um novo projeto (de capitalização) ao Congresso e voltaremos aqui para explicar tudo de novo. Só aprovando essa reforma, botamos o Brasil para andar. Com nova reforma (da capitalização) vamos dar um choque de emprego para os jovens", prometeu.

Guedes disse que a reforma da Previdência permitirá ao governo adotar outras medidas, como a liberação de PIS/Pasep e executar o Plano de Equilíbrio Financeiro (PEF) para os Estados.

"Enquanto não aprovamos uma reforma fiscal potente, até os pequenos estímulos que se tenta dar na economia são perversos. Como os fundamentos da economia estão frágeis, estímulos levaram a inflação e alta dos juros", afirmou.

Segundo Guedes com a correção dos fundamentos fiscais, o governo poderá fazer liberação de PIS/Pasep e executar o Plano de Equilíbrio Financeiro (PEF) para os Estados, conhecido como Plano Mansueto.

"O Plano Mansueto não faz distinção entre oposição e situação. Quem quiser fazer reformas, passa no ministério que o dinheiro está lá. Governadores já pegaram os Estados quebrados, com o tanque vazio, e se estiverem dispostos a fazer ajustes, nós encheremos o tanque deles", afirmou.

Ele lembrou que o Plano Mansueto será uma ajuda de três anos. "Após esse período, o dinheiro do pré-sal será a essência do pacto federativo. É muito melhor entrar mais competidores e tirar o petróleo, repartindo esses recursos", completou. "O mundo nos vê como cultura hostil a negócios, investimentos e empregos. Esperado hoje é não crescer, precisamos de reforma para tirar economia da estagnação", concluiu.

IVA

Guedes confirmou que o governo estuda a criação de um imposto único federal (Imposto sobre Valor Agregado - IVA). Segundo ele, o governo gostaria que cada Estado pudesse decidir se irá aderir ou não ao IVA. Esse é um dos principais pontos de discordância do governo em relação à proposta que já está no Congresso, de autoria do deputado Baleia Rossi, e que quer criar um imposto nacional.

"Vamos trazer proposta de redução e simplificação de impostos, olhando dimensão social", afirmou.

O ministro elencou outras medidas em estudo pela equipe econômica além da reforma da Previdência, mas disse que o timing para que elas sejam enviadas ao Congresso depende da "política". Segundo ele, no dia seguinte à aprovação da Previdência os focos serão a reforma tributária e o novo pacto federativo.

"Se a Câmara preferir seguir com a reforma tributária, entraremos pelo Senado com o pacto federativo, que é a melhor ferramenta para redesenhar a política, a Federação e o País", completou. "O dinheiro está longe do povo. Está com os superministros em Brasília", repetiu.

Guedes voltou a defender a descentralização do orçamento como uma forma de empoderar parlamentares, governadores e prefeitos. "Vamos pegar fundos do Centro-Oeste, Nordeste, Norte, e dar para quem foi eleito pelo povo. Hoje há dinheiro carimbado em 280 fundos, frutos do lobby dos piratas privados", criticou.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou em Plenário na quarta-feira, 29, a criação da Comissão Especial para analisar a reforma da Previdência dos militares. O Projeto de Lei 1645/19 estabelece ainda reestruturação salarial da categoria.

Os textos foram encaminhados em março pelo governo e preveem um impacto fiscal líquido de pelo menos R$ 10,45 bilhões em dez anos. Até 2022, a exposição de motivos assegura que serão R$ 2,29 bilhões.

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A Comissão será composta de 34 membros titulares e de igual número de suplentes designados.

Um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (15) autoriza a poder de aval da Secretaria de Governo, comandada pelo ministro Santos Cruz, a autorizar nomeações de diversos cargos públicos federais, inclusive reitores de instituições de ensino superior.

De acordo com a publicação, fica a critério da secretaria a análise de indicações "de dirigente máximo de instituição federal de ensino superior e para nomeação ou designação para desempenho ou exercício de cargo, função ou atividade no exterior". O fundamento para permitir ou negar a nomeação "decorrerá da análise de conveniência e oportunidade administrativa".

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A ação também instaura a Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc), um sistema eletrônico que vai centralizar informações sobre indicações de nomeações dadas pelos Ministérios. A partir do dia 25 de junho, a Secretaria de Governo dará o aval para nomeações de reitores, secretários-executivos, embaixadores e cargos de confiança, incluindo as funções delegadas pelos reitores a pró-reitores e diretores de campus e centros.

Em meio a uma saraivada de críticas da oposição em audiência na Câmara dos Deputados, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, citou o assassinato da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes como exemplo de casos que poderão ter uma resposta da Justiça mais rápida caso o Congresso aprove o pacote de propostas "anticrime" apresentado por ele próprio.

A relação feita pelo ministro é que, de acordo com o projeto de lei, as sentenças em tribunais do júri deverão ser executadas logo após o julgamento na primeira instância, sem necessidade de aguardar o fim dos recursos processuais. A lógica de Moro considera que o caso Marielle será julgado por júri popular. Assim, demoraria menos tempo para o eventual cumprimento da pena.

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Mais de um ano depois de a vereadora e o motorista terem sido assassinados no Rio de Janeiro, as investigações ainda não estão concluídas e ainda não há perspectiva de quando haverá julgamento. Já existem dois réus, o PM da reserva Ronnie Lessa e o ex-PM Elcio Vieira de Queiroz, apontados como executores dos homicídios. Eles estão presos e responderão por duplo homicídio triplamente qualificado e tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chavez. Mas falta apontar os mandantes.

"No caso da Marielle e do Anderson, existem investigação na Polícia Civil e no Ministério Público Estadual. Seria desejado que os fatos fossem elucidados mais rapidamente. Mas, recentemente, houve prisão de pessoas identificadas como executores", disse ele, observando que ainda faltam ser apontados os mandantes. "É importante a investigação em detalhes e trazer os assassinos para as cortes. Se tiver aprovação do pacote anticrime, facilitará julgamento no tribunal do júri", disse Moro.

Existe um inquérito da Polícia Federal - vinculada ao Ministério da Justiça - em andamento para apurar se há problemas na investigação conduzida pelos órgãos de investigação estaduais.

"Estamos dando autonomia para a PF e temos certeza que o trabalho que está sendo feito vai ajudar a identificação dos mandantes do crime. Pode ter certeza que a PF está empenhada em resolver o caso e é essa a orientação do Ministério da Justiça e Segurança Pública", disse.

Queiroz

O ex-juiz da Lava Jato também foi questionado sobre o caso Fabrício Queiroz, o ex-assessor do hoje senador Flavio Bolsonaro (PSL-RJ) que teve movimentações bancárias atípicas apontadas em um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Moro disse que o caso está com autoridades estaduais no Rio de Janeiro e não cabe a o Ministério da Justiça interferir.

"Esse caso está no Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, não está na Justiça, e eu não interfiro em investigação. A ideia é garantir a autonomia", disse. "Eu não sou um 'super tira' que supervisiono e seria inapropriado da minha parte fazer essa interferência", acrescentou. O ministro também teve vários pontos do seu pacote anticrime questionados. Fez defesa dizendo que não enxerga "inconstitucionalidade nenhuma".

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), criticou a decisão da comissão de vereadores que decidiu dar continuidade ao processo de impeachment contra ele.

O prefeito afirmou que "continuar o processo foi uma decisão política tomada pela Câmara". Informou ainda que acredita que a denúncia "não irá prosperar no campo jurídico" por ser "de todo descabida" e que "confia plenamente na Justiça".

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O grupo de vereadores vai aprofundar a investigação sobre a denúncia apresentada contra Crivella, acusado de cometer crime de responsabilidade. Sua missão é produzir um relatório que até 4 de julho será votado em plenário pelos vereadores.

Se o impeachment for aprovado por pelo menos 34 dos 51 parlamentares, Crivella terá de deixar o cargo. Nesse caso, como seu vice, Fernando MacDowell, morreu em maio de 2018, a prefeitura será assumida temporariamente pelo presidente da Câmara, vereador Jorge Felippe (MDB), até a realização de nova eleição direta.

O processo de impeachment começou em 2 de abril, quando sua instauração foi votada em plenário e aprovada por 35 votos a favor e 14 contrários. Naquele dia, três vereadores foram sorteados para compor a comissão responsável pela investigação.

O presidente da comissão é Willian Coelho (MDB), um dos 35 vereadores que votaram pelo início do processo. O relator é Luiz Carlos Ramos Filho (Podemos) e o terceiro integrante é Paulo Messina (PRB).

Os dois últimos são da base de Crivella na Câmara. No dia 2 tinham votado contra a abertura do processo. Por isso, a expectativa era de que, na votação desta sexta-feira, prevalecesse a recomendação de arquivamento do processo.

Mas Ramos Filho - que, por ser relator, foi o primeiro a votar - recomendou a continuidade do processo. Ele disse ter votado em 2 de abril contra a abertura do processo, porque considerava mais adequado que a denúncia fosse investigada por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) comum, sem o poder de propor o afastamento do prefeito.

"Naquele momento votei contra (a instauração do processo de impeachment) por entender que nós temos outros mecanismos de investigação. Uma vez aceita (a instauração do processo) pela Casa e tendo materialidade e coautoria (sic), nós estamos convictos de que devemos dar prosseguimento à fase instrutória, para tirar todas as dúvidas", afirmou.

Em seguida votou Messina, que até março atuava como secretário da Casa Civil de Crivella. Ele deixou o cargo para votar contra a instauração do processo. Como previsto, ele recomendou o arquivamento da investigação. "A decisão da Câmara é política, não é técnica. Ninguém aqui fez concurso pra juiz", afirmou.

Por fim votou Coelho, que seguiu a posição de Ramos Filho. "Seria muito precipitado arquivar o processo nesse momento. Ele precisa prosseguir para que a gente tenha mais documentos e possa fazer uma análise concreta do caso. Ainda não formei um juízo de valor sobre o caso. Precisamos ter um parecer do Tribunal de Contas (do Município), e ainda não houve tempo para isso", afirmou o vereador.

O pedido de impeachment foi protocolado em 1º de abril por um funcionário da prefeitura, o fiscal Fernando Lyra Reis, que atua na Secretaria Municipal de Fazenda. Ele denunciou Crivella pela renovação de um contrato firmado em 1999 pela prefeitura que versa sobre publicidade em pontos de ônibus, relógios e outros mobiliários da prefeitura.

Nesse período, as empresas foram multadas por práticas irregulares, não pagaram multas e ainda assim tiveram o contrato renovado. Essa hipótese não era prevista no contrato original. A prefeitura teria tido prejuízo de R$ 8,2 milhões.

Agora as partes têm cinco dias para apresentar suas testemunhas. Em 10 de maio serão ouvidas as testemunhas de acusação. No dia 13, vai ocorrer a oitiva das testemunhas de defesa.

A Comissão Especial do Senado destinada a acompanhar a tramitação, na Câmara dos Deputados, da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) começará a funcionar na próxima quarta-feira (10).

Inicialmente, o colegiado, que não tem poder deliberativo, foi criado com apoio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), com a expectativa de que o texto da proposta vá da Câmara para o Senado já contemplando questões consideradas importantes pelos senadores, que fariam sugestões aos deputados. Dessa maneira, alguns senadores acreditam que o mesmo texto aprovado na Câmara poderia ser confirmado pelo Senado, sem necessidade de alterações, que levariam a proposta para nova análise dos deputados.

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Essa ideia chegou a ser defendida tanto por Alcolumbre quanto pelo relator da comissão, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), mas a poucos dias da instalação o presidente  do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), negou à Agência Brasilque os senadores tenham a intenção de fazer sugestões aos deputados.

“Não haverá nenhuma interferência nas decisões da Câmara, que tem toda a autonomia”, disse Alencar. O senador afirmou ainda que nada será sugerido aos deputados. A intenção, acrescentou, é acompanhar os debates em torno da proposta de modo a facilitar o entendimento quando o texto chegar ao Senado.

Trabalhos

Segundo Otto Alencar, o colegiado, que tem nove titulares e o mesmo número de suplentes, não foi instalado na semana passada porque os senadores querem ouvir o secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. Ele acompanhou o ministro da Economia, Paulo Guedes, na audiência da Comissão de Constituição e Justiça.

Na quarta-feira, ainda não há confirmação da presença de Marinho ou do secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leornado Rolim, que também foi convidado pelo Senado. Otto Alencar acredita que pelo menos um deles estará na comissão.

“Queremos um detalhamento de pontos da PEC e da proposta que reforma a Previdência dos militares”, adiantou o senador. Alencar lembrou o jantar que líderes de partidos e o presidente do Senado tiveram no fim de março com o comandante do Exército, General Edson Leal Pujol. Na ocasião, os militares apresentaram a proposta, mas “não foram claros”, disse ele.

Na terça-feira (19), a partir das 10h, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado prevê ouvir Gustavo Bebianno, ex-ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República. 

A audiência pública interativa para ouvir Bebianno foi sugerida pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ele quer que o ex-ministro preste informações sobre as denúncias de uso de candidaturas laranjas para desvio de recursos eleitorais.

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Na justificativa do requerimento, Randolfe lembra que a imprensa noticiou recentemente o uso, pelo Partido Social Liberal (PSL), de candidaturas laranjas de mulheres em Minas Gerais e Pernambuco. O objetivo seria o desvio de recursos públicos.

Randolfe diz que essas candidatas tiveram poucos votos, mas receberam recursos significativos destinados para suas campanhas. O senador suspeita que essas candidaturas de mulheres serviram apenas para “cumprir a determinação legal de 30% de candidaturas e de recursos destinados para a participação feminina nas eleições proporcionais”

O senador também afirma que Bebianno era presidente do PSL e chefiava o diretório nacional da legenda à época da liberação dos recursos eleitorais.

“Este convite será uma oportunidade para que o ministro coloque às claras o obscurantismo que ronda as eleições do PSL, esclarecendo à República sobre o que tomou parte neste processo eleitoral: não é adequado que mande ameaças veladas ou nomeie interlocutores na imprensa para tratar em off de assuntos desta magnitude. É a oportunidade para que o ministro, acima de tudo, escolha como deseja entrar para a história: enxotado do Planalto e recolhido ao voto de silêncio, ou cumpridor dos seus deveres para com a nação, repondo sua versão dos fatos”, afirma Randolfe na justificação de seu requerimento.

Bebianno também será questionado sobre os fatos que levaram a sua exoneração e sobre as declarações feitas à imprensa do seu trabalho na campanha eleitoral que elegeu o presidente Jair Bolsonaro.

*Da Agência Senado

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) criou uma Comissão Especial para acompanhar a situação das barragens pernambucanas, nessa segunda-feira (11). A proposta foi feita após a tragédia ocorrida em Brumadinho (MG), no último mês de janeiro.

Já foram apontados riscos pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e os deputados Antônio Moraes (PP), Tony Gel (MDB) e Romero Sales Filho (PTB) estão à frente do colegiado temporário.

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Moraes ressaltou que o objetivo é mapear os responsáveis e demandar planos de emergência. “Queremos entender como está a situação das barragens e saber de quem cobrar as manutenções”, destacou o parlamentar, escolhido presidente da Comissão.

Representantes do Departamento Nacional de Obras contra as Secas  (Dnocs), da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), da Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac), do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Crea-PE) e da Secretaria Estadual de Recursos Hídricos serão convidados para audiência pública sobre o tema.

O ex-secretário de Direitos Humanos Paulo Sergio Pinheiro, que lidera a Comissão Arns, lançada nesta quarta-feira (20), por um grupo de 20 lideranças ligadas ao tema, não será de oposição ao governo, "mas estamos alertas para eventuais retrocessos que possam acontecer".

De acordo com ele, há um movimento global e também na América Latina de "terminar com políticas de Estado de direitos humanos", algo que o grupo planeja combater, destacou. "A função principal da Comissão é defender essas políticas de Estado de direitos humanos, mas sem fazer política", afirmou Pinheiro.

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"Não pretendemos ter um super protagonismo, queremos trabalhar em rede, com entidades", acrescentou. O ex-secretário destacou, ainda, que o grupo é suprapartidário. O lançamento aconteceu na Faculdade de Direito do Largo São Francisco. Segundo Pinheiro, a Comissão constitui "mais um esforço entre muitos outros para proteger os poucos passos dados na direção de uma sociedade moderna, democrática, minimamente republicana".

Um grupo de 20 personalidades, entre eles seis ex-ministros de quatro governos democráticos, vai lançar na semana que vem, em São Paulo, uma comissão que tem entre seus objetivos impedir retrocessos em conquistas nas áreas dos direitos humanos e cidadania asseguradas pela Constituição de 1988. O nome escolhido é Comissão Arns, em homenagem ao cardeal arcebispo d. Paulo Evaristo Arns (1921-2016), um dos mais ativos opositores do regime militar (1964-1985).

Entre os integrantes estão os ex-ministros Claudia Costin, José Carlos Dias, José Gregori, Luiz Carlos Bresser-Pereira, Paulo Sérgio Pinheiro e Paulo Vannuchi, dos governos José Sarney, Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. Pinheiro será o presidente e Margarida Genevois, de 95 anos, uma das pioneiras na luta pelos direitos humanos no Brasil, a presidente de honra.

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Na semana passada, integrantes do grupo estiveram em Brasília reunidos com o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para anunciar a iniciativa. O texto de convocação para o lançamento não cita o novo governo nem o presidente Jair Bolsonaro mas fala em "riscos de retrocesso em conquistas celebradas na Constituição de 1988".

"A história brasileira é marcada por graves violações dos direitos humanos mais fundamentais. Apesar dessa violência nunca ter sido objeto da devida atenção por parte do País, houve inegáveis avanços sob a égide da Constituição de 1988. Não podemos permitir, agora, que ocorram retrocessos", diz o manifesto que será lido no ato de lançamento, marcado para o dia 20, na Faculdade de Direito do Largo São Francisco.

Antes o grupo se reúne com representantes de organizações de defesa de direitos humanos já existentes com as quais a Comissão Arns pretende criar uma rede de proteção.

Segundo integrantes da comissão, a iniciativa nasceu no fim do ano passado, depois da eleição presidencial, motivada pelo discurso de setores aliados ao governo contra grupos vulneráveis. Com perfil suprapartidário, a comissão pretende abrir canais de diálogo com a institucionalidade, inclusive o governo. Segundo um integrante, a capacidade de dialogar com todos os setores durante a ditadura foi um dos motivos para que d. Paulo Evaristo Arns fosse escolhido como patrono da comissão.

"O objetivo da iniciativa é dar visibilidade e acolhimento institucional a graves violações da integridade física, da liberdade e da dignidade humana, especialmente as cometidas por agentes do Estado contra pessoas e populações discriminadas, negros, indígenas, quilombolas, pessoas LGBTs, mulheres, jovens, comunidades urbanas ou rurais em situação de extrema pobreza", diz o chamamento.

A ideia é usar a visibilidade e notoriedade dos integrantes da Comissão Arns para "dar suporte à denúncia pública dos mesmos, encaminhá-los aos órgãos do Judiciário e organismos internacionais, promover ações específicas junto à classe política e mobilizar a sociedade".

Os demais integrantes são o ex-secretário de Justiça de São Paulo Belisário Santos Jr., o reitor da Universidade Zumbi dos Palmares, José Vicente; os juristas Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, Fábio Konder Comparato e Oscar Vilhena Vieira; os cientistas políticos André Singer, Luis Felipe de Alencastro, Maria Hermínia Tavares de Almeida e Maria Victoria Benevides; os filósofos Sueli Carneiro e Vladimir Safatle; o líder indígena e ambientalista Ailton Krenak e a jornalista Laura Greenhalgh.

Depois de muita polêmica, a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) informou, nesta terça-feira (12), que reavaliará 188 candidatos que foram reprovados pela Comissão de Autodeclaração Racial, no âmbito do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Todos esses estudantes entraram com recursos contra a reprovação.

Nesta manhã, após protesto realizado por candidatos reprovados pela Comissão, o pró-reitor para Assuntos Acadêmicos da UFPE, Paulo Goes, se reuniu com os estudantes que recorreram da reprovação. Nesse sentido, a Universidade definiu um cronograma para procedimentos.

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“Todos os candidatos que recorreram serão reavaliados nos dias 21 e 22 deste mês, apenas no Corpo Discente, no Campus Recife, das 8h às 12h e das 14h às 17h. No dia 25 deste mês, sairá o resultado da avaliação dos recursos e os estudantes que tiverem seus pedidos deferidos serão matriculados imediatamente”, informou a UFPE por meio da assessoria de comunicação.

De acordo com o pró-reitor, a Universidade está respeitando o direito dos participantes do processo seletivo. “Ratificamos que, como instituição pública, seguimos estritamente a norma e garantimos direitos. Os alunos que tiveram suas pré-matrículas não validadas passarão por uma nova comissão que reavaliará sua condição. E aqueles que tiverem suas matrículas validadas serão matriculados nos cursos em que passaram”, declarou, conforme a assessoria.

Ainda segundo a UFPE, os estudantes que entraram com recurso receberão uma nova avaliação “da Comissão de Ações Afirmativas Étnico-Raciais da UFPE, a qual a Comissão de Validação está subordinada”. A instituição de ensino acrescentou: “A Comissão de Ações Afirmativas é a última instância dentro da Universidade. Assim como os 11 grupos da Comissão de Validação de Autodeclaração Racial, os da Comissão de Ações Afirmativas Étnico-Raciais serão formados por três membros, que podem ser estudantes e servidores (docentes e técnicos) da Universidade, e representantes da sociedade civil”.

Paulo Goes ainda argumentou: “Essas comissões têm um procedimento padrão. Não será a mesma comissão, de modo a garantir que seja feita a revisão, mas o funcionamento será o mesmo”.

Ao todo, 280 candidatos foram reprovados pela Comissão de Autodeclaração Racial. Desses, 180 entraram com recurso até essa segunda-feira (11). “Durante a matrícula, ocorrida nos dias 31 de janeiro e 1º e 4 deste mês, os candidatos às cotas raciais foram avaliados pelos grupos da Comissão de Validação de Autodeclaração Racial e, apenas quando os três membros de cada grupo discordaram, por unanimidade, da condição de preto ou pardo, autodeclarada pelo estudante, é que o direito à vaga não foi validado”, informou a instituição de ensino.

Nesta edição do Sisu, a UFPE ofereceu 6.972 oportunidades. Desse total, 2.400 ficaram exclusivas para às cotas étnico-raciais. Vale ressaltar que os estudantes indígenas não precisam ser submetidos a uma validação, devendo somente apresentar o Registro de Nascimento Indígena.

A Universidade ainda sustenta que “para validar a autodeclaração dos candidatos, foram levados em consideração, unicamente, os aspectos fenotípicos, conforme pode ser conferido no edital”.

“Nós estamos fazendo isso como uma forma de garantir as ações afirmativas. O ano passado, nós tivemos 17 denúncias de fraudes, das quais 12 foram confirmadas, e os alunos desligados, em pleno ano acadêmico”, disse o pró-reitor. O Campus Recife da UFPE, onde serão realizadas as novas avaliações, fica na Avenida Professor Moraes Rego, 1235, bairro da Cidade Universitária.

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