A Câmara dos Deputados protocolou, nessa quinta-feira (30), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação pretende questionar o julgamento de parlamentares pelas duas turmas da Corte, formadas por cinco ministros cada, e não pelo Pleno, composto por 11 ministros.

Desde maio, uma mudança no regimento do STF transferiu do Plenário para as turmas, das quais o presidente do tribunal não participa, a competência para julgar ações penais de deputados, senadores e ministros de Estado. O objetivo foi desafogar a pauta e acelerar os processos.

O secretário-geral da Mesa da Câmara, Mozart Vianna de Paiva, avaliou que a intenção pode ter sido boa, mas considerou a alteração inconstitucional. "Historicamente, o constituinte colocou deputados e senadores, na Constituição, no mesmo nível do presidente da República, do vice-presidente da República, dos ministros do Supremo e do procurador-geral da República. Todos a serem julgados pelo Supremo", disse.

A ADI foi protocolada após o julgamento do deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP). A Segunda Turma do STF, por unanimidade, manteve a condenação do parlamentar pela prática de violação do sigilo funcional qualificada (artigo 325, parágrafo 2º do Código Penal) no âmbito da Operação Satiagraha, conduzida pela Polícia Federal em 2008.

Protógenes, no exercício do cargo de delegado da Polícia Federal à época dos fatos, foi condenado por ter revelado a jornalistas dados sigilosos da operação.

Mozart afirmou que a ação não questiona o mérito do julgamento, mas apenas o procedimento adotado no julgamento. "É o procedimento, é o foro [por prerrogativa de função]. A Mesa da Câmara entende que o foro adequado é o Plenário do Supremo, e não a turma. O mérito de cada caso e causa é o Supremo que julga. A Câmara não entra nisso", afirmou.

*Com informaçôes da Agência Câmara