Para o senador, o fiel cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal é o meio eficaz para o Brasil Marcos Oliveira/Agência Senado

O Projeto de Lei do Senado-Complementar (PLS), apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal já está em tramitação em Brasília. O PLS foi protocolado, esta semana, na Secretaria Legislativa do Senado e deverá ser encaminhado para apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da qual o parlamentar é membro titular.

De acordo com o PLS, medidas relacionadas à alteração do superávit fiscal só poderão ser apresentadas até o final do primeiro semestre do ano e desde que seja em virtude de eventualidades ou cenários não previstos no momento de aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como efeitos de calamidade pública, guerras ou crises internacionais.

Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é evitar situações como a ocorrida no final do ano passado, quando o Executivo enviou ao Congresso Nacional, em novembro, proposta de alteração da LDO às vésperas do fim do exercício financeiro. “O fiel cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal é o meio eficaz de colocar o Brasil cada vez mais nos trilhos da organização tributária”, argumenta o senador. “O planejamento de investimentos, sem que sejam alteradas as regras no final do exercício fiscal é necessário para um país que procura ter credibilidade e ser reconhecido nacional e internacionalmente, como é o caso do Brasil”, acrescentou.

Fernando Bezerra lembrou, ainda, que nas medições das agências internacionais de risco de investimento, a credibilidade de um país é medida, em boa parte, por seu rigor fiscal e pela transparência na governança. 

Na justificativa do PLS, o pessebista destaca que o Brasil, há cerca de duas décadas, caminha rumo à organização de suas contas em virtude, principalmente, da criação do Plano Real e da instituição da Lei de Responsabilidade Fiscal.