A Câmara de Vereadores do Recife debate, na próxima segunda (31), o funcionamento e eleição dos Conselhos Tutelares. A audiência pública, proposta pelo vereador Osmar Ricardo (PT), acontece às 9h, no Plenarinho da Casa José Mariano, e deve reunir conselheiros, ONGs e representantes da sociedade civil.

Em pauta, a Lei Federal 12.696/2012 que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentou o horário de atendimento, previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, a eleição, remuneração e formação continuada dos conselheiros. De acordo com a norma, a primeira eleição em data unificada será realizada no dia 4 de outubro deste ano. No Recife, 133 pessoas disputam os cargos.

Foram convidados para participar do debate membros do Ministério Público, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos  da Criança e do Adolescente – (COMDICA), do Conselho Estadual da Criança e Adolescente  (CEDCA) e do Fórum Colegiado Nacional.