A Câmara dos Deputados instala, nesta segunda-feira (16), uma Comissão Especial que vai analisar a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2019. A DRU foi adotada em 1994, na implementação do Plano Real, e tem sido prorrogada desde então, com o objetivo dar ao governo federal mais mobilidade nos gastos com os impostos arrecadados.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prorroga permissão para gasto livre de 30% das receitas da União. Esse desvinculação é um mecanismo previsto na Constituição Federal e expira no final do ano.

No último dia 4, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou as três PECs que prorrogam a DRU de diferentes maneiras. Após o parecer da comissão especial, a matéria será analisada pelo Plenário da Câmara, onde terá de ser votada em dois turnos. 

O texto tem preferência de prorrogação na Casa e está sendo apoiado pela bancada de oposição, liderada pelo deputado Bruno Araújo (PSDB). “A DRU se tornou um instrumento imprescindível de governança”, disse o tucano recentemente.