Reprodução Atualmente, a Câmara conta com 34 vereadores. Na última eleição foram 1128 candidatos.

Os vereadores de Guarulhos aprovaram em 2014 uma emenda à Lei Orgânica que previa 37 vagas para atuação na Câmara Municipal. A ampliação estava pronta para entrar em vigor neste ano, porém o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Segundo o procurador, a proporcionalidade prevista na constituição não está sendo respeitada.

A norma que diz respeito a proporcionalidade de vereadores por habitantes é o artigo 29 da Constituição Federal, que prevê que o município tem que se guiar pela Lei Orgânica, elaborada e votada em dois turnos, e precisa da aprovação de pelo menos dois terços dos membros da Câmara. O inciso IV que delibera sobre os limites mostra que para um município que possua mais de um milhão e menos que cinco milhões de habitantes, o mínimo será de 33 e o máximo de 41 vereadores, porém não há maiores regras entre esses limites (mínimo e máximo).

“A Constituição, é certo, apresenta limite máximo de vagas, mas, o município não tem liberdade para fixação de números de vagas além de sua quantidade demográfica por mera projeção de caráter não oficial” afirmou Smanio. Guarulhos teve 1128 candidatos nas últimas eleições municipais, proporção de um candidato para cada 731 eleitores

Com isso, o presidente do Legislativo aguarda a decisão do TRE-SP para verificar quantas serão as vagas liberadas, que segundo o procurador, por força da Constituição, pode ser de apenas uma vaga adicional. Atualmente são 34 empossados que geraram um custo em torno de R$ 29.400,00 mensais para os cofres públicos, os dados podem ser encontrados no portal da transparência da cidade.