Em depoimento no Senado Federal, neste sábado (27), o ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa sustentou que a presidente afastada Dilma Rousseff não cometeu crime de responsabilidade ao editar decretos de crédito suplementar, porque a edição "seguiu estritamente o que está na Lei". Ele é o sexto depoente ouvido durante o julgamento final do processo de impeachment.

Em resposta ao senador Paulo Paim (PT-RS), o ex-ministro defendeu as medidas da gestão petista. "A edição de decretos de crédito suplementar segue procedimento já regulamentado há mais de dez anos. O Congresso Nacional que diz quais condições o presidente da República pode editar os decretos e isso foi cumprido". "Portanto, não houve crime de responsabilidade", completou ele, após apresentar pareceres do Ministério Público, do Tesouro Nacional e do Banco do Brasil.

A denúncia enviada em outubro de 2015 para a Câmara dos Deputados apontava irregularidades em seis decretos. Após a análise do então presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), dois decretos foram rejeitados. No Senado, peritos derrubaram mais um. "Isso mostra a fragilidade da denúncia", considerou Barbosa.

Em resposta ao senador Armando Monteiro (PDT-PE), o ex-ministro lembrou que, no ano passado, o governo fez "o maior contingenciamento da História", diante da queda da arrecadação e não houve gastos a mais. "2015 foi um ano de ajuste fiscal, mas esses recursos já estavam previstos no Orçamento. Houve a aplicação [dos recursos] de acordo com a Lei", disse.

Barbosa disse ainda que os questionamentos do TCU vieram depois da edição dos decretos e, a partir dessa notificação, a edição de decretos foi suspensa "até que essas condições fossem esclarecidas". "Dessa forma, não cabe retroatividade aos entendimentos, porque isso criaria uma grande insegurança jurídica, não só para os governos, mas para qualquer cidadão", defendeu.

Meta fiscal

Barbosa explicou que o descumprimento da meta proposta não representa crime. "A meta [orçamentária] é um conceito de caixa. O não cumprimento da meta é só passível de multa, não de perda do cargo", considerou. "Tanto é assim que o governo do presidente em exercício ao propor um controle de gasto, qual critério propôs? Limite para o gasto financeiro. Não propôs limite para dotação orçamentárias", completou.

Em seguida, a senadora Vanessa Grazziotin (PCB-AM), em réplica, disse que quer tirar o mandato de uma presidente por não cumprir a meta é um golpe. "Não vamos aceitar que façam esse golpe sem um protesto vigoroso", afirmou.

Pedaladas

A senadora Ana Amélia (PP-RS), que é a favor do impeachment, pediu esclarecimentos sobre os atrasos de repasses para o Banco do Brasil para pagamento do Plano Safra, manobra que, segundo ela, configura uma operação de crédito. Barbosa negou. "Para que haja operação de crédito, é preciso que o emprestador abra mão de um recurso, depositando esse recurso na conta do devedor. Nesse caso não houve", disse ele, lembrando que se houvesse a União deveria pagar os juros ao banco. "Não há um contrato de operação de crédito. Há um contrato de operacionalização do pagamento de uma subvenção".