O ex-ministro da Fazenda e do Planejamento, Nelson Barbosa, e o economista Guilherme Mello, membros da coordenação econômica do gabinete de transição, tiveram nesta quinta-feira (24) a primeira reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes. O encontro, que durou duas horas, serviu para a apresentação dos grupos, com Guedes pondo a atual equipe econômica à disposição do governo eleito. 

“As informações que o ministro [Paulo Guedes] apresentou e as opiniões que ele deu serão levadas em consideração pela transição”, disse Barbosa. Ele destacou que as sugestões do ministro foram passadas em caráter sigiloso, afirmando apenas que Guedes fez uma defesa da sua gestão em quase quatro anos à frente da pasta. 

Segundo Barbosa, a próxima etapa envolve encontros com a Receita Federal, o Tesouro Nacional e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para traçar um mapa de riscos fiscais e jurídicos do Orçamento. “Em toda transição, a gente faz um mapeamento [de riscos], tanto que no Orçamento é encaminhado um mapa de riscos fiscais. A lei exige isso, e nós queremos saber as informações da PGFN, entender mais o detalhamento”, declarou.  Barbosa classificou o primeiro encontro como “ótimo” e disse que o diálogo continuará. Mello fez a mesma avaliação. 

Negociações políticas

Temas como a falta de recursos para programas no Orçamento de 2023 e a proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende excluir até R$ 198 bilhões do teto de gastos não foram abordados no encontro, disse Barbosa. Também não foi discutida a escassez de verba para a segurança pública, tema levantado ontem (23) pelo senador eleito Flávio Dino (PCdoB-MA), um dos coordenadores do grupo técnico de Justiça e Segurança Pública da equipe de transição.

  “Não tratamos de Orçamento, isso está sendo tratado no Congresso”, declarou Barbosa. Ao ser perguntado sobre a possibilidade de uma medida provisória como opção para viabilizar o Bolsa Família, o ex-ministro disse que a PEC da Transição, assim como o financiamento do programa social, “é um tema que está sendo tratado no campo político”. 

Barbosa acrescentou que as negociações em torno da PEC estão sendo feitas na esfera política. Somente após as definições, a área técnica fará as avaliações sobre o Orçamento. Sobre a escolha do futuro ministro da Fazenda, ele não forneceu uma estimativa de quando isso deverá ser feito. “O presidente [eleito] Lula vai decidir isso quando ele achar necessário”, respondeu.

Em depoimento no Senado Federal, neste sábado (27), o ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa sustentou que a presidente afastada Dilma Rousseff não cometeu crime de responsabilidade ao editar decretos de crédito suplementar, porque a edição "seguiu estritamente o que está na Lei". Ele é o sexto depoente ouvido durante o julgamento final do processo de impeachment.

Em resposta ao senador Paulo Paim (PT-RS), o ex-ministro defendeu as medidas da gestão petista. "A edição de decretos de crédito suplementar segue procedimento já regulamentado há mais de dez anos. O Congresso Nacional que diz quais condições o presidente da República pode editar os decretos e isso foi cumprido". "Portanto, não houve crime de responsabilidade", completou ele, após apresentar pareceres do Ministério Público, do Tesouro Nacional e do Banco do Brasil.

A denúncia enviada em outubro de 2015 para a Câmara dos Deputados apontava irregularidades em seis decretos. Após a análise do então presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), dois decretos foram rejeitados. No Senado, peritos derrubaram mais um. "Isso mostra a fragilidade da denúncia", considerou Barbosa.

Em resposta ao senador Armando Monteiro (PDT-PE), o ex-ministro lembrou que, no ano passado, o governo fez "o maior contingenciamento da História", diante da queda da arrecadação e não houve gastos a mais. "2015 foi um ano de ajuste fiscal, mas esses recursos já estavam previstos no Orçamento. Houve a aplicação [dos recursos] de acordo com a Lei", disse.

Barbosa disse ainda que os questionamentos do TCU vieram depois da edição dos decretos e, a partir dessa notificação, a edição de decretos foi suspensa "até que essas condições fossem esclarecidas". "Dessa forma, não cabe retroatividade aos entendimentos, porque isso criaria uma grande insegurança jurídica, não só para os governos, mas para qualquer cidadão", defendeu.

Meta fiscal

Barbosa explicou que o descumprimento da meta proposta não representa crime. "A meta [orçamentária] é um conceito de caixa. O não cumprimento da meta é só passível de multa, não de perda do cargo", considerou. "Tanto é assim que o governo do presidente em exercício ao propor um controle de gasto, qual critério propôs? Limite para o gasto financeiro. Não propôs limite para dotação orçamentárias", completou.

Em seguida, a senadora Vanessa Grazziotin (PCB-AM), em réplica, disse que quer tirar o mandato de uma presidente por não cumprir a meta é um golpe. "Não vamos aceitar que façam esse golpe sem um protesto vigoroso", afirmou.

Pedaladas

A senadora Ana Amélia (PP-RS), que é a favor do impeachment, pediu esclarecimentos sobre os atrasos de repasses para o Banco do Brasil para pagamento do Plano Safra, manobra que, segundo ela, configura uma operação de crédito. Barbosa negou. "Para que haja operação de crédito, é preciso que o emprestador abra mão de um recurso, depositando esse recurso na conta do devedor. Nesse caso não houve", disse ele, lembrando que se houvesse a União deveria pagar os juros ao banco. "Não há um contrato de operação de crédito. Há um contrato de operacionalização do pagamento de uma subvenção".

A despeito da tensão política em torno da provável mudança de governo ainda nesta semana, a equipe econômica atual mantém a determinação de desengavetar projetos pensados para destravar a economia. O Ministério da Fazenda tem pronta lista de 14 medidas. A novidade entre elas é a proposta de o Conselho Monetário Nacional (CMN) passar a aprovar anualmente um plano para administração das reservas internacionais e swaps cambiais.

Nos moldes do plano anual de financiamento (PAF) da dívida pública elaborado pelo Tesouro Nacional, o projeto visa a estabelecer um planejamento estratégico com indicadores de volume das reservas e swaps, mas sem amarrar a atuação do BC no mercado cambial.

Seria basicamente o estabelecimento de limites, semelhante ao que é feito na fixação da meta inflacionária, por exemplo. Essa medida não precisa ser submetida ao Congresso.

Toda a agenda proposta pela equipe atual terá de passar pelo crivo do grupo de Temer, se aprovado esta semana o processo de impeachment da presidente Dilma. Na reunião de domingo no Palácio do Jaburu, residência oficial da vice-presidência, Henrique Meirelles, que responderá pelo Ministério da Fazenda de Temer, fez uma longa explanação das medidas já apresentadas por Nelson Barbosa - principalmente o pacote tributário enviado ao Congresso na semana passada, pontuando o que pode vir a ser modificado.

As medidas que a equipe de Barbosa corre para tirar do papel esta semana integram uma sequência que começou a ser anunciada depois que o governo acertou o passivo com as pedaladas fiscais. Depois disso, foram enviadas ao Congresso a mudança da meta fiscal deste ano e a reforma fiscal, ainda em tramitação.

Entre as medidas a serem divulgadas estão também o projeto de securitização dos Refis (os programas de parcelamento de débitos tributários), um decreto de simplificação da regras de emissão de debêntures de infraestrutura, medidas aduaneiras e mudanças nas regras que determinam a exigência de capital dos bancos frente aos empréstimos, além de redução dos compulsórios. As últimas duas medidas visam a facilitar a reestruturação da dívida das empresas pelos bancos.

A avaliação hoje da equipe econômica é de que o governo tem um sistema bom de prestação de contas da atuação das reservas e dos swaps, mas não traça uma estratégia para a frente. Um integrante da equipe econômica explicou que a mudança cria um arcabouço institucional, mas o BC continuará com flexibilidade.

Se os indicadores previstos não forem alcançados, o BC terá de explicar os motivos, como já faz hoje no regime de metas de inflação. "É uma mudança que não amarra a mão do BC", disse um dos idealizadores da proposta.

A vantagem observada pelo governo é de que o plano dará mais previsibilidade em relação ao volume das reservas. E definirá um indicador para a parcela de swaps em relação às reservas internacionais.

Nível de reservas

Com a proposta, o governo quer fazer um planejamento do nível de reservas de acordo com custo e benefício, trazendo para dentro do governo de forma clara o debate sobre o volume de reservas considerado ideal. A ideia é que o BC apresente uma proposta ao CMN para os 12 meses à frente. Uma das críticas é que o CMN hoje decide, por exemplo, qual o preço mínimo da pupunha, mas não trata do nível ótimo de reservas.

Por causa do processo de impeachment, a estratégia de anúncio das medidas foi atrasada, mas a avaliação é de que algumas delas podem ser anunciadas em breve. Há uma percepção também de que as propostas acabarão sendo tomadas mais cedo ou mais tarde. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, iniciou a defesa da presidente Dilma Rousseff na Comissão Especial do Impeachment do Senado, nesta sexta-feira, 29, destacando que a aceitação do pedido de impedimento pela Câmara dos Deputados está baseada apenas em fatos de 2015. Ele começou a apresentação técnica argumentando que não houve crime de responsabilidade por parte da presidente.

Barbosa citou que os seis decretos de suplementação orçamentária emitidos por Dilma no ano passado - alvos do processo - não foram secretos, mas sim públicos, apesar de não serem numerados. "Decretos de suplementação orçamentária nãos numerados seguem definição estabelecida ainda no governo Fernando Henrique Cardoso", alegou.

Segundo ministro, esses decretos são compatíveis e estão de acordo com a legislação orçamentária em vigor. "Para que haja créditos de suplementação, é preciso haver um fonte de recursos. Isso pode vir por um remanejamento de recursos, por um excesso de arrecadação que supere a previsão inicial de receitas, ou por superávit financeiro de anos anteriores", afirmou. "Todos os decretos questionados foram baseados nesses três fatores", completou.

Barbosa lembrou que os seis decretos criam créditos suplementários de R$ 95,9 bilhões, mas argumentou R$ 93,4 bilhões se referiram a remanejamentos. "Não foram criados mais gastos. Não houve ampliação do orçamento. Houve redução de gastos em rubrica e aumento na outra", defendeu.

Segundo ele os R$ 2,5 bilhões restantes foram autorizados com base em aumento de receitas, e R$ 700 milhões desse montante foram usados para o pagamento de juros, sem impacto no primário do governo. "Então estamos falando de apenas R$ 1,8 bilhão de novas despesas. É isso que está em discussão", disse.

O ministro detalhou que, desse valor, R$ 1,256 bilhão teria sido destinado à Educação, R$ 171 milhões foram para a Justiça do Trabalho e a área da Defesa ficou com R$ 121 milhões.

A reunião da comissão que analisa o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff foi marcada, mais uma vez, por tumulto e bate-boca, reforçados pela participação do público que acompanhava os depoimentos. Apesar de o depoimento do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, ter transcorrido com tranquilidade, a fala do professor de direito financeiro Ricardo Lodi Ribeiro foi, desde o primeiro minuto dos 30 previstos, alvo de várias interrupções. O deputado Júlio Lopes (PP-RJ) fez diversas intervenções e questionou inclusive os créditos atribuídos ao especialista, que é professor adjunto e não titular da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj). As discussões duraram três horas.

“De fato, sou adjunto de direito financeiro da Uerj. Sou também diretor da faculdade de direito”, esclareceu Lodi. Mas a retomada do clima de tranquilidade durou pouco. Assim que Lodi disse que não estava falando como advogado de Dilma e afirmou que atribuição de defendê-la seria da Advocacia-Geral da União (AGU), novas polêmicas surgiram. Parlamentares, incluindo Júlio Lopes, afirmaram que a atribuição é de advogado pessoal e a discussão tomou quase dez minutos do tempo reservado ao depoente. O presidente da comissão, Rogério Rosso (PTB-DF), zerou o cronômetro, mas não foi suficiente, e ofereceu um exemplar da Bíblia para os parlamentares consultarem.

A audiência, que começou com atraso, foi novamente interrompida quando Júlio Lopes reclamou da manifestação de funcionários da Câmara dos Deputados. Eles portavam cartazes se posicionando contrários ao impeachment. Segundo ele, ao ir ao banheiro encontrou funcionários da Casa com cartazes e manifestos. Para parlamentares da base aliada, isso faz parte do processo democrático.

Clima acirrado

O clima esquentou ainda mais quando Fernando Francischini (SD-PR) leu trechos do telefonema do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o ministro Nelson Barbosa em que tratam das investigações da Polícia Federal sobre o Instituto Lula. “Não podemos aceitar que um ex-presidente ligue e tente a intervenção direta em uma investigação da Polícia Federal. Queria pedir que faça uma representação para que possamos ouvir o ex-presidente Lula aqui na comissão”, defendeu.

De outro lado, Jandira Feghali (RJ), líder do PCdoB criticou o “desrespeito” dos integrantes da comissão com os dois convidados, devido às várias interrupções. Rosso tentou inúmeras vezes, sem sucesso, apaziguar os ânimos, mas agravou os debates quando rebateu a fala de Jandira que relatou o estresse ao dizer que a “democracia é isto”, provocando mais polêmica.

“É fundamental registrar a competência técnica dos dois expositores que trouxeram à luz a confusão no palanque político que foi ontem”, disse ao mencionar os depoimentos dos juristas autores do pedido de impeachment. “Não há nenhum crime de responsabilidade. Aqui quando se fala de meta fiscal. Há aqui uma enorme tentativa de criar um fato. Impeachment sem crime de responsabilidade se chama golpe”, completou.

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, anunciou nesta quarta-feira, 23, que o governo pedirá ao Congresso Nacional a autorização para apresentar o terceiro déficit consecutivo nas contas públicas. Segundo ele, para o governo central, a meta passará de R$ 24 bilhões para R$ 2,8 bilhões. Descontando a possibilidade de abatimento, as contas do governo poderão ter um rombo de R$ 117,85 bilhões. A nova possibilidade máxima de abatimento passou para R$ 120,65 bilhões.

Entre as propostas para abatimento, Barbosa anunciou que o governo quer aumentar a possibilidade de frustração de receitas administradas de R$ 30,5 bilhões para R$ 40,3 bilhões. O projeto de lei, que será enviado ao Congresso hoje ou na próxima segunda-feira, mantém a possibilidade de abatimento no caso das frustrações de receitas não administradas em R$ 41,7 bilhões e mantém o pedido para os gastos com saúde em R$ 3 bilhões e em R$ 9 bilhões os para investimentos em andamento.

Barbosa incluiu no projeto R$ 3,5 bilhões de gastos com defesa e o pagamento do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) para a regularização do fundo. Para esse pagamento, o ministro está pedindo R$ 1,95 bilhão ao Congresso.

O déficit que o governo passa a considerar é o pior resultado da história, já que as contas do ano passado, que também fecharam no vermelho, foram diretamente influenciadas pelo pagamento das chamadas "pedaladas fiscais", passivo devido pelo governo a bancos públicos, quitado a mando do Tribunal de Contas da União (TCU). Os pagamentos custaram, ao longo de 2015, R$ 72,4 bilhões, sendo que R$ 55,8 bilhões foram desembolsados só em dezembro.

Com a queda da atividade econômica e fraco desempenho da arrecadação, o governo anunciou, em fevereiro, que enviaria uma proposta ao Congresso que possibilitaria um déficit fiscal de R$ 60,2 bilhões para 2016. Na ocasião, Barbosa manteve a meta de R$ 24 bilhões para a União, mas propôs que o governo pudesse abater frustrações de receita e com operações com ativos, dividendos e concessões e ainda abrisse um espaço fiscal maior para despesas com saúde e restos a pagar de investimentos. Com todos esses abatimentos, Barbosa solicitou uma abertura de R$ 84,2 bilhões.

A primeira meta desenhada pelo governo, na gestão do ex-ministro Joaquim Levy, ainda está valendo, já que, mesmo apresentando um pedido de abatimento da meta, Barbosa e o ministro do Planejamento, Valdir Simão, não chegaram a enviar a proposta ao Congresso.

No ano passado, o rombo foi de R$ 116,6 no governo central, o equivalente a 1,97% do PIB. Já no setor público consolidado, o resultado negativo foi o equivalente a 1,88% - R$ 111,2 bilhões. O resultado do governo central no ano passado foi diretamente influenciado pelo pagamento das chamadas pedaladas fiscais.

O governador Paulo Câmara (PSB) participa, nesta terça-feira (15), de uma reunião entre o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e os governadores de todo o país em Brasília, às 17h. No encontro, o auxiliar da presidente Dilma Rousseff (PT) vai apresentar a proposta final do projeto de socorro aos Estados. 

O texto deve alterar Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e permitir o alongamento da dívida dos Estados com a União por mais 20 anos. O plano de socorro também concederá um desconto temporário de 40% do valor das prestações mensais para os Estados que aderirem ao programa.

Além da pauta já prevista, Paulo Câmara também deve questionar o ministro sobre as operações de crédito nacionais e internacionais que estão retidas pela gestão federal. Na última reunião do pernambucano com o ministro, não foi definido "nenhum ponto importante" sobre os limites para as novas operações de crédito e a renegociação das dívidas dos Estados com a União. 

"Infelizmente, o Governo Federal mantém uma indefinição que não é benéfica para o País. O tempo está passando e todos sabem que as operações de crédito, por exemplo, exigem tempo e negociações complexas com as instituições financeiras”, reclamou Paulo Câmara na ocasião. 

O encontro dos governadores do Nordeste com ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, frustrou, mais uma vez, as expectativas do governador Paulo Câmara (PSB). Durante a reunião, que aconteceu nessa terça-feira (1º), não foi definido "nenhum ponto importante" sobre os limites para as novas operações de crédito e a renegociação das dívidas dos Estados com a União. 

"Infelizmente, o Governo Federal mantém uma indefinição que não é benéfica para o País. O tempo está passando e todos sabem que as operações de crédito, por exemplo, exigem tempo e negociações complexas com as instituições financeiras”, reclamou Paulo Câmara. Os gestores da região também cobraram a promessa da presidente Dilma Rousseff (PT) de liberar os empréstimos para obras hídricas, o que até hoje não ocorreu.

De acordo com Câmara, o único compromisso firmado na reunião foi o de a Fazenda estabelecer um equilíbrio entre os Estados que serão beneficiados pela renegociação da dívida e aqueles que reivindicam a liberação de novas operações de crédito. “Se essas operações tivessem avançado já em 2015, poderíamos estar numa situação menos dramática do que estamos agora, com os investimentos públicos ladeira abaixo”, argumentou o socialista.

Reunião com a presidente - A previsão é que o Governo Federal só avance nesses detalhamentos na próxima sexta-feira (4), durante mais uma reunião que a presidente Dilma Rousseff convocou com todos os governadores do País para discutir a reforma fiscal.

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Com a crítica situação de endividamento dos Estados, o Ministério da Fazenda sugeriu aos governadores um alongamento da dívida em 20 anos, elevando o prazo de pagamento de 30 para 50 anos. Além do aumento de prazo, a Fazenda está avaliando, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a renegociação de operações de crédito contratadas até 31 de dezembro do ano passado, o que deve acrescentar até 10 anos aos prazos originais.

A Fazenda aumentou ainda o limite de operações de crédito de R$ 12 bilhões para R$ 17 bilhões em operações com garantias da União e mais R$ 3 bilhões em operações sem garantia, gerando um total de crédito de R$ 20 bilhões. Nos ano passado, o limite foi de R$ 7,1 bilhões.

Há ainda uma cláusula a favor dos Estados que não atenderem aos critérios. Caso o Estado comprove que precisa dos recursos e que tem um plano robusto de recuperação fiscal, o Tesouro Nacional pode avaliar o pedido.

Os Estados que solicitarem operações de crédito com garantia da União precisarão apresentar boa situação fiscal, ter as operações previstas no Programa de Ajuste Fiscal ou em tramitação na Secretaria do Tesouro e atender aos limites da legislação.

Os Estados precisarão ainda apoiar matérias de interesse da União como a reforma do ICMS, a CPMF e a Desvinculação de Receitas da União (DRU) estendida a Estados e Municípios.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, gostou da proposta apresentada pelo ministério e disse que o Estado irá renegociar R$ 46,5 bilhões. "O alongamento da dívida é necessário", disse ao deixar o prédio do Ministério da Fazenda, em Brasília.

Dívida

O alongamento da dívida é uma proposta inicial da Fazenda que ainda está sendo aperfeiçoada e será enviada ao Congresso junto com as medidas fiscais anunciadas nesta sexta-feira, 19, pelo ministro da Fazenda. Em contrapartida, os Estados precisarão comprovar sua robustez fiscal.

Há também a possibilidade de a União aceitar ativos pertencentes aos Estados, como empresas públicas e participações acionárias, para futuras alienações. O resultado obtido com a alienação dos ativos será aplicado como redutor nas prestações mensais ao longo dos cinco anos subsequentes à venda.

Para aderirem à proposta, os Estados precisarão criar, por exemplo, uma Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. Como forma de limitar o gasto e evitar um aumento no endividamento, precisarão limitar, por dois anos, o crescimento de suas despesas correntes à variação da inflação. Também terão de atrelar, pelo mesmo período, o empenho e a contratação das despesas com publicidade às de caráter institucional voltadas para saúde e segurança.

Outra exigência feita aos Estados é a de não poderem mais conceder renúncias de receita ou qualquer tipo de benefício fiscal. Ficará vedado ainda a nomeação de novos servidores e a necessidade de extinguir 10% dos cargos de livre provimento e nomeação.

Para garantir a obediência às exigências, caso o Tesouro verifique o descumprimento da LRF ou da LRF estadual, o Estado ficará impedido de contratar operações de crédito e receber transferências voluntárias.

LRF

Para se adequar à nova realidade, o governo promoverá ainda mudanças na LRF alterando o conceito de despesa com pessoal e incluirá terceirizados e apuração feita com base na remuneração bruta do servidor. Segundo o Tesouro, haverá um período de transição de 10 anos para que os entes se enquadrem no limite de pessoal da LRF e, caso a trajetória seja descumprida, ficará vedada a contratação de novas operações de crédito.

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, classificou a proposta do governo como "importante". Já o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, disse que a proposta da união para alongamento da dívida é "adequada" e afirmou que há uma possibilidade de alongar dívidas provenientes de contratos com o BNDES.

"Benefício terá que ser discutido e está condicionada à adoção, pelos Estados, de uma medida muito rigorosa de ajuste fiscal especialmente no que diz respeito à expansão de gasto com pessoal e custeio", afirmou.