O Senado rejeitou os destaques apresentados pela oposição e manteve a redação da Proposta de Emenda à Constituição que limita o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos. A chamada PEC do Teto dos Gastos será promulgada na quinta-feira (15), às 9h.

O primeiro destaque tratava da limitação de reajuste do salário mínimo e foi rejeitado por 52 votos a 20. Já o segundo estava relacionado com as despesas das áreas de saúde e educação e recebeu 52 votos contrários e 19 a favor.

Na votação do texto-base, a quantidade de votos favoráveis foi menor que o placar no primeiro turno. Desta vez, foram 53 votos favoráveis e 16 contrários. Antes, foram 61 a favor e 14 contra. Mas como uma PEC precisa de três quintos para ser aprovada, a matéria passou pelo plenário.

A aprovação representa uma vitória para o governo. A base aliada de Michel Temer argumenta que o ajuste contribuirá para a retomada do crescimento do país e recuperação da economia. O próximo passo do governo será trabalhar pela aprovação da proposta de reforma da Previdência.

A PEC estabelece que as despesas primários do governo terá um teto por 20 anos. Na primeira década, esse limite será a inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Após esse período, o presidente poderá solicitar uma mudança no indexador por mandato.

Opiniões

Durante a sessão, a oposição fez críticas à matéria. "O governo sem legitimidade está trazendo para essa casa uma matéria gravíssima que retira direitos. E nós aqui achando que está tudo normal", disparou a senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR). "O pagamento de juros é a maior despesa da União e está fora desta PEC? Que ajuste capenga é esse que só mexe no bolso dos pobres e não atinge o mercado? Precisamos é mexer na política cambial e monetária. Essa não vai ajudar o Brasil a entrar nos trilhos".

Fátima Bezerra (PT-RN) questionou a credibilidade do Senado para votar a matéria. "Mais da metade dos parlamentares está sendo investigado, respondendo a denúncias. Qual a autoridade moral, política desse Congresso pra votar PEC 55 e reforma da previdência? Esse governo só sabe fazer isso: tirar direitos da classe trabalhadora", disse. "Esse governo está se ajoelhando aos interesses do mercado", frisou.

Já a senadora Ana Amélia (PP-RS) apoiou a PEC do Teto e no encaminhamento citou trecho da decisão do ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou o pedido da oposição para suspender a votação. "A responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis e não tem ideologia. Desrespeitá-la significa predeterminar o futuro com déficit, inflação, juro alto e desemprego". "Vamos cair na real. O país quebrou e com essa PEC poderemos começar a recuperar a economia", frisou.

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) ressaltou que a PEC não desrespeita os pisos para os orçamentos das áreas da saúde e da educação. "Não há mais espaço para discursos bolivarianos que levarão o Brasil ao caos", frisou. Ele também acusou as gestões petistas dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff de aparelharem o Estado. "O PT criou 41 estatais. Para que elas servem? Exatamente para absorver todos os petistas de carteirinha. É um verdadeiro aparelhamento do Estado com o povo pagando esses salários", sustentou.