Com a crise econômica atingindo os cofres municipais e estaduais, tem sido cada vez mais constante a adoção de medidas como o parcelamento de salários atrasados dos servidores. A opção pode passar a ser proibida, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 230/2016 seja aprovada pelo Congresso Nacional. A proposta, de autoria do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), está tramitando na Câmara e garante o pagamento integral dos salários dos servidores.

Para Floriano, apesar da baixa financeira, o salário tem natureza alimentar e não pode ser parcelado ou retido. Segundo ele, a “medida desesperada” dos estados é inconstitucional por violar o inciso da Constituição que determina a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos.

“O parcelamento dos vencimentos prejudica os servidores. Afeta diretamente os compromissos assumidos, como mensalidade de escolas e financiamentos”, exemplifica. Com a retomada dos trabalhos legislativos no próximo dia 2, a PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.