O relatório do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) Nº 948, de 2001, que prevê a realização de um referendo sobre a privatização da Eletrobras, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados desta terça-feira (28). O texto é de autoria do deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE).  

No relatório, o pessebista recomenda a aprovação do PDC na forma de uma subemenda substitutiva global ao Projeto para contemplar o sistema Eletrobras como um todo. O PDC original, de autoria do senador José Eduardo Dutra, previa um plebiscito para consultar a população apenas sobre a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf). No documento, Danilo também atesta a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PDC e detalha como se dará o referendo, convocação, participação, homologação do resultado, dentre outros aspectos.

Para o relator, que também é o presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, o impacto da privatização da Eletrobras na vida das pessoas justifica a defesa para que a sociedade seja ouvida nesse processo. Segundo Cabral, um dos impactos será o aumento das contas de energia elétrica. 

“Por isso, a privatização da Eletrobras, de suas subsidiárias e controladas, deve ser obrigatoriamente submetida a consulta popular, para ratificação ou rejeição, pela população dos estados abrangidos pelas atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica exercidas pelas empresas do sistema elétrico brasileiro", explica Danilo. Caso seja aprovado, o relatório está pronto para ser apreciado no Plenário da Câmara Federal.