A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira (3), por 15 x 9 votos, o projeto de lei que visa proibir homenagens ao golpe militar e a torturadores da ditadura. De autoria do mandato coletivo Juntas (PSOL), o PL 102/2019 segue para sanção do governador Paulo Câmara (PSB), através da qual pode virar lei.

“Fica proibido atribuir a prédios, rodovias, repartições públicas e bens de qualquer natureza pertencente ou sob gestão da Administração Pública Estadual direta e indireta, nome de pessoa que conste no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade de que trata a Lei Federal nº 12.528/2011 como responsável por violações de direitos humanos, assim como agente público, ocupante de cargo de direção, chefia, assessoramento ou assemelhados e pessoas que notoriamente tenham praticado ou pactuado, direta ou indiretamente, com violações de direitos humanos, durante o período da ditadura militar”, explica o texto.

O PL exige ainda a mudança de nomes de bens públicos que exaltem a memória da ditadura, assim como a retirada de placas ou bustos que enalteçam seus agentes. O texto pede ainda a cassação de honrarias estaduais concedidas à pessoa que conste no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade. “É um importante passo na garantia do direito à memória, verdade e justiça em nosso estado”, comemorou o mandato em suas redes sociais.