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A deputada estadual de São Paulo, Janaína Paschoal (PSL) criticou a derrubada dos vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) à Lei de Abuso de Autoridade. O Congresso Nacional derrubou 18 vetos presidenciais aos itens da matéria durante uma sessão na noite dessa terça-feira (24). 

Na avaliação de Janaína, os parlamentares se basearam “exclusivamente no viés político e esqueceram do técnico”. 

“Derrubar os vetos à lei de abuso de autoridade foi um grande equívoco, sob o ponto de vista jurídico-penal. Os crimes criados por essa lei são muito amplos e nebulosos, sendo que, em Direito Penal, a clareza e a objetividade são requisitos básicos”, observou a deputada, que ficou conhecida por ter sido autora do pedido que resultou no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

“Infelizmente, a discussão ganhou um viés exclusivamente político e esqueceram a técnica. Muitos procedimentos descabidos e mal intencionados serão iniciados. Quando isso ocorre, todos perdem!”, emendou Janaína Paschoal.

A derrubada dos vetos à Lei de Abuso de Autoridade aconteceu no mesmo dia em que, corporativamente, o Senado procurou o Supremo Tribunal Federal (STF) para reclamar de uma operação da Polícia Federal contra o líder do governo na Casa Alta, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e o seu filho, deputado federal Fernando Filho (DEM-PE), ambos suspeitos de terem recebido cerca de R$ 5 milhões em propinas.