Sessão da última terça-feira, quando foi aprovado o PL Câmara de Vereadores de Londrina

Em regime de urgência, a Câmara Municipal de Londrina aprovou, na madrugada da última terça-feira (22) um projeto de lei que proíbe a exigência de apresentação de cartão vacinal ou comprovante da vacina contra a covid-19 no município, seja com a finalidade de acesso, permanência, atendimento ou trabalho, em órgãos públicos, estabelecimentos de ensino, indústria, comércio, eventos ou locais de qualquer natureza.

A proposta recebeu 15 votos favoráveis e 4 contrários, e deve voltar à pauta na próxima sessão, prevista para esta quinta-feira (24), para votação em segundo turno.

Conforme o vereador Giovani Mattos (PSC), um dos autores do PL, o projeto foi necessário porque escolas estão solicitando a carteira de vacinação dos alunos.

Outra autora do PL, a vereadora Jessicão (PP) defendeu que a vacinação deve ser uma opção do cidadão. "Hoje passamos o dia inteiro lutando por uma única coisa: isso aqui não é sobre saúde, é sobre liberdade", disse.

Votos contrários

Contrárias ao projeto, as vereadoras Profª Sonia Gimenez (PSB) e Prof Flávia Cabral (PTB) reforçaram a importância das vacinas para o controle da pandemia e a diminuição das mortes. "Meu voto é pela ciência, pelos pesquisadores, por acreditar que a vacina é resposta de pesquisas, que muitas mortes foram evitadas pelas vacinas", afirmou Gimenez. "Como pessoa ligada à ciência, sei que a vacina foi necessária. Nós lutamos por ela e nesse momento eu não poderia abrir mão de algo por que lutei por tanto tempo", disse Flávia Cabral.

A vereadora Lenir de Assis (PT), por sua vez, chamou a atenção para possíveis impactos negativos da lei no caso de uma nova piora dos indicadores da pandemia.

"Essa lei não legisla apenas para o hoje. Se amanhã chegar a necessidade dessa exigência [do passaporte vacinal], essa lei não permite", afirmou. Já para o vereador Matheus Thum (PP), que também votou contra o projeto, o PL não terá efeitos práticos.

O projeto

O PL nº 29/2022 é de autoria dos vereadores Santão (PSC), Giovani Mattos (PSC), Emanoel Gomes (Republicanos), Jairo Tamura (PL), Nantes (PP), Chavão (Patriota), Mara Boca Aberta (Pros), Roberto Fú (PDT) e Jessicão (PP).

A proposta proíbe a exigência de comprovação de vacinação somente contra a covid-19, vedando qualquer tipo de punição ou constrangimento para cidadãos parcialmente vacinados ou não vacinados.

Conforme o PL, em caso de descumprimento, a instituição ou o estabelecimento estará sujeito a penalizações previstas no Capítulo I do Código de Posturas do Município de Londrina (lei municipal nº 11.468/2011).

Parecer jurídico

A Assessoria Jurídica da Câmara de Londrina considerou que o Município tem competência para adotar passaporte sanitário, determinando, de forma indireta, a vacinação obrigatória, com base na lei federal nº 13.979/2020, que trata das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Ainda segundo o parecer jurídico, o Supremo Tribunal Federal considerou a referida lei federal como constitucional ao impedir a vacinação forçada, mas admitir restrição ao exercício de certas atividades e frequência a determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes.

Desta forma, a Assessoria Jurídica avaliou que o projeto de lei municipal que tenta proibir o passaporte é inconstitucional e ilegal.