Palácio da Justiça no Centro do Recife Assis Lima/Ascom TJPE

O desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) Bartolomeu Bueno negou o mandado de segurança de autoria de Mendonça Filho contra o governador Paulo Câmara. Em seu pedido, o ex-deputado cobrava o cumprimento da Lei Complementar 194/22, que prevê a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Produtos (ICMS) sobre combustíveis.

Atual presidente do União Brasil no Recife, Mendonça alegou que a maioria dos estados baixou a taxa da alíquota do imposto em 17% para itens essenciais, como estipula a nova lei, mas Pernambuco ainda aguarda pela apreciação de um projeto de lei estadual que será votado pela Assembleia Legislativa (Alepe).

O desembargador compreendeu que a situação realmente causa prejuízos financeiros aos pernambucanos, mas negou o mandado pela "ausência de legitimidade do autor para interpor tal recursos em relação ao assunto". Nesse sentido, Mendonça não poderia ter entrado com um mandado de segurança por conta possíveis interesses políticos.

"O objeto passível de tutela referente aos interesses legítimos dos integrantes de partido político, exclui os direitos ou interesses difusos, visto que seriam mais interesses do que direitos, sendo, portanto, incompatíveis com o conceito de direito líquido e certo", avaliou o desembargador.

Diante do exposto, apenas pessoas ligadas por fins comuns, nesse caso, os próprios filiados do União Brasil, poderiam ter entrado com a ação. Bueno ainda expressou dois limites para a impetração de um mandado de segurança coletivo.

“ a) a defesa apenas de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária; b) a proteção apenas de direitos ou interesses coletivos e individuais homogêneos, excluída a proteção aos direitos ou interesses difusos”, reforçou.