A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13), por unanimidade, o projeto de lei que proíbe a aplicação de planos de franquias no consumo de banda larga fixa. A proposta propõe uma alteração no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) para acrescentar na legislação a proibição expressa deste tipo de cobrança no Brasil.

A proposta foi aprovada no Senado Federal no último mês de março e tenta por fim na polêmica que começou no ano passado, depois que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou as empresas a cobrarem franquias de consumo ou interromperem o fornecimento do serviço após o usuário atingir o limite estabelecido.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), autor da proposta, diz que diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, como ensino à distância, declaração do imposto de renda e pagamento de obrigações tributárias, de modo que, a seu ver, não seria razoável limitar o tráfego de dados na rede.

"Limitar o uso da internet seria uma péssima novidade no Brasil, sendo somente repetida em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos", ressaltou.

A proposta agora segue para as as comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados.

LeiaJá também

--> Vivo lança 4G em mais cinco municípios de Pernambuco