Proibir limitações na oferta de banda larga fixa é o objetivo de uma sugestão legislativa transformada em projeto de lei nesta quarta-feira (5). A ideia foi proposta no portal e-Cidadania, recebeu o apoio de internautas e por isso se oficializou no plenário.

Apresentada pelo cidadão Alessandro de Almeida, de Minas Gerais, a sugestão foi uma reação à notícia divulgada no ano passado de que operadoras de internet e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) discutiam a limitação no uso de dados em planos de internet banda larga fixa.

O texto proíbe, expressamente, não só corte do serviço, mas também a diminuição da velocidade de navegação. O relator da sugestão foi o senador José Medeiros (PSD-MT), que lembrou que entidades de defesa do consumidor têm cobrado das operadoras informações que justifiquem a adoção do modelo de franquias.

"Conforme alertado pelos órgãos de defesa do consumidor, as prestadoras não apresentam embasamento fático devidamente comprovado que justifique tal alteração ou que demonstre que ela estimularia alguma melhoria na qualidade do serviço prestado", argumenta o relator.

Esta proposta não é a única do gênero em debate nas casas legislativas brasileiras. Na metade de março, o plenário já havia aprovado o PLS 174/2016, de autoria de Ricardo Ferraço (PSDB-SE), que alterava o Marco Civil da Internet (Lei 2.968/2014) para incluir na legislação a proibição expressa do limite da banda larga fixa no Brasil.

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Foi aprovado, nesta quarta-feira (15), o projeto que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. Do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a proposta altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para vedar, expressamente, os planos de dados limitados para esse tipo de serviço. A matéria tramitou em regime de urgência e segue agora para análise da Câmara dos Deputados - onde precisa ser aprovada, antes de ser sansionada, para entrar em vigor. 

Na justificativa do projeto, Ferraço destaca que diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, como ensino à distância, declaração do imposto de renda e pagamento de obrigações tributárias, de modo que, a seu ver, não seria razoável limitar o tráfego de dados na rede. "Limitar o uso da internet seria uma péssima novidade no Brasil, sendo somente repetida em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos", ressaltou.

O relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS), diz em seu relatório que a internet tem papel fundamental na inclusão social, no exercício da cidadania e como indutora de inovação e avanço tecnológico. Para ele, é inadmissível que haja esse tipo de limitação na internet fixa, o que poderia prejudicar consumidores, empresas e ações governamentais.

"É inadmissível que haja retrocessos como a limitação da internet fixa, que representa um freio ao avanço da inovação e ao desenvolvimento das empresas da nova economia, além de prejudicar ações governamentais para a inclusão digital, o acesso à informação, à cultura e à educação", afirmou, em defesa do projeto.

Por meio do portal e-Cidadania, quase 35 mil internautas opinaram sobre o projeto que impede a limitação de dados. Praticamente a totalidade se manifestou a favor, já que apenas 308 votaram contra. Esse número representa menos de 1% do total de votos.

A intenção das operadoras é cortar ou reduzir a velocidade de acesso dos internautas que esgotarem a franquia de dados contratada. A estratégia de impor limites ao serviço de banda larga fixa começou em 2008, nos EUA, com a Comcast. Nos primeiros anos, os clientes eram raramente acionados pelo uso. Atualmente, porém, há número crescente de reclamações de consumidores que atingem o limite e são obrigados a pagar mais.

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O número de usuários da banda larga fixa cresceu 4,33% em 2016, representando um número de 1,104 milhão novos contratos, segundo dados divulgados, nesta quinta-feira (26), pela Agência Nacional de Telecomunicações. O serviço foi o único do setor das telecomunicações que registrou crescimento no Brasil, fechando o ano com 26,58 milhões de usuários.

A Tim liderou a ampliação na base de assinantes em 2016 com 29,04%, seguida pela Sky com 17,46% e a prestadora Cabo com 14,38% de crescimento. Segundo a Anatel, a tecnologia de fibra óptica conseguiu o maior número de clientes no período analisado, um aumento de 33,61% de usuários.

Enquanto isso, a telefonia móvel manteve uma tendência registrada nos últimos anos e perdeu quase 14 milhões de linhas em 2016, uma redução de 5,33%. A TV por assinatura teve recuo de 1,63%, uma redução de 311.362 assinantes. Já a telefonia fixa caiu 6,3% e 1,148 milhão de linhas.

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O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, confirmou nesta quinta-feira (12) que o governo federal vai limitar os dados para os assinantes de banda larga fixa ainda este ano. A informação foi divulgada em entrevista ao site Poder 360. A mudança deve acontecer a partir do segundo semestre.

As declarações reacenderam nesta sexta-feira (13) um debate que parecia ter esfriado. No Twitter, a hashtag #NaoAoLimiteDeInternet está entre as mais comentadas entre usuários de todo o mundo. Os internautas aproveitam o espaço para criticar o serviço prestado pelas operadoras atualmente.

Segundo o ministro, o objetivo da medida é beneficiar os usuários. "O ministério trabalha para que o usuário seja beneficiado com melhores serviços. Esperamos que esse serviço seja o mais elástico possível, mas que tenha um ponto de equilíbrio, pois as empresas têm os seus limites", explicou, em entrevista ao site Poder 360.

A ideia é que as empresas possam contar com várias opções de pacote, inclusive um que ofereça uso ilimitado da rede. Nos demais, entretanto, os consumidores terão que pagar um valor extra em sua conta sempre que quiserem continuar navegando após atingir o limite da franquia proposta no contrato.

Enquanto a decisão final não for tomada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as prestadoras que oferecem o acesso à internet por meio de banda larga fixa continuam proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem todo o pacote contratado.

A estratégia de impor limites ao serviço de banda larga fixa começou em 2008, nos EUA, com a Comcast. Nos primeiros anos, clientes eram raramente acionados pelo uso. Atualmente, porém, há número crescente de reclamações de consumidores que atingem o limite e são obrigados a pagar mais. A também norte-americana AT&T adotou igual estratégia em 2011.

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou nesta terça-feira (9) um relatório que mostra o ranking de preços cobrados pelas principais operadoras de banda larga fixa no Brasil. Segundo a entidade reguladora, a empresa que comercializa a internet mais barata é a TIM, com o serviço TIM Fiber - que vende 1 Mbp/s por R$ 2,04, na média. O segundo lugar é ocupado pela NET, e a medalha de bronze ficou com a GVT.

Segundo o ranking da Anatel, construído entre os anos de 2008 e 2015, a NET cobra R$ 2,26 por cada 1 Mpb/s. A GVT, por sua vez, vende a mesma conexão por R$ 2,73. Em quarto lugar está a Telefônica, que cobra o total de R$ 9,36 e na lanterna aparece a Oi, com R$ 10,27. Na avaliação, a Anatel ainda nota que, desde 2010, o valor médio nacional cobrado pelo serviço de banda larga fixa caiu.

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Se em 2010 uma conexão de 1 Mbp/s custava R$ 21,18. Hoje, esse valor é de R$ 5,98 – uma redução de 71,7%. Mais acessível, o mercado apresentou um avanço em termos de usuários, ao contrário dos demais serviços de telecomunicações, que registraram queda de uso. De 23,968 milhões de acessos registrados no final de 2014, houve um crescimento de 6,3% para 25,478 milhões 2015.

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O projeto que impede as empresas de internet de estabelecer limite de dados aos planos de banda larga fixa (PLS 174/2016), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), já está pronto para ser votado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A votação da proposta, marcada para esta terça-feira (5), foi adiada para a próxima semana por falta de quórum.

O projeto de Ricardo Ferraço propõe a inserção da proibição das franquias no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para vetar, expressamente, este tipo de cobrança. O relator da proposta, senador Pedro Chaves (PSC-MS), criticou a intenção das operadoras de limitar o acesso à banda larga fixa, a exemplo do que já ocorre com a internet móvel.

Na opinião de Pedro Chaves, a medida poderia criar o caos para o sistema de educação a distância, que usa a internet banda larga e atende 1,5 milhão de alunos. "Essa casa não pode se silenciar sobre essa causa, que mobiliza milhões de brasileiros", disse o parlamentar. "O Marco Civil assegura aos usuários direito a não implementação de franquia. Isso significa que a banda larga deve ser oferecida de forma ilimitada", complementou.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por outro lado, diz que o Marco Civil permite a adoção de cobrança em função da quantidade de dados usada pelo consumidor. "Se não permitisse, diversos negócios fundamentais para a inclusão digital no Brasil estariam comprometidos", argumentou a superintendente de relações com consumidores da entidade, Elisa Vieira Leonel.

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Apesar de não ter votado o projeto sobre a franquia, a CCT aprovou, porém, o PLS 427/2014. Pelo projeto, os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) poderão ser usados para a ampliação do serviço de acesso à internet em banda larga e promoção da inclusão digital. A proposta original é do ex-senador Anibal Diniz — indicado no final de 2015 para o conselho da Anatel.

A estratégia de impor limites à banda larga fixa começou em 2008, nos EUA, com a Comcast. Nos primeiros anos, clientes eram raramente acionados pelo uso. Atualmente, porém, há número crescente de reclamações de consumidores que atingem o limite e são obrigados a pagar mais. A também norte-americana AT&T adotou igual estratégia em 2011.

O Senado Federal quer saber a opinião dos internautas brasileiros sobre a limitação da banda larga fixa, proposta pelas principais operadoras de telefonia móvel. Até o próximo dia 15, qualquer pessoa pode dizer se é a favor ou contra esse novo tipo de cobrança. Para participar da enquete, basta acessar este link.

Além de dizerem se são a favor ou contra sobre o limite de banda larga, os consumidores podem opinar sobre quem, de fato, será beneficiado com uma possível limitação dos dados. A enquete ainda versa sobre o bloqueio de aplicativos de comunicação por decisões judiciais, como já aconteceu com o WhatsApp duas vezes.

Atualmente, o consumo de internet é ilimitado. As empresas de telefonia que oferecem o serviço defendem que haja uma limitação. De acordo com as operadoras, isso permitirá a cobrança de acordo com os níveis de consumo e maior qualidade do serviço.

Em abril, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu examinar o tema das franquias na banda larga fixa, com base nas manifestações recebidas pelo órgão. Até a conclusão desse processo, sem prazo determinado, as operadoras continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente, ainda que tais ações estejam previstas em contrato de adesão ou plano de serviço.

Segundo a entidade reguladora, as operadoras devem oferecer aos clientes ferramentas que permitam o acompanhamento do consumo do serviço. Também deverão oferecer histórico detalhado de sua utilização e notificar o consumidor quando o esgotamento do plano estiver próximo.

A estratégia de impor limites começou em 2008, nos EUA, com a Comcast. Nos primeiros anos, clientes eram raramente acionados pelo uso. Atualmente, porém, há número crescente de reclamações de consumidores que atingem o limite e são obrigados a pagar mais. A também norte-americana AT&T adotou igual estratégia em 2011. 

A cidade de Olinda sedia, entre os dias 12 a 14 de maio no Centro de Convenções de Pernambuco (Cecon), a primeira edição do "Future ISP - Congresso Nacional de Provedores" – evento que reunirá empresas de telecomunicações para discutir o futuro do setor e, em pauta, está o fim da internet fixa ilimitada. As inscrições, gratuitas, podem ser feitas pelo site futureisp.com.br.

Com a expectativa de reunir quatro mil visitantes durante os três dias do encontro, o Future ISP terá em mais de 5 mil m² expositores de todo o Brasil. Além da feira de negócios, os participantes terão acesso a palestras, treinamentos, workshops e apresentações de novos produtos e serviços. 

"O momento para pensar no mercado de provedores não poderia ser mais estratégico. O setor encontra-se em plena mudança estrutural para construir um mercado sustentável visando os próximos anos e as novas tecnologias que estão sendo introduzidas e que apresentam constantes demandas e desafios", diz o diretor e organizador do Future ISP, David Marcony.

A oferta de pacotes de internet fixa com franquia de dados poderá encarecer o serviço e limitar o acesso dos usuários no País. Segundo o especialista em propriedade intelectual e direito digital Maurício Brum Esteves, as operadoras querem impor limites de navegação porque precisam reduzir o uso da internet no Brasil.

“Elas constataram que as pessoas têm utilizado mais a internet, que está ficando sobrecarregada. Ao impor o limite de dados, elas querem literalmente tirar algumas pessoas da internet, que são aquelas pessoas que não vão conseguir pagar", ressalta.

Para Esteves, a necessidade de estabelecer limites de navegação para os usuários é resultado da falta de investimentos no setor. “Na medida em que não se investe e as pessoas demandam mais, é natural que a banda fique sobrecarregada e é natural que se precise impor um controle”, complementa.

Na última semana, o debate sobre a possibilidade de as operadoras de telecomunicações passarem a oferecer internet fixa com limite de dados para navegação ganhou força entre os consumidores, especialmente nas redes sociais. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) entende que as empresas não são proibidas de estabelecer limites para a navegação, mas vetou na última sexta-feira (22) as operadoras de oferecer planos com franquia, por tempo indeterminado, até que a questão seja analisada com base nas manifestações recebidas pelo órgão.

Esteves avalia que a limitação de dados não seria problema se o consumidor tivesse a opção de contratar uma quantidade grande de dados por um valor razoável. Mas, na opinião do especialista, a franquia oferecida pelas operadoras será irrisória e caríssima. “O problema é que a limitação de dados vai acabar sendo cara e vai ser uma forma de limitar os consumidores”, acrescentou.

O professor Marco Aurélio Campos Paiva, que dá aulas de telecomunicações e redes no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG), considera que a adoção de franquias para a internet fixa é um retrocesso, principalmente porque vai estabelecer uma limitação digital para os usuários. “Caso seja adotado pelas empresas, será um grande prejuízo não só pela questão financeira para o usuário, como na própria tecnologia, porque vamos ficar limitados digitalmente”, avaliou.

Outra consequência, segundo Paiva, será a limitação de acesso de estudantes a cursos de ensino a distância, que dependem da internet. “Para o aluno pode ser um fator limitante, ele precisa fazer as aulas online, precisa fazer download de arquivos, exercícios. Vai aumentar o seu consumo, e dependendo da banda que ele tenha, o pacote será gasto muito rapidamente”, destacou.

Para o professor, as empresas pretendem adotar a franquia de dados por causa da falta de infraestrutura de telecomunicações adequada no Brasil. “Nossa estrutura de telecomunicações ainda é muito limitada, as operadoras investiram pouco. Se tivéssemos toda uma infraestrutura de telecomunicações melhor, ou seja, fibra óptica cortando o País de Norte a Sul, Leste a Oeste, não teríamos essa limitação”, analisou.

Já o presidente da consultoria Teleco, Eduardo Tude, diz que a oferta de pacotes de internet com franquia vai possibilitar que o consumidor faça uma adequação da quantidade de dados contratada com o seu consumo. “Há quem consome muito, outros que consomem pouco. Então, está na hora de ter essa tarifação por pacotes, como vemos em vários países", pontuou.

Tude avalia que o crescimento do consumo de internet no Brasil é um dos fatores para que as operadoras adotem um novo modelo de vendas. “A banda larga fixa está virando o serviço principal das empresas e o consumo de dados está crescendo muito, com um aumento de quase 50% por ano. Então, não dá para manter o preço com esse aumento”, disse. O consultor lembra que quando o governo lançou o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), em 2010, foi possível oferecer pacotes a preços populares porque havia uma cota de dados associada ao plano.

Em nota, a operadora Vivo, que pretende começar a oferecer pacotes com franquia, explicou que o volume de tráfego da rede cresce exponencialmente no Brasil e no mundo. “Cada byte que circula na rede consome capacidade e tem custo que compõe o valor das mensalidades dos planos praticados ao cliente, hoje aplicados de forma igual para todos, seja qual for o volume de dados consumido por mês”, diz o comunicado. A empresa nega que pretenda implantar o modelo de franquia para restringir o acesso a serviços de streaming ou de qualquer outro tipo.

Consumidores

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), as operadoras não apresentaram justificativas técnicas para inclusões ou reduções de franquias de dados nos novos planos. “Ao adotarem essas medidas, as operadoras elevam seus preços sem justa causa, detém vantagem excessiva nos contratos, limitam a competição e geram aumento arbitrário de lucro”, disse o pesquisador em telecomunicações do instituto, Rafael Zanatta.

A entidade ingressou com uma ação civil pública contra as operadoras Claro, Net, Oi e Telefônica. O objetivo é impedir a suspensão do serviço de internet, que, segundo o Idec, é uma importante ferramenta de acesso à informação, reconhecido como direito fundamental e essencial para o exercício da democracia e da cidadania, não devendo, portanto, prevalecer as alterações desejadas pelas operadoras.

Para a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), mesmo que as empresas ofereçam aos consumidores ferramentas para medir o consumo e saber quando a franquia está acabando, como determinou a Anatel, isso não é suficiente. “A questão não é o direito de ser avisado sobre a proximidade do esgotamento da franquia, o problema é adotar a franquia, que a Proteste julga indevida porque viola leis existentes”, disse a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci.

A Proteste também entrou com uma ação judicial para impedir as operadoras de limitarem o acesso à internet por meio de franquia, tanto em celular, tablets e outros dispositivos móveis quanto em conexões fixas e lançou uma petição online contra o limite de uso de dados de internet dos serviços de banda larga fixa, que já tem mais de 150 mil assinaturas.

Uma petição online no site da Avaaz contra o limite na franquia de dados da banda larga fixa já alcançou 1,6 milhão de assinaturas e a página do Movimento Internet Sem Limites já tem mais de 460 mil seguidores em sua página do Facebook.