Autora do projeto Priscila Krause argumenta que iniciativa semelhante foi aprovada pela Casa Civil e Advocacia Geral da União Chico Peixoto/Leia Já Imagens

Em segunda votação no plenário, veradores repetiram o voto contrário ao Projeto de Lei que estabelecia prioridade na tramitação de processos administrativos de pessoas com mais de 60 anos, ou daquelas portadoras de deficiências físicas e mentais, de autoria de Priscila Krause (DEM. Portadores de doenças como hanseníase, HIV, tuberculose ativa, paralisia irreversível também teriam prioridade. Como a Câmara Municipal do Recife é composta por 37 vereadores, o projeto precisaria de 19 votos favoráveis para rejeitá-lo. Em votação sigilosa o projeto obteve 13 a favor e 10 contra, resultado que manteve o veto.

Antes mesmo da votação, a vereadora Priscila Krause (DEM), fez uma defesa de seu projeto. A democrata argumentou que teve por inspiração um projeto de lei semelhante elaborado pelo senador baiano Cezar Borges, que foi aprovado no âmbito federal pela Casa Civil, pela Advocacia Geral da União, pelos Ministérios e pela Justiça. “Um dos argumentos para o veto do Executivo Municipal é o artigo 60 da Constituição Federal que exige o princípio da simetria, e eu uso o mesmo argumento para dizer que ele pode ser trazido para o âmbito municipal”, justificou Priscila.

O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, Carlos Gueiros (PTB), no entanto, contra-argumentou a fala da vereadora, afirmando que a competência municipal se sobrepõe. Ele também avaliou que a decisão pelo veto não considera o mérito do projeto. “As prioridades relatadas no projeto vem ao encontro de várias legislações, incluindo o Estatuto do Idoso, a Constituição Federal e outras. Sabemos que esses processos são demorados e nem sempre pessoas com idade ou portadoras de determinadas doenças ou deficiências conseguem alcançar o fim desses processos. Muitas morrem antes de acabar”.

Já o líder do governo na Casa Luiz Eustáquio (PT), acredita que o projeto é importante para a sociedade. Porém de acordo com ele, a procuradoria municipal entendeu que o projeto deveria ser vetado por sua legalidade. “Caberia à vereadora elaborar um requerimento para que o Executivo enviasse um projeto de sua autoria e aí sim as prioridades poderiam ser votadas. Não podemos legislar pelo Executivo”.