“Nós estamos falando de serviços que estão sendo prestados à Prefeitura por empresas que passaram por licitação há mais de 5 anos Chico Peixoto/LeiaJá Imagem

A líder da oposição na Câmara do Recife, Priscila Krause (DEM), foi à tribuna na tarde desta segunda-feira (23) anunciar o envio de uma representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitando um posicionamento do órgão sobre a ausência de licitação para serviços de publicidade e propaganda na administração do prefeito João da Costa (PT). As duas secretarias que contratam esses serviços de forma sistemática – Turismo e Comunicação – mantêm contratos firmados desde 2007, fato que contraria a Lei das Licitações que estabelece um prazo máximo de 60 meses para a validade de contratos de serviços contínuos.

“As leis das Licitações e da Improbidade Administrativa deixam claro que o administrador público não pode postergar a realização de licitações, sobretudo quando se aproxima do prazo de sessenta meses de validade do contrato. Não há razão para que as Secretarias de Turismo e de Comunicação passem uma gestão inteira sem promover novas licitações”, afirmou Priscila. A vereadora ressaltou que desde abril de 2010 o governo federal promulgou uma nova lei (12.232/2010) para reger os certames para serviços de publicidade, consonantes com princípios mais transparentes. “A nova lei precisa ser respeitada no Recife também”, complementou.

No caso específico da Secretaria de Turismo, a validade do contrato com a Makplan foi postergada no último dia 31 de março, de acordo com publicação no Diário Oficial. O texto do aditivo registra que o serviço tem como prazo o mês de março de 2013 ou “até a conclusão do processo licitatório em andamento”. Oficialmente, no entanto, esse processo sequer foi iniciado. Desde janeiro, a PCR já emitiu empenhos no valor total de R$ 9,784 milhões destinados ao pagamento de serviços relacionados a esse contrato (53/2007).

Em relação à Secretaria de Comunicação, a situação do contrato 50/2007 – firmado com quatro empresas (Mindêllo, RGA, Makplan e Três Pontos) é ainda mais grave. Apesar de não haver qualquer publicação sobre a continuidade do contrato, válido até 20 de março, a PCR emitiu quatro empenhos na última sexta-feira no valor de R$ 11,3 milhões. Desde janeiro, já foram R$ 16,3 milhões empenhado. “Nós estamos falando de serviços que estão sendo prestados à Prefeitura por empresas que passaram por licitação há mais de cinco anos. São valores altíssimos, apenas neste quadrimestre, R$ 25 milhões. A oposição está vigilante”, concluiu.