O ex-prefeito desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal José Cruz/ABr

O ex-prefeito da cidade de João Alfredo, Severino Cavalcanti (PP) teve suas contas rejeitadas e a primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a gestão fiscal da prefeitura relativa ao segundo quadrimestre de 2012.

O relator do processo, o conselheiro Valdecir Pascoal, aplicou-lhe uma multa de R$ 16.800,00, o correspondente a 30% dos vencimentos recebidos pelo gestor durante os quatro meses em que o Tribunal analisou as contas do gestor.

Mesmo após analisar a argumentação da defesa do prefeito, o relator declarou no seu voto que não ficou evidenciada a adoção de medidas eficazes que enquadrassem os gastos de pessoal com o que determina a lei de responsabilidade fiscal.

Apesar dos alertas do TCE, os gastos com a folha de pagamento da Prefeitura só fizeram crescer a partir de 2009, superando os 53% da receita corrente líquida do município.

O valor da multa deverá ser revertido em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE, após 15 dias do trânsito em julgado desta decisão.