O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti, recebeu alta na manhã deste domingo (9) do Hospital do Coração, em São Paulo. De acordo com a assessoria do hospital, o ex-parlamentar saiu da unidade de saúde por volta das 11h da manhã pelo horário de Brasília (10h pelo horário do Recife). 

Presidente de honra do Partido Progressista, Cavalcanti deu entrada na unidade de saúde no dia primeiro de novembro, com brancopneumonia, e precisou ficar internado. 

O ex-prefeito da cidade de João Alfredo, Severino Cavalcanti (PP) teve suas contas rejeitadas e a primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a gestão fiscal da prefeitura relativa ao segundo quadrimestre de 2012.

O relator do processo, o conselheiro Valdecir Pascoal, aplicou-lhe uma multa de R$ 16.800,00, o correspondente a 30% dos vencimentos recebidos pelo gestor durante os quatro meses em que o Tribunal analisou as contas do gestor.

Mesmo após analisar a argumentação da defesa do prefeito, o relator declarou no seu voto que não ficou evidenciada a adoção de medidas eficazes que enquadrassem os gastos de pessoal com o que determina a lei de responsabilidade fiscal.

Apesar dos alertas do TCE, os gastos com a folha de pagamento da Prefeitura só fizeram crescer a partir de 2009, superando os 53% da receita corrente líquida do município.

O valor da multa deverá ser revertido em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE, após 15 dias do trânsito em julgado desta decisão.

Após cinco dias do bloqueio das contas do município de João Alfredo (Agreste), o prefeito Severino Cavalcanti (PP) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para regularizar o pagamento dos servidores municipais e restabelecer serviços públicos. Com a assinatura do documento, o prefeito deverá priorizar o pagamento dos servidores e não dos fornecedores. As únicas exceções admitidas são os gastos com aquisição de merenda escolar, medicamentos, oxigênio, alimentos e gás para rede hospitalar municipal.

O promotor de Justiça, Luiz Guilherme Lapenda, responsável pelo TAC, havia entrado com uma ação cautelar após receber denúncias de que a gestão estaria privilegiando o pagamento de fornecedores, prejudicando os servidores públicos, que estão com um mês de atraso nos salários. Desde que o termo foi assinado, as contas do município foram desbloqueadas, mas o prefeito não poderá abrir novas licitações nem movimentar as contas de convênios: estas só podem ser movimentadas por alvará judicial.

Para restabelecer os serviços de educação e saúde, o gestor se comprometeu em manter o fornecimento integral e regular da medicação, o funcionamento de todos os postos de saúde e do transporte dos estudantes. Ele também deverá assegurar o fornecimento da merenda escolar, regularizar o pagamento dos médicos da cidade e da gratificação dos agentes de saúde e fornecer transporte a pacientes que precisam de atendimento médico em hospitais do Recife.

Por fim, o prefeito assumiu o compromisso de estabelecer uma equipe de transição administrativa para repassar dados públicos ao próximo gestor. Caso seja descumprida alguma determinação do TAC, será aplicada multa diária de cinco salários mínimos, até que a obrigação seja cumprida. O valor será revertido ao fundo municipal da criança e adolescente.

Golpe - Também nessa quarta-feira, um segundo TAC foi firmado com o MPPE envolvendo a Prefeitura de João Alfredo. A ex-secretária de Governo, funcionária do Banco do Brasil Olga Cavalcanti Ferreira, nora do prefeito, comprometeu-se a devolver aos cofres do município o valor de R$ 10.306,79 por ter praticado conduta lesiva ao patrimônio público.

A ex-secretária, após ter recebido um telefonema de um terceiro se passando por funcionário do Banco Central, com a notícia da existência de uma execução fiscal contra o município, depositou R$19.998,33 na conta indicada pelo suposto servidor público para que o Fundo de Participação do Município (FPM) não fosse bloqueado. Mas ao perceber que se tratava de uma fraude, ela conseguiu recuperar metade do dinheiro.

O ressarcimento do valor deve ser feito até o dia 31 de dezembro. Caso este TAC não seja cumprido, será aplicada multa diária de R$ 500. O dinheiro também será revertido ao fundo da criança e adolescente, independente das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis.

O relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de João Alfredo (Agreste de Pernambuco) relativo ao primeiro quadrimestre de 2012 foi julgado irregular pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão também resultou na aplicação de uma multa de R$14.400,00, o que corresponde a 30% dos seus vencimentos da administração pública no período avaliado.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Valdecir Pascoal, relata que não ficou evidenciada por parte do prefeito, Severino José Cavalcanti, a adoção de medidas eficientes para a redução dos gastos com pessoal da Prefeitura. Segundo ele, o município está fora do limite de comprometimento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, desde o 1º quadrimestre de 2009.

O conselheiro também avalia que a defesa apresentada pelo gestor não ofereceu argumentos que justificassem a extrapolação do percentual imposto pela LRF de 54% da Receita corrente Líquida para gastos com pessoal.

Segundo o TCE, o valor da multa deverá ser revertido em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE após 15 do trânsito em julgado desta decisão. 

O prefeito e candidato à reeleição da cidade de João Alfredo, Severino Cavalcanti (PP), desistiu de sua candidatura na manhã desta quarta-feira (12) e os seus representantes jurídicos entregaram um documento de renúncia no cartório eleitoral do município. Baseando-se na lei da ficha limpa, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) impugnou a candidatura do postulante por ter renunciado ao cargo de deputado federal em 2005, evitando a cassação do mandato.    

Severino foi presidente do congresso nacional e chegou a ser acusado de coordenar um esquema de corrupção que cobrava propina para renovar contratos dos donos de restaurantes instalados na Casa Legislativa. Também na manhã desta quarta-feira (12), a candidata a vice da chapa de Severino, Ana Amélia (PSDB) renunciou, mas provavelmente ela entre na disputa para o cargo majoritário, pois a documentação que inscreve seu nome para disputar o executivo municipal estaria anexada ao processo.

Prefeito de João Alfredo, a 120 quilômetros do Recife, o ex-deputado federal Severino Cavalcanti (PP), teve sua candidatura à reeleição impugnada, nessa quarta-feira (15), pelo juiz da cidade, Hailton Gonçalves da Silva.

O juiz deferiu pedido proposto pela coligação União para Mudar, adversária do prefeito, com base na Lei da Ficha Limpa, porque ele renunciou ao mandato de deputado federal em 2005 para evitar processo que poderia levar à sua cassação. Cavalcanti era então presidente da Câmara e foi acusado de receber propina do empresário Sebastião Buani, dono de um restaurante contratado pela Casa na época.

De acordo com a Ficha Limpa, Lei Complementar 135/2010, torna-se inelegível quem renuncia a mandato após a abertura de processo por decoro parlamentar para fugir de uma possível condenação. O juiz reconheceu que Severino Cavalcanti utilizou a manobra e não acolheu o argumento da defesa do prefeito, de que nenhuma lei pode retroagir em prejuízo do réu - a renúncia ocorreu cinco anos da promulgação da Lei, em 2010.

"Não estou julgando aqui a história de vida do matuto nordestino Severino Cavalcanti, que oriundo desta pequena cidade do agreste pernambucano tantos mandatos como Deputado Federal exerceu, chegando a presidir a Câmara dos Deputados, proeza para poucos com esta mesma origem humilde", destacou o juiz na sentença. "Tampouco, julga-se, aqui, o episódio que se apelidou na imprensa de 'Mensalinho'", complementou ele, ao lembrar que o episódio não foi julgado e que o prefeito não poderia ser considerado um "ficha suja", já que nunca foi condenado em processo algum.

"Aprecia-se, aqui, uma nova causa de inelegibilidade introduzida pela Lei Complementar 135/2010, o fato do impugnado ter renunciado para não responder a representações protocoladas que poderia ensejar a sua cassação", reforçou Hailton Gonçalves da Silva.

Severino Cavalcanti é apoiado por uma coligação que inclui sete partidos, entre eles o PT e o PSB do governador Eduardo Campos. Ele irá recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE). A sentença judicial não suspende a sua campanha eleitoral. Se a decisão for mantida, a coligação terá de indicar nova chapa.