No dia 31 de maio haverá uma audiência pública sobre a LDO na Câmara do Recife Chico Peixoto/LeiaJáImagens/Arquivo

As emendas ao Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviado pelo Executivo (PLE nº 14/ 2013) devem ser encaminhadas pelos vereadores do Recife até 15 de maio. O projeto dispõe sobre as linhas para a elaboração da lei orçamentária da administração municipal do exercício financeiro de 2014 e foi lido em plenário no último dia 30 de abril.

A medida compreende as prioridades e metas da administração pública municipal, a estrutura, organização, elaboração e execução do orçamento da cidade; bem como disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, entre outros.  

No artigo 3º, a administração municipal estabelece para o ano que vem prioridades e metas, divididas por áreas fundamentadas em cinco eixos: “Organizando a Cidade”, que abrange o planejamento e ordenamento urbano, transporte e mobilidade, iluminação, saneamento, drenagem e áreas de risco, meio ambiente e gestão de resíduos sólidos e limpeza urbana. Outro eixo é “Qualificando os Serviços”, que faz referência à educação, saúde, segurança, assistência social, esporte e lazer, proteção e defesa animal.

A Lei das Diretrizes Orçamentárias também contempla prioridades e metas do Poder Legislativo (artigo 2º), traçando pontos que dispõem sobre o desenvolvimento do processo legislativo ordinário; da fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo. Prevê ainda a consolidação e a edição da legislação vigente, bem como a edição em versão popular, da história da Câmara Municipal do Recife e o apoio à organização de comissão especial para resgatar e legitimar as origens e as denominações dos logradouros públicos da cidade do Recife.

Outra proposta da LDO é a implementação do programa “Câmara nos bairros”, bem como a consolidação dos instrumentos de participação popular no legislativo, através dos conselhos cidadãos, da tribuna popular e da ouvidoria, entre outras ações. 

No dia 31 de maio está marcada audiência pública na Câmara Municipal do Recife, para discutir a LDO.