O ritmo de empenho de emendas parlamentares no Orçamento federal de 2023, primeiro ano do governo Luiz Inácio Lula da Silva, é 79% maior do que o volume empenhado no ano passado, último ano da gestão de Jair Bolsonaro. A informação foi apresentada pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, durante reunião com líderes do governo na Câmara, no Senado e do Congresso Nacional, nesta terça-feira (5), no Palácio do Planalto. O empenho é um termo técnico que significa reserva de dinheiro público que será pago quando um bem for entregue ou serviço concluído.

"Nós temos de empenho 80% a mais das emendas parlamentares este ano comparado com o ano passado, o último ano do governo anterior. São quase R$ 30 bilhões [R$ 29,7 bi] de emendas individuais, de comissão e de bancada já empenhadas nesse momento, comparado com cerca de R$ 17 bilhões [R$ 16,6 bi] no último ano do governo anterior. O ritmo de pagamento também é maior, ou seja, não só empenho [reserva], mas o desembolso financeiro também", afirmou a jornalistas em entrevista para apresentar os números. O balanço se refere às emendas individuais, de bancada e de comissão.

Já em termos de pagamento total, ou seja, de execução do recurso, a diferença é menor, mas favorável ao atual governo. No ano passado, foram pagos R$ 26,26 bilhões, enquanto este ano o desembolso financeiro de emendas corresponde a R$ 29,1 bilhões, um aumento de 11%.

Além dos líderes do governo no Legislativo, a reunião contou com a participação do ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, e de representantes ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Social, da Educação, de Cidades, da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, que são as pastas, segundo Padilha, para onde são destinados os maiores volumes de emendas parlamentares.

Transferências especiais

Além das emendas parlamentares, Alexandre Padilha informou que o governo, este ano, já realizou a descentralização de R$ 6,47 bilhões de transferências especiais, que são modalidade de emenda parlamentar cujos repasses são feitos pelo Tesouro Nacional diretamente aos fundos de estados, municípios e Distrito Federal. Desse total, R$ 1,7 bilhão eram restos a pagar do governo anterior que não chegaram a serem pagos.

Ao longo das próximas semanas, o governo informou que as pastas que mais são demandadas com execução de emendas parlamentares deverão montar um fluxo especial para assegurar que os recursos sejam empenhados e pagos.

"Então, vão ter agendas dos líderes das bancadas partidárias que, eventualmente, tenham menor proporção de emendas, nessa reta final, para que a gente possa manter o ritmo acelerado. Nós já executamos 80% a mais do que foi feito no último ano do governo anterior, mas nós queremos superar e chegar até o final do ano com 100% executado", destacou o ministro.

Pautas prioritárias

Em relação às pautas prioritárias do governo no Congresso, Padilha afirmou que espera avançar essa semana em dois projetos de lei (PLs). Na Câmara, a meta é aprovar o projeto que cria uma modalidade de debêntures voltada para financiar investimentos em infraestrutura, como ferrovias e hidrelétricas.

O PL 2646/20, de autoria do deputado João Maia (PL-RN) e outros, foi aprovado na Câmara em 2021, passou pelo Senado, onde sofreu uma série de modificações e, por isso, retornou para a Câmara, que analisará as mudanças feitas pelos senadores.

Debêntures são títulos de dívida lançados no mercado por empresas e que podem ser adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas em troca do pagamento de juros periódicos.

No Senado, o governo espera ver aprovado essa semana o projeto que regulamenta as apostas esportivas eletrônicas, a chamadas bets, criando uma taxação desse serviço no país. O texto já passou pela Câmara em setembro e aguarda a análise dos senadores.

Vetos

Além dos projetos de lei, o governo negocia com o Congresso Nacional para manter os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em textos aprovados pelos parlamentares. Um é o que trata do veto à prorrogação da desoneração tributária sobre a folha de pagamento de 17 setores econômicos.

O outro é a análise do veto do presidente ao projeto que cria um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O marco temporal já foi considerado inconstitucional em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), mas o Congresso Nacional aprovou um texto estabelecendo a tese, que, na prática, torna o reconhecimento da ocupação tradicional indígena muito mais difícil.

O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (24) formaliza o retorno de Carlos Fávaro ao cargo de ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, depois de ficar afastado da função por dois dias.

Na quarta-feira (22), ele havia sido exonerado temporariamente para reassumir seu mandato de senador e poder ordenar emendas parlamentares nesse período.

O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou por um dia o prazo para a apresentação de emendas ao relatório final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, em meio a uma expectativa por mudança da meta fiscal. Deputados e senadores podem agora propor alterações no texto até as 16 horas de sexta-feira, 17. Antes, esse prazo se encerraria na quinta-feira, 16, mas o senador levou em conta que há um feriado na quarta-feira, 15.

A expectativa é que o parecer final do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) seja votado no dia 22 de novembro na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois, o texto ainda precisará ser aprovado em sessão conjunta do Congresso, que pode ocorrer no dia 23. No último dia 7, o relatório preliminar passou no colegiado orçamentário com a meta de déficit zero nas contas públicas em 2024.

Esse objetivo foi definido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mas é questionado pela ala política do governo e foi colocado em dúvida pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a aprovação do parecer preliminar, o governo fica impedido de enviar uma mensagem modificativa com alteração da meta na LDO.

No entanto, ainda há duas alternativas para mudança no objetivo fiscal este ano: um parlamentar da base aliada pode apresentar uma emenda ao relatório final de Danilo Forte ou o Palácio do Planalto pode fazer um acordo amplo com o Congresso para que o próprio relator mude a meta em seu parecer.

Forte afirmou que a eventual revisão da meta fiscal de 2024 tem que partir do governo. Segundo o deputado, se o Executivo quiser que o objetivo de zerar o déficit das contas públicas ano que vem seja alterado no relatório final da LDO, seria "mais confortável" que a emenda fosse apresentada por um líder do governo ou do PT, para não levar ao Congresso o "ônus" da disputa em torno da meta.

Esse recado foi passado por Forte ao governo durante uma reunião, no Palácio do Planalto, na semana passada, com os ministros Rui Costa (Casa Civil), Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Simone Tebet (Planejamento) e com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.

Haddad quer que o governo espere pelo menos até março, quando sai o primeiro Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do governo, para decidir sobre eventual mudança na meta. Caso o Planalto resolva mudar a meta apenas no próximo ano, isso pode ser feito por meio do envio de um PLN ao Legislativo.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também sinalizou na semana passada que o governo terá dificuldade em terceirizar ao Congresso a mudança da meta. O deputado alagoano afirmou, em conversa com um grupo de jornalistas econômicos, que está ajudando "para caramba" Haddad a cumprir o objetivo de zerar o déficit das contas públicas em 2024.

A meta de zerar o déficit das contas públicas no ano que vem foi apresentada por Haddad no começo do ano, junto com o novo arcabouço fiscal, que substitui o antigo teto de gastos, com regras mais flexíveis para as despesas. A ala política do governo e a presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), contudo, foram contra o objetivo de déficit zero por entenderem que o aperto fiscal pode comprometer o crescimento econômico.

O ministro da Fazenda vinha resistindo ao "fogo amigo" e tem focado em aprovar medidas no Congresso que elevem a arrecadação, mas, após declarações de Lula, voltaram a aumentar as pressões pela mudança da meta.

Lula disse, em café com jornalistas no último dia 27, que "dificilmente" o governo conseguirá zerar o déficit fiscal em 2024 e declarou que não quer fazer cortes em investimentos para cumprir a meta. "Tudo que a gente puder fazer para cumprir a meta fiscal, a gente vai fazer. O que posso dizer é que ela não precisa ser zero. A gente não precisa disso. Eu não vou estabelecer uma meta fiscal que me obrigue a começar o ano fazendo um corte de bilhões nas obras que são prioritárias nesse País", afirmou.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva liberou o pagamento de R$ 5,3 bilhões em emendas Pix na última quarta-feira, 5, véspera da votação da reforma tributária. Esse tipo de recurso é indicado por deputados e senadores e enviado por Estados e municípios sem transparência e fiscalização. Com a decisão do Palácio do Planalto, o dinheiro está pronto para cair na conta das prefeituras e governos estaduais.

A liberação ocorreu em um momento crucial para o Palácio do Planalto, após o retorno do presidente de uma viagem à Argentina e com a presença de uma legião de deputados, senadores, governadores e prefeitos em Brasília para negociar a reforma tributária. O governo é obrigado a pagar as emendas, mas controla o momento da liberação e age para evitar um caos na articulação política.

Por um lado, o governo tenta chegar a um acordo comum com os líderes políticos para a aprovação de projetos de temas da agenda econômica. Ao mesmo tempo, tenta conter o Centrão. O bloco faz chantagens e ameaças em busca de verbas e cargos. O grupo comandado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cobiça até o controle do Ministério da Saúde.

Foi a maior liberação de emendas em um único dia do ano. Fora isso, o Planalto nunca havia manuseado um volume tão grande de emendas Pix desde que o modelo foi criado, há quatro anos. A transferência dribla os órgãos de controle e não é fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O modelo caiu na graça dos parlamentares e subiu de R$ 621 milhões em 2020 para R$ 7 bilhões neste ano, turbinado após o fim do orçamento secreto. Hoje, a emenda PIX é usada por 86% dos deputados e senadores.

Falta de transparência

Parlamentares e prefeitos defendem esse tipo de emenda pela rapidez de pagamento. O dinheiro é enviado sem planejamento, antes de qualquer obra ou serviço público ter sido realizado e pode ser aplicado como o município bem entender, diferente do que ocorre com outros tipos de emendas. Na conta da prefeitura, o recurso fica sem "carimbo" para rastreamento.

Especialistas apontam falta de fiscalização e risco de desvios. Conforme o Estadão revelou, a emenda Pix já foi usada para realização de shows sertanejos em cidades sem saneamento, asfalto e emprego e bancou gastos irregulares no meio da campanha eleitoral, deixando a população sem investimentos.

O método dos congressistas continua o mesmo em 2023: dinheiro concentrado em redutos eleitorais, sem critério de distribuição, sem equilíbrio entre municípios e privilegiando parentes. Arthur Lira, por exemplo, colocou R$ 500 mil na prefeitura de Barra de São Miguel (AL), governada pelo pai, Benedito de Lira (PP). Valdir Rossoni (PSDB-PR) destinou R$ 16 milhões para Birutina (PR), onde o filho, Rodrigo Rossoni (PSDB), é prefeito.

Após a revelação do uso da emenda Pix, o governo exigiu neste ano que as prefeituras apontem para onde pretendem aplicar o dinheiro. As indicações feitas, no entanto, são genéricas, como "saúde" e "infraestrutura urbana", sem a apresentação de projetos específicos. Além disso, não há exigência de prestação de contas após o uso do dinheiro, o que colocou órgãos de controle em alerta.

O TCU ficou fora da fiscalização e decidiu que o acompanhamento dos gastos cabe aos tribunais locais, nos Estados e municípios, onde vários órgãos são ocupados por parentes de políticos. O tribunal ainda estuda uma norma para determinar como se dará a fiscalização. Enquanto isso, o dinheiro é gasto. Em quatro anos, a emenda Pix já totalizou R$ 13 bilhões.

Após uma ameaça de rebelião de deputados do Centrão contra o governo, a Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (31), a Medida Provisória (MP) que define os ministérios da gestão petista. Foram 337 votos favoráveis, 125 contrários e uma abstenção. Para assegurar a aprovação do texto na Câmara, apenas na terça-feira (30), quando a proposta seria votada, R$ 1,7 bilhão foi liberado em emendas parlamentares ao orçamento.

^{Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados}

A desarticulação política do governo Luiz Inácio Lula da Silva com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e líderes da Casa pôs em risco a estrutura do Executivo federal. E o governo ainda corre contra o tempo. O Senado precisa votar o texto da MP até a meia-noite desta quinta-feira (1º), para evitar que a medida provisória caduque e o Executivo federal tenha que desmontar 17 novos ministérios criados por Lula.

A votação foi adiada para esta quarta-feira após líderes de partidos aliados ameaçarem uma rebelião. Coube ao próprio presidente da Câmara anunciar que havia uma insatisfação generalizada entre os deputados por conta da falta de articulação política do governo.

"Há uma insatisfação generalizada dos deputados com a falta de articulação política do governo, não de um, nem de outro", disse Lira. "Se o resultado não for de aprovação, não deverá a Câmara ser responsável pela falta de articulação política."

Depois de Lula entrar em campo, telefonar para Lira ainda pela manhã e se tornar oficial a liberação de recursos, partidos que se opunham à votação tentando forçar que a MP perdesse validade mudaram de lado. "Hoje (a reunião de líderes) foi mamão com açúcar. Foi tranquilo", disse André Fufuca (MA), líder do PP, se referindo ao encontro desta quarta-feira. O partido de Lira passou a defender a aprovação da MP dos Ministérios de Lula.

Após a votação, Lula ligou para o líder do governo, José Guimarães (PT-CE) parabenizando-o pela aprovação. Mais cedo, o próprio Lira reconheceu que, caso a proposta fosse aprovada, seria mérito de Guimarães. "Teve um momento de tensão, mas prevaleceu o espírito público", disse o líder. "O País dorme aliviado."

Mudanças

O texto aprovado altera a estrutura original do governo desenhada durante a transição. Por conta da pressão da bancada ruralista com apoio de deputados do Centrão, a nova versão da MP retirou poderes dos Ministérios de Meio Ambiente e dos Povos Indígenas. A pasta de Marina ficou sem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e sem a Agência Nacional de Águas (ANA). Já o Ministério dos Povos Indígenas perdeu poder de definir demarcações de reservas, função que foi repassada ao Ministério da Justiça.

A ANA ficará com o ministério das Cidades, de Waldez Góes, aliado de Davi Alcolumbre (União-AP), que presidiu a MP no Congresso; o CAR foi para o ministério da Gestão, de Esther Dweck.

Outra alteração aprovada no Congresso foi deixar a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Na versão original, a área tinha sido deslocada para a Casa Civil. A estratégia do governo era desmilitarizar a Abin após o fracasso na antecipação e monitoramento das invasões do dia 8 de janeiro, e reformular o órgão para "limpar" a agência de militares ainda fiéis ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Mesmo com as mudanças feitas pelos deputados, membros relevantes do PT passaram a defender a aprovação do texto. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse na terça-feira que o governo iria defender o relatório da MP dos Ministérios "do jeito que está". Acompanharam o discurso os parlamentares petistas.

Para o deputado José Nelto (PP-GO), a votação é um marco na relação de Lula com o Congresso. "Hoje sabemos se ele quer ir para o enfrentamento ou para a governabilidade", disse. Ainda há, no entanto, muitas arestas a aparar. Um dos alvos das reclamações é o ministro Rui Costa (Casa Civil), que não recebe ninguém.

"Há um ressentimento dos próprios parlamentares, até do PT, da oposição, que o ministro da Casa Civil não recebe líderes partidários", disse Nelto, que até admitiu que votou em Lula em 2022. Porém as sinalizações do presidente ao longo dos quatro meses o desagradam. A visita do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, ao Brasil foi a última delas. O incidente causou constrangimento em quem ainda deseja votar com a base.

Marangoni (União-SP), relator da MP do Minha Casa Minha Vida, por exemplo, só teve o primeiro diálogo com Rui nesta quarta-feira, quando o parecer seria votado. Líderes queixam-se constantemente da indisponibilidade, atrasados ou reuniões atrasadas com ele. O diálogo também está prejudicado com Alexandre Padilha (Relações Institucionais). As reclamações para ambos passam a falta de repasses de emendas, as promessas de resolução de pedidos de parlamentares e a lentidão na distribuição de cargos em estatais e autarquias.

O próprio Guimarães reconheceu que o governo tem consciência dos problemas nas entregas, do repasse de emendas e das nomeações a cargos de segundo escalão. "Foi uma construção delicada. Mas acho que o resultado é muito forte".

Como mostrou o Estadão, Lula já pagou R$ 5,5 bilhões em emendas parlamentares neste ano, com liberações recordes nos últimos dias em razão da crise com o Congresso. Apenas no dia do arcabouço fiscal, por exemplo, foram R$ 1 bilhão liberados. Ainda assim, os deputados querem mais. Depois da aprovação do arcabouço, no entanto, o governo só enfrentou derrotas. A gestão petista viu a Câmara aprovar o marco temporal nesta terça-feira, limitando a demarcação de terras indígenas, e ainda não conseguiu aprovar a primeira medida provisória assinada por Lula.

O Congresso Nacional promulgou 14 emendas à Constituição em 2022. O número é recorde para um único ano desde que a Carta entrou em vigor. A quantidade é quase o dobro do ano recordista anterior — 2014, com oito emendas promulgadas.  Ao todo, nesta legislatura foram promulgadas 29 emendas, ou 22,6% de todas as emendas constitucionais até hoje (128). 

As emendas deste ano abordaram vários assuntos, como tributação, regras eleitorais, orçamento, administração pública e direitos trabalhistas (veja quadro abaixo). Nenhuma das alterações no texto constitucional foi sugerida pelo Poder Executivo. 

"O que provavelmente provocou isso foram a falta de articulação e a fraqueza política do governo. Boa parte das emendas são pautas do próprio Congresso, que assumiu um protagonismo que há muito não se via", explicou o consultor legislativo do Senado Gilberto Guerzoni.     

 PEC do Estado de Emergência

O consultor do Senado observa que só uma dessas emendas fazia parte da agenda do Executivo: a Emenda Constitucional 123, que autorizou o governo federal a gastar R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos públicos para aumentar benefícios sociais como o Auxílio Brasil e o vale-gás, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda, e diminuir tributos do etanol.  O texto teve origem na Proposta de Emenda à Constituição 15/22, conhecida como PEC do Estado de Emergência, de autoria do Senado. 

PEC da Transição

Já a Emenda Constitucional 126 estava no radar do governo eleito. O texto, oriundo da PEC da Transição, permitirá ao novo governo aumentar em R$ 145 bilhões o teto de gastos no Orçamento de 2023 para bancar despesas sociais e investir até R$ 22,9 bilhões do superávit financeiro por fora desse teto. 

As demais emendas promulgadas neste ano foram propostas pelo Legislativo, o que, segundo Guerzoni, facilita a aprovação. "Quase todas as PECs do Congresso foram aprovadas por unanimidade ou muito próximo disso. Não foram polêmicas, não tiveram grande oposição nem disputa voto a voto." 

Além disso o consultor ressalta que os procedimentos adotados durante a pandemia também facilitaram a aprovação de matérias consensuais.  140 emendas A Constituição foi modificada 140 vezes desde 1988. 

Além das 128 emendas regulares, há as seis emendas aprovadas durante a revisão de 1994 e seis tratados internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados pelo Congresso com quórum de emenda constitucional e, por isso, têm a mesma força.

*Da Agência Câmara de Notícias

O senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) afirmou, em pronunciamento nesta terça-feira (29), ter apresentado emendas com propostas de seis modificações à PEC da Transição (PEC 32/2022). Entre as sugestões, o senador pede a supressão de parágrafo que prevê exclusão do teto de gastos e da apuração da meta de resultado primário do valor de R$ 22,9 bilhões para gastos em investimentos.

Para o senador, o assunto não tem relação com o Bolsa Família. A PEC da Transição exclui do teto de gastos por quatro anos as despesas do Poder Executivo com o programa Bolsa Família.

Kajuru também sugere mudança no inciso que exclui do teto de gastos as despesas com o atual Auxílio Brasil até 2026. Ele propõe que o prazo de validade seja de apenas dois anos, até 2024. O mesmo valeria para o inciso que permite a quebra da regra de ouro de 2023 até 2026. Para o senador, o ideal seria até 2024. Kajuru também se opôs ao parágrafo que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), tornando as solicitações de atendimento relativas às dotações orçamentárias exclusivas da equipe de transição. 

O senador pediu anda que seja suprimido o parágrafo que permite ao Executivo cancelar recursos não utilizados no Auxílio Brasil para a abertura de créditos especiais. Ele afirmou que o objetivo de sua emenda é resguardar o Bolsa Família, que está no centro de toda a discussão.

"Qual a justificativa para, num cenário fiscal tão difícil, gastar em outras áreas o dinheiro do Bolsa Família? Além das mudanças sugeridas em minha emenda, gostaria que o relator da PEC detalhasse quais programas serão excetuados do teto, bem como as ações vinculadas a tal programa. No texto original, a meu ver, isso não está claro", questionou. 

*Da Agência Senado

Após três semanas de negociações, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição deve ser protocolada, nesta quarta-feira (23), no Senado. Em troca da aprovação do texto, a equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aceitou que parlamentares destinem por meio de emendas parte dos recursos que vão ficar livres no Orçamento de 2023.

O novo governo também concordou em retirar o Auxílio Brasil do teto de gastos por quatro anos, e não mais de forma permanente, mas ainda enfrenta pressão para reduzir mais esse período e também os valores no Orçamento.

Líderes do Congresso cobram uma redução maior do período de flexibilização para, no máximo, dois anos. Além disso, integrantes do PT negociam reduzir o impacto do estouro do teto de gastos, que poderia chegar a quase R$ 200 bilhões, para R$ 160 bilhões.

Uma das mudanças negociadas pelo futuro governo é acertar com parlamentares, incluindo integrantes do Centrão, o destino dos novos recursos que entrarão no Orçamento do próximo ano. Com a retirada do Auxílio do teto, os R$ 105 bilhões reservados para o programa atualmente ficariam livres para outros gastos em 2023, como obras, manutenção de órgãos públicos e recomposição de recursos para saúde e educação.

A versão inicial da PEC destinava esse espaço para atender apenas pedidos da equipe de transição. Agora, a cúpula do PT admite aceitar a indicação de deputados e senadores, definindo as escolhas durante a votação do Orçamento de 2023, mas ainda mantendo o controle da execução sob o guarda-chuva do Executivo.

Ainda não está definido se essa alteração entrará no texto já na versão protocolada da PEC ou se será negociada depois, durante a tramitação. "A PEC vai passar, estou convencido disso. A essência do problema e do debate será o destino dos R$ 105 bilhões", disse o líder do PT na Comissão Mista de Orçamento (CMO), Enio Verri (PR). "Os parlamentares vão apresentar emendas querendo pegar esse espaço e colocar na lei orçamentária."

Teto

Uma terceira mudança em discussão entre equipe de transição e congressistas é incluir na PEC um comando para revisar o teto de gastos em 2026, permitindo ao novo governo definir um novo índice para a correção das despesas, conforme o Estadão antecipou. O presidente eleito é cobrado para definir qual âncora fiscal irá substituir o teto de gastos, mas essa definição deve avançar só no próximo ano.

A PEC deve ser protocolada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator-geral do Orçamento de 2023, com a assinatura de aliados de Lula no Senado, e começaria a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). Alcolumbre quer ser o relator da PEC, mas ainda não houve definição. Outro cotado é Alexandre Silveira (PSD-MG), braço direito do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) definirá as emendas a serem apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária de 2023 (PLN 32/2022), em reunião semipresencial a ser realizada nesta quinta-feira (10), às 9h.  Entre as propostas de emendas a serem apreciadas pela comissão, está a que destina R$ 85 milhões ao Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz).

O montante será destinado à aquisição de insumos e a investimentos em infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI), o que permitirá melhorias na conectividade e a ampliação do monitoramento conduzido pela Marinha do Brasil em relação às aguas jurisdicionais brasileiras. 

Outra emenda destina R$ 200 milhões à gestão do uso sustentável da biodiversidade e recuperação ambiental de áreas degradadas, além da que reserva R$ 500 milhões para ações de prevenção e controle do desmatamento e dos incêndios nos biomas nacionais. 

Há ainda a sugestão de emenda que reserva R$ 70 milhões à manutenção e aprimoramento do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), além da que aloca R$ 100 milhões ao desenvolvimento de estudos que contribuam para entender a evolução climática, geológica e ambiental no bioma pantanal.   

As comissões permanentes do Senado e da Câmara dos Deputados e as comissões mistas permanentes do Congresso Nacional podem apresentar até oito emendas. São quatro de apropriação (acréscimo de dotação por meio de anulação de dotações da reserva de contingência) e quatro de remanejamento (acréscimo de dotação por meio da anulação de dotações constantes do projeto de lei, exceto a reserva de contingência). 

O senador Otto Alencar (PSD-BA) é o relator das emendas na comissão a serem apreciadas posteriormente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O relator do Orçamento de 2023 é o senador Marcelo Castro (MDB-PI).  A reunião será realizada na sala 13 da ala Alexandre Costa.

*Da Agência Senado