O Plenário do Senado Federal aprovou, recentemente, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2014. A matéria, que altera vários dispositivos constitucionais, tem como proposta assegurar que a pesquisa e a inovação tecnológica sejam assuntos prioritários de Estado, dando mais ‘fôlego’ para o Brasil. Aprovada por unanimidade pelos parlamentares, agora segue para sanção da Presidência da República e promulgação.

"A PEC incluiu a pesquisa aplicada, tecnológica e a inovação na Constituição Federal, ampliando o compromisso de nossa sociedade com os mecanismos que sucedem a ciência básica e permitem os ganhos de competitividade do País e a inserção mais ágil de soluções inovadoras no mercado e na sociedade", comemora Naldo Dantas, secretário executivo da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei), conforme informações da assessoria de imprensa.

Com a sanção e promulgação, a PEC oferece mudanças significativas para o desenvolvimento. "Essa inserção constitucional estabelece a base para o desenvolvimento dos marcos legais da inovação e dos instrumentos de incentivo e apoio, destacando-se temas em finalização, oriundos do antigo 'código nacional de CT&I', como o regime diferenciado de compras das universidades, a equalização de direitos entre pesquisadores públicos e empresariais (fast track de importação), subvenção de bens de capital, ampliação do tempo de dedicação dos professores aos projetos cooperados de inovação, operacionalização dos NITs, acesso a biodiversidade, ampliação da lei do bem e incentivo ao mercado de capitais, dentre outros, disse Dantas".

Além disso, há outra novidade com a PEC 12/2004. É a permissão, em escala federal, para o remanejamento de rubrica em projetos de pesquisa financiados por agências do governo, o que desburocratiza o manejo dos recursos. Até agora, os pesquisadores não podiam remanejar de uma atividade para outra os gastos em um projeto, pois os recursos vinham carimbados.