A Prefeitura do Recife justificou, nesta quarta-feira (7), o veto concedido pelo prefeito Geraldo Julio (PSB) ao Projeto de Lei que determinaria mais transparência à concessão de diárias aos servidores da administração direta e indireta. Em nota a gestão alegou que a proposta de autoria da vereadora Priscila Krause (DEM) tem “inconstitucionalidade formal”. Isto porque, segundo eles, a Lei Orgânica do Município deixa claro que apenas o prefeito pode elaborar leis que “versem sobre a organização e o funcionamento da administração pública”. 

De acordo com o texto, o veto à proposição da democrata não põe em xeque a transparência da gestão. “A matéria (...) já se encontra contemplada no Portal de Transparência, com dados atualizados e completos”, dispara. 

Apesar de ter sido aprovada por unanimidade na Câmara do Recife, o projeto de lei 280/2014 foi vetado nessa terça (6). A atitude do prefeito do Recife foi considerada “retrograda” pela autora da matéria.  “Não se trata de uma luta contra as diárias, que são necessárias ao bom andamento da administração, mas apenas um aperfeiçoamento da transparência. Essa é uma luta que a Prefeitura encampa no discurso, mas que deveria encampar na prática também”, cravou.

Veja o texto da PCR na íntegra:

A Prefeitura do Recife esclarece que o veto ao Projeto de Lei 280/2014 se deu unicamente por vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que a Lei Orgânica do Município, no seu artigo 54 reserva exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de elaborar proposições que versem sobre a organização e o funcionamento da administração pública.

A Prefeitura informa ainda que a matéria tratada no aludido Projeto de Lei já se encontra contemplada no seu Portal da Transparência, com dados atualizados e completos sobre as diárias pagas aos seus servidores, bastando apenas o nome do servidor em questão, ou número da matrícula para se ter acesso à informação. O Portal da Transparência permite ainda que qualquer dúvida possa ser dirimida através da solicitação de informação, conforme determina a Lei de Acesso a Informação.

Por fim, a Prefeitura reitera seu compromisso com a transparência na gestão pública enquanto princípio inegociável, tendo sido eleita pela ONG Contas Abertas como a capital mais transparente do Brasil.