Os vereadores Arlindo Siqueira (PSL) e Jorge Federal (PMDB) ingressaram na Procuradoria Geral do Ministério Público de Contas e no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) com um pedido de liminar para impedir que a Prefeitura de Olinda contrate empréstimo de R$ 35 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O projeto de lei nº 39/15, do executivo, oferece como garantia as receitas tributárias do FPM.

A medida cautelar pede a sustação o andamento da tramitação e votação do projeto na Câmara Municipal, em caráter de urgência, como solicita o Executivo. “O caráter de urgência elimina várias etapas da tramitação ordinária, o que pode trazer prejuízo à avaliação e, futuramente, comprometer as contas do município”, justificam os oposicionistas, argumentando que falta clareza ao projeto de lei nº 39/15, que precisa ser analisado com mais atenção. 

“É um endividamento relevante, frente à crise econômica pela qual atravessa o país e que impõe cautela redobrada para assumir dívidas não consideradas essenciais”, acrescentam. Os oposicionistas também argumentam que a colocação da receita do FPM em garantia vai de encontro à realidade enfrentada pelo município, que depende desses recursos para custeio dos serviços públicos e lembram das reduções progressivas dos valores repassados.

Segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios, o repasse do FPM no mês de julho representou uma redução de 25,76% em relação ao primeiro decênio de julho do ano passado. “O momento é propício para que os gestores tenham cautela e prudência na execução de despesas e no comprometimento das receitas que têm alto grau de representatividade para o município de Olinda”, sugerem os vereadores.

No pedido de liminar os parlamentares também lembram que recentemente o TCE-PE julgou irregulares as contas de Olinda, exatamente por descumprimento de limites constitucionais com educação e despesas previdenciárias. O empréstimo de R$ 35 milhões solicitado pela prefeitura é para execução do projeto do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT), do próprio BNDES, que visa a melhoria da qualidade do gasto público e gestão mais eficiente, que gere aumento de receita ou redução de custos dos serviços prestados à comunidade.