A quantia recolhida será repassada ao Fundo Penitenciário de Pernambuco Jonas Oliveira/AENPr

Parlamentares da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovaram, na quinta-feira (3), um projeto que obriga os presos a pagarem pelo uso de tornozeleira eletrônica no estado. O texto é resultado de um um substitutivo aos projetos de lei dos deputados Gustavo Gouveia (DEM) e delegado Erick Lessa (PP).

A matéria recebeu votos contrários dos deputados Aluísio Lessa (PSB), João Paulo (PCdoB), José Queiroz (PDT), Juntas (Psol) e Teresa Leitão (PT).

A iniciativa prevê ressarcimento ao Poder Público pelo tempo de uso do equipamento. O texto permite que o valor seja descontado da remuneração paga pelo trabalho do detento. A quantia será repassada ao Fundo Penitenciário de Pernambuco (Funpepe). Presos sem condições financeiras não precisariam arcar com os custos.

Com relação aos presos provisórios, caso haja absolvição ao final do processo, o valor desembolsado pela manutenção das tornozeleiras terá que ser devolvido pelo Estado. 

Desde o início da tramitação, os projetos estavam sendo questionados quanto à constitucionalidade. O promotor Fernando Falcão, da promotoria de Justiça de Execuções Penais do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), se posicionou afirmando que só quem pode legislar sobre direito penal e processo penal é o Congresso Nacional. A Defensoria Pública de Pernambuco também se manifestou contrária à medida, devido aos presos ficarem condicionados ao pagamento para gozar da liberdade a qual têm direito. O deputado Erick Lessa rebate a tese de que seria inconstitucional e nega que a liberdade do reeducando esteja condicionada ao pagamento.

O texto segue para sanção do governador Paulo Câmara (PSB). O secretário de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Pedro Eurico, já disse discordar dessa cobrança.