Dois jovens foram presos na madrugada deste sábado (18), em Santa Luzia (região metropolitana de Belo Horizonte, a 27km da capital), com algumas porções de cocaína. Contudo, o que levou os policiais a abordarem os dois foi a fantasia que um dos foliões usava para pular carnaval: um 'uniforme' de presidiário de Minas e, como adereço principal, uma réplica de tornozeleira eletrônica.

Os rapazes estavam na estação Ubaja, na cabine do Move, um sistema de transporte público da região.

De acordo com o depoimento de um dos policiais que realizou a prisão, o jovem teria mandado fazer a fantasia, "para tirar onda e zoar nos eventos, além de que, assim, teria mais facilidade para comercializar a droga". Em seu depoimento, contudo, ele não confirmou a informação. Como consta do auto de prisão em flagrante, os dois foliões teriam comprado R$140,00 em maconha e R$250,00 em cocaína. A perícia confirmou que os 15 pinos apreendidos em posse deles eram deste entorpecente.

Ainda no sábado, a Justiça concedeu aos dois jovens liberdade provisória. Edna Márcia Lopes Caetano, juíza do plantão, justificou a decisão afirmando que 'os acautelados são primários, possuem bons antecedentes e residência fixa, não se encontrando presentes, na hipótese, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, necessários para a decretação da prisão preventiva'.

Os alvarás de soltura já foram expedidos e, até a publicação desta reportagem, aguardam cumprimento. De acordo com a decisão da magistrada, os foliões estão proibidos de frequentar casas noturnas, sair de casa de noite e sair da cidade. Os dois terão de usar tornozeleira eletrônica.

COM A PALAVRA, A DEFESA

A reportagem entrou em contato com a advogada Jessica Fernandes da Silva, responsável pela defesa de um dos jovens. O espaço está aberto para manifestação.

O outro rapaz é representado pela Defensoria Pública.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que o deputado federal Daniel Silveira (PTB) pague multa de R$ 405 mil por ter descumprido, por 27 vezes, medidas cautelares impostas ao parlamentar.

Além disso, Moraes estabeleceu que Silveira, condenado por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo, devolva a tornozeleira eletrônica que está em seu poder e receba outra em 24h, devendo voltar a usar o equipamento. O ministro advertiu que a não devolução poderá caracterizar a prática do crime de apropriação indébita.

O STF afirma que, em caso de descumprimento, foi mantida a multa diária de R$ 15 mil. No despacho, Moraes autoriza o bloqueio de valores pelo Banco Central, via sistema Sisbajud, que é o sistema de envio de ordens judiciais de constrição de valores por via eletrônica, a ser cumprido em 24h pelas pelas instituições financeiras, bem como estabelece o bloqueio de contas bancárias o que impede que o parlamentar receba qualquer tipo de transferência. 

O relator também determinou o desconto de 25% dos vencimentos de Silveira na Câmara dos Deputados, até o pagamento total da multa.

A pedido da Procuradora-Geral da República (PGR), Alexandre de Moraes manteve todas as medidas cautelares já fixadas na ação penal, entre elas o uso de tornozeleira, a proibição de frequentar redes sociais e eventos públicos, de conceder entrevistas e de ter contatos com demais investigados.

Indulto

Daniel Silveira foi condenado pelo STF no dia 20 de abril a oito anos e nove meses de prisão por atacar ministros da Corte, as instituições e a democracia.

No entanto, um dia depois da decisão dos ministros, o presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu a "graça" ao parlamentar, perdoando todas as condenações do Supremo Tribunal Federal. 

Sobre isso, o ministro Alexandre de Moraes afirmou em sua decisão que a "que a questão relativa à constitucionalidade do decreto de indulto individual concedido a Silveira pelo presidente da República será apreciada pelo Plenário do STF".

Também assegurou que "enquanto não houver essa análise e a decretação da extinção de punibilidade pelo Poder Judiciário, a ação penal prosseguirá normalmente, inclusive no tocante à observância das medidas cautelares impostas", pontua.

O deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) foi à Câmara dos Deputados nesta terça-feira (26) sem utilizar a tornozeleira eletrônica, de uso mandatório desde que deixou a prisão. A jornalistas de O Globo, Silveira alegou que "não era" para estar usando o equipamento.

Na segunda-feira (25), a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o equipamento do parlamentar estava descarregado desde 17 de abril, domingo de Páscoa, e que não saberia informar onde ele estaria. Hoje, porém, ele chegou a marcar presença na sessão para a votação de propostas legislativas em plenário.

Em ofício enviado ao gabinete do ministro do STF Alexandre de Moraes, o governo do Distrito Federal afirmou que não conseguiu contato com o advogado do deputado para restabelecer o funcionamento do equipamento.

O parlamentar voltou a usar a tornozeleira por determinação de Moraes no final de março. Silveira chegou a dormir uma noite em seu gabinete na Câmara, na expectativa de que a Polícia Federal não poderia encontrá-lo para cumprir a ordem do ministro. Os agentes federais chegaram a abordá-lo, mas o parlamentar se recusou a colocar o dispositivo.

O recuo ocorreu depois de o magistrado impor multa diária de R$ 15 mil pelo descumprimento das medidas cautelares fixadas. Após o presidente Jair Bolsonaro conceder perdão a Silveira na semana passada, porém, o deputado diz ter deixado de usar o aparelho.

A Corte condenou Silveira a oito anos e nove meses de prisão por incitar agressões a ministros e atentar contra a democracia ao defender, em vídeos, o fechamento do Supremo.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Polícia Federal colha, em até 15 dias, o depoimento do deputado Daniel Silveira no âmbito da investigação sobre desobediência a decisão judicial - apuração aberta após o bolsonarista dormir na Câmara dos Deputados para tentar burlar a imposição de uso de tornozeleira eletrônica.

Segundo Alexandre, ao desrespeitar as medidas cautelares, Silveira tentou 'se valer das dependências da Câmara dos Deputados como forma de indenidade penal, em completa deturpação da natureza do cargo de Deputado Federal'. No despacho dado nesta quarta-feira, 6, o ministro determina que a PF proceda à inquirição de Silveira, sem 'prejuízo de realização de outras diligências que entender pertinentes'.

O documento foi expedido após o Supremo Tribunal Federal chancelar, por 9 votos a 2, a decisão eu impôs multa e bloqueou as contas de Silveira, pelo descumprimento à ordem de colocação da tornozeleira eletrônica. A decisão confirmada pelo Plenário do Supremo ainda determinava a abertura de inquérito contra o bolsonarista.

Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski votaram no sentido de chancelar o posicionamento de Alexandre. Indicados ao STF pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça foram os únicos a votar contra as restrições impostas ao deputado.

Antes da decisão que impôs multa e abriu inquérito contra o bolsonarista - despacho dado na noite de quarta-feira, 30 - Silveira se negava a colocar a tornozeleira eletrônica. A Polícia Federal e a Polícia Penal do Distrito Federal chegaram a ir até a Câmara para tentar dar cumprimento à medida cautelar, sem sucesso.

Ao apertar o cerco contra o bolsonarista, Alexandre de Moraes disse que Silveira tentou se 'valer das dependências' da Câmara dos Deputados como forma de 'indenidade penal, em completa deturpação da natureza do cargo'.

"Estranha e esdrúxula situação, onde o réu utiliza-se da Câmara dos Deputados para esconder-se da Polícia e da Justiça, ofendendo a própria dignidade do Parlamento, ao tratá-lo como covil de réus foragidos da Justiça", diz um trecho da decisão.

O deputado recuou e colocou o aparelho de monitoramento eletrônico na tarde de quinta-feira, 31, na sede da Superintendência da Polícia Federal em Brasília. O horário de instalação do equipamento foi fixado por Alexandre de Moraes na manhã do mesmo dia.

No entanto, na segunda-feira, 4, já voltou a questionar o monitoramento eletrônico, alegando que a tornozeleira colocada na sede da PF-DF tinha 'vida própria'. Alexandre pediu que a Secretaria de Administração Penitenciária dos Distrito Federal apresente o relatório completo do monitoramento e se manifeste sobre eventuais inconsistências.

Os ministros ainda vão voltar a analisar o caso de Silveira no dia 20 de abril, quando se dará o julgamento da denúncia em que a Procuradoria-Geral da República imputa ao bolsonarista os crimes de grave ameaça e incitar a animosidade entre o tribunal e as Forças Armadas. A defesa do parlamentar tenta adiar a análise das acusações.

A decisão sobre a recolocação da tornozeleira eletrônica em Silveira também deve ser analisada pelo plenário do STF no dia 20. Há a expectativa de que as medidas cautelares contra o parlamentar sejam definidas novamente durante o julgamento.

O ministro Marco Aurélio Mello, aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou as decisões recentes do ministro Alexandre de Moraes, seu antigo colega, na condução dos processos contra o deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (União-RJ).

A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), Moraes determinou que o deputado voltasse a usar tornozeleira eletrônica. A decisão só foi cumprida na tarde dessa quinta-feira (31), depois que o ministro mandou bloquear as contas do parlamentar e fixou multa de R$ 15 mil por dia de descumprimento. Silveira chegou a dormir na Câmara dos Deputados para evitar a instalação do equipamento.

Apesar dos reiterados ataques do deputado ao STF, Marco Aurélio defendeu que a imposição da tornozeleira a um parlamentar deveria passar pelo plenário da Câmara.

"Esse ato de constrição, repito porque é um ato de constrição, limita a liberdade de ir e vir, a meu ver, fica submetido ao colegiado, com a palavra os pares do deputado Daniel Silveira e que eles se pronunciem de acordo com o figurino legal", disse em entrevista ao Felipe Vieira, da BandNews TV. "Eu não vejo qual é o objetivo. (…) Eu vejo algo até mesmo humilhante, um deputado federal ter que usar uma tornozeleira."

As críticas também foram estendidas ao chamado inquérito das fake news, aberto de ofício pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, para investigar ofensas, ameaças e ataques aos ministros. Daniel Silveira é um dos investigados ao lado de outros apoiadores bolsonaristas. A instauração não é comum, já que foi feita com base no regimento interno do Supremo e não a partir de provocação do Ministério Público Federal.

"Isso não se harmoniza com ares democráticos", disparou. "Um inquérito que começou errado tende a terminar mal. (…) Não se levou o inquérito sequer à distribuição. E o relator [Alexandre de Moraes] aceitou essa designação para assumir o papel, e eu digo com desassombro, de verdadeiro xerife. Eu temo muito pelas próximas eleições. Porque ele vai presidir o TSE."

O ministro aposentado também afirmou que o momento é de 'evitar antagonismos indesejáveis às instituições' [STF e Câmara dos Deputados]. Marco Aurélio também comentou a animosidade em relação ao Planalto.

"Eu não vejo essa temperança no ar. Ambos os lados estão muito acirrados. O presidente, em um arroubo de retórica atacando a instituição Judiciário e o ministro Alexandre de Moraes, infelizmente esquecendo que ele hoje é integrante do Supremo e também do próprio Tribunal Superior Eleitoral e que, portanto, não é mais secretário de Segurança Pública, não é mais ministro da Justiça e não é mais, eu diria mesmo, xerife", criticou. "É hora de tirar o pé do acelerador."

Marco Aurélio ainda disse 'temer muito' pelas próximas eleições, quando Moraes estará na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro assume o cargo em agosto em substituição ao colega Edson Fachin.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu, por meio de nota à imprensa, a inviolabilidade da Casa e o cumprimento de decisões judiciais. Segundo ele, “a Casa do Povo” é “sagrada durante as sessões” e representa uma dimensão simbólica na ordem democrática. A nota se refere à determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de que o deputado Daniel Silveira (União-RJ) volte a usar tornozeleira eletrônica, e também ao fato de o deputado ter se recusado a cumpri-la.

Moraes autorizou a Polícia Federal e a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal a cumprirem a decisão dentro da Câmara dos Deputados, caso seja necessário. O parlamentar afirmou que a medida tomada pelo ministro do STF não pode ser cumprida enquanto ele estiver no interior do prédio do Legislativo. Ele passou a noite no seu gabinete parlamentar.

Lira quer que os demais ministros da Suprema Corte avaliem se é constitucional o cumprimento de medidas cautelares dentro do Congresso Nacional. Por outro, lado, o presidente da Câmara criticou o que chamou de “uso midiátiaco das dependências” da Casa.

“Sou o guardião de sua inviolabilidade. Não vamos cair na armadilha de tensionar o debate para dar palanque aos que buscam holofote. Seria desejável que o Plenário do STF examinasse esses pedidos o mais rápido possível e que a Justiça siga a partir dessa decisão final da nossa Corte Suprema”, afirmou Lira.

Leia a nota na íntegra:

"Decisões judiciais devem ser cumpridas assim como a inviolabilidade da Casa do Povo deve ser preservada. Sagrada durante as sessões, ela tem também dimensão simbólica na ordem democrática.

Ideal que o STF analisasse logo os pedidos do deputado Daniel Silveira e que a Justiça siga a partir desta decisão - mais ampla da nossa Corte Superior.

Condeno o uso midiático das dependências da Câmara, mas sou guardião da sua inviolabilidade. Não vamos cair na armadilha de tensionar o debate
para dar palanque aos que buscam holofote.

Seria desejável que o Plenário do STF examinasse esses pedidos o mais rápido possível, e que a Justiça siga a partir dessa decisão final da nossa Corte Suprema."

*Da Agência Câmara de Notícias

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou nesta terça-feira, 29, a ordem para que o deputado federal Daniel Silveira (União Brasil-RJ) volte a ser monitorado por tornozeleira eletrônica.

Em despachos disparados nesta terça-feira, 29, com a indicação de urgência, o ministro determina a instalação 'imediata' do aparelho.

Moraes decidiu notificar o secretário de Administração Penitenciária do Distrito Federal, Wenderson de Souza Teles, e o superintendente da Polícia Federal em Brasília, Victor Cesar Carvalho dos Santos, para a 'adoção das providências cabíveis para cumprimento da ordem'.

A decisão contra Daniel Silveira foi publicada no último sábado, 26. O ministro atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão afirmou que o deputado descumpriu medidas cautelares impostas quando foi autorizado a deixar a prisão. A PGR também apontou que o parlamentar vem agindo contra a democracia e tem aproveitado aparições públicas para atacar o STF e seus membros.

Além do monitoramento por tornozeleira, Moraes também proibiu o deputado de participar de eventos públicos e de sair de Petrópolis (RJ), onde mora, salvo para deslocamentos a Brasília (DF) para exercer o mandato.

Em entrevista à Joven Pan, na tarde desta terça, Daniel Silveira afirmou que vai 'morar' nas dependências da Câmara dos Deputados para impedir a instalação da tornozeleira. "Não vão colocar. Aqui dentro eu tenho imunidade", disse. O deputado também afirmou que não vai cumprir a ordem 'ilegal' do ministro.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu tirar a tornozeleira eletrônica do empresário Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura, apontado como lobista e operador do ex-ministro do ex-ministro José Dirceu (Casa Civil/Governo Lula). Antes de ser condenado na Operação Lava Jato a 12 anos e seis meses de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Fernando Moura chegou a fechar delação premiada com o Ministério Público Federal, mas perdeu os benefícios do acordo após apresentar versões conflitantes à Justiça.

Em julgamento realizado na terça-feira, 8, os ministros da 2ª Turma decidiram manter as outras medidas impostas ao delator que furou o acordo: afastamento da direção e da administração das empresas envolvidas nas investigações; comparecimento mensal em juízo; obrigação de comparecimento a todos os atos processuais sempre que intimado; proibição de manter contato com demais investigados e de deixar o País, com a respectiva entrega do passaporte.

A decisão de revogação do monitoramento eletrônico se deu após os ministros Ricardo Lewandowski e Kassio Nunes Marques seguirem o voto do decano Gilmar Mendes, que se manifestou no sentido de acolher habeas corpus da defesa. Restaram vencidos os ministros Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, e André Mendonça, recém-chegado na corte. As informações foram divulgadas pelo STF.

O caso chegou a corte máxima após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Superior Tribunal de Justiça não acolherem pedidos da defesa para retirada da tornozeleira eletrônica de Moura. A medida lhe foi imposta pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, no âmbito de sentença que o condenou por receber propinas destinadas pela empreiteira Engevix à Diretoria de Engenharia e Serviços da Petrobrás.

Ao Supremo, os advogados do empresário alegaram que o monitoramento eletrônico era 'inadequado, desnecessário e desproporcional' e que os requisitos para decretação do mesmo já estariam superados. A defesa também argumentou que Moura não teria patrimônio do exterior 'passível de dissimulação e ocultação' e está submetido a outras cautelares.

O relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin, negou a solicitação da defesa, que recorreu à 2ª Turma. No julgamento, o ministro argumentou que as suspeitas de um vínculo de Moura com 'recursos financeiros ilícitos mantidos no exterior revelam a necessidade e a proporcionalidade da medida cautelar, diante do receio da prática de outros delitos'.

Ao apresentar o entendimento que prevaleceu no julgamento, Gilmar argumentou que as razões para manter o monitoramento se tornaram 'precárias', considerando que outras cautelares foram impostas a Moura por mais de dois anos.

O ministro rebateu a alegação de que o empresário poderia tentar se evadir da aplicação da lei penal, indicando que o réu está proibido de deixar o País e teve de entregar do passaporte, além de ter a obrigação de comparecer aos atos do processo. Além disso, Gilmar ponderou que o fato de a pessoa ter recursos financeiros no exterior 'não é argumento suficiente para impor o uso de tornozeleira eletrônica'.

Gilmar ainda lembrou de quando a Segunda Turma do STF revogou a prisão preventiva de Moura decretada após o empresário descumprir o acordo de delação fechado com o Ministério Público Federal. Segundo o ministro, tal cenário era 'diferente do atual', em que já houve a condenação em segundo grau. Gilmar destacou ainda que não há nos autos notícia de que o empresário teria infringido as cautelares impostas.

O desembargador da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Celso Ferreira Filho, negou nesta quinta-feira (12) o pedido de liminar apresentado pela defesa da ex-deputada federal Flordelis dos Santos Souza para suspensão da obrigatoriedade do uso da tornozeleira eletrônica.

Ao lado de outros dez réus, Flordelis é acusada de envolvimento na morte do marido, o pastor Anderson do Carmo, assassinado em junho de 2019. Ele foi morto a tiros na garagem de casa em um condomínio de Pendotiba, em Niterói, na Região Metropolitana do Rio. A tornozeleira foi colocada na ex-deputada no dia 8 de outubro do ano passado.

De acordo com o magistrado, a defesa não apresentou elementos suficientes que justificassem a suspensão imediata da medida cautelar imposta a Flordelis. O desembargador afirmou que os mesmos argumentos da defesa já tinham sido apreciados em outro pedido de habeas corpus que foi negado.

“Na verdade, o pleito ora em apreciação já foi apresentado a este relator [...], com fundamentos semelhantes, tendo sido rechaçado. Portanto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão do pleito liminar, tenho por indeferi-lo.“, apontou na decisão.

Segundo o TJRJ, o pedido ainda será analisado pelo colegiado da 2ª Câmara Cível em sessão a ser agendada.

Prisão

O magistrado ainda não deu uma decisão quanto aos pedidos da defesa da ex-deputada e da família do pastor Anderson do Carmo sobre a prisão de Flordelis. A defesa dela tenta impedir que a parlamentar, que teve o mandato cassado, seja presa, enquanto a do pastor pede a prisão.

Cassação

A deputada federal Flordelis (PSD-RJ) teve o mandato cassado ontem (11), por 437 votos a favor, sete contra e 12 abstenções, em sessão no plenário da Câmara, em Brasília.