Fachada da Câmara dos Deputados, em Brasília Alexandre Miranda/Flickr

Existe um dito comum no Brasil de que a maioria das coisas, principalmente nas frentes burocráticas, passam a funcionar plenamente apenas após o carnaval. Mas a “regra” tem se mostrado um ponto fora da curva, no âmbito das propostas de Projetos de Lei na Câmara dos Deputados. Até esta quinta-feira (16) foram protocolados 524 projetos de lei, desde o dia 2 de fevereiro, que marca o início da sessão legislativa do ano. Dentre os estados que mais se destacam na lista, Pernambuco figura a sexta posição, com 30 projetos já em tramitação.

Dos 25 parlamentares que representam o estado, nove já enviaram projetos como autores ou coautores. Os que mais assinam propostas são Lula da Fonte (PP/PE), Maria Arraes (SOLIDARI-PE) e Mendonça Filho (UNIÃO-PE), cada um com seis projetos enviados. Fernando Rodolfo (PL-PE) segue a lista, com cinco propostas assinadas até o momento. Clarissa Tércio (PP-PE) e Guilherme Uchoa (PSB-PE) apresentaram cada um dois projetos, enquanto Felipe Carreras (PSB-PE), Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Pedro Campos (PSB-PE) encabeçam um texto, sendo o último coautor do projeto com Gervásio Maia (PSB-PB).

Para entender um pouco mais sobre os projetos de lei encabeçados pelos deputados eleitos, o LeiaJá conversou com cientistas políticos, que explicaram a relevância das propostas para o cenário político, a nível estadual e nacional.

Abrangência do debate nas pautas

De acordo com o cientista político Elton Gomes, a expressão dos deputados federais por Pernambuco se equipara facilmente ao debate nacional, mas não deixa de ser marcante ainda a pouca participação. Em sua análise, ele também afirma que as propostas são condizentes, em sua maioria, à experiência que cada um possui. “Fazendo contraponto com os mais experientes, como Mendonça Filho, e os mais novos, recém-eleitos, como Maria Arraes, que querem ‘mostrar proatividade’”, observa o profissional.

De maneira geral, as propostas levantadas até então pelos parlamentares são vistas como uma prática bastante conhecida na política: a abertura do foco das pautas, saindo das necessidades estritas do estado e atendendo demandas a nível nacional. É o que diz Victor Tavares, doutorando em Ciência Política pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). “Indo de encontro à crença popular dos brasileiros de que ‘o governo não governa para eles, mas sim pensando em interesses próprios que divergem das demandas da sociedade’, as pesquisas mais recentes e as evidências empíricas mostram que o legislativo brasileiro não apresenta uma conduta predominantemente particularista.”, avalia Tavares.

No entanto, Gomes observa que um posicionamento mais abrangente, abrindo o debate para o nível nacional é uma prática que deve ser feita com cuidado, tendo em vista que esse não é o papel cabido unicamente aos deputados. “Quem é eleito com projeto nacional é presidente da República. Deputados e senadores são [cargos] puramente paroquiais, eles devem defender seus públicos, suas bases. Quem vai propor grandes projetos nacionais é o Executivo”, explica.

Ele ainda analisa que, das propostas enviadas, a maioria é sobre questões econômicas e tributárias. “Apesar de algumas estarem voltadas a setores da sociedade, como a PL 391/2023 e a 479/2023, de autoria de Fernando Rodolfo (Partido Liberal), voltadas para advogados e agentes comunitários de saúde, bem como agentes de combate às endemias. Outros projetos visam beneficiar uma camada maior da população brasileira, como os apresentados por Mendonça Filho (UNIÃO), que abordam a proibição da concessão de crédito consignado contratado com base em retenção de parcela de benefícios oriundos de programas federais de transferência de renda [PL 34/2023] e a metodologia para o cálculo do salário mínimo [PL 33/2023].”, observa.

Destaques das análises

Em se tratando de alguns projetos que mais se destacam nas análises, Elton Gomes pontuou alguns posicionamentos que podem render um aprofundamento no futuro, como o do deputado Lula da Fonte. Segundo o cientista político, há uma "miscelânea" de propostas vindas do parlamentar, como a da redução de impostos sobre gastos com saúde veterinária.

Ele também nota a pouca profundidade de algumas pautas, como a de Felipe Carreras em propor a obrigação de reparar danos resultantes de prática de crimes contra o Estado Democrático de Direito. De acordo com Gomes, é uma “tentativa de hiper especificar algo que a jurisdição brasileira já prevê”.

Na visão de Victor Tavares, é possível compreender a previsibilidade de alguns projetos com base no perfil de seus autores. Os dois exemplos que ele dá são de Mendonça Filho, ex-ministro da educação no governo Michel Temer em 2019, e levantou propostas voltadas para o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, o reajuste das bolsas de estudos ofertadas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar. Outro exemplo é o da deputada Clarissa Tércio, “uma parlamentar que invadiu um centro de saúde para impedir um aborto legal, de fazer uma proposição de lei que altera o Código Civil para incluir disposição acerca dos direitos do nascituro (PL 359/2023)”, complementa.

Confira abaixo a lista completa dos projetos de lei protocolados até agora pelos deputados por Pernambuco:

Clarissa Tércio - PP/PE

PL 358/2023 - Ementa: Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiar e conceder crédito ou financiar projetos a governos estrangeiros que estejam ou tenham sido inadimplentes.

PL 359/2023 - Ementa: Altera o Código Civil, para incluir disposição acerca dos direitos do nascituro.

Felipe Carreras - PSB/PE

PL 265/2023 - Ementa: Institui a obrigação de reparar danos resultantes de prática de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Fernando Rodolfo - PL/PE

PL 391/2023 - Ementa: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para estabelecer que os juros moratórios incidentes sobre o valor dos precatórios devidos pela União à título de complementação das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) poderão ser utilizados para quitação de honorários de advogados, devendo o saldo remanescente necessariamente ser repassado aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono.

PL 528/2023 - Ementa: Acresce o inciso IV ao parágrafo 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e modifica o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedução de Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas que efetuarem doações aos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, diretamente ou por intermédio de Fundo de Segurança Pública, nacional, estadual ou municipal; às instituições públicas de saúde, diretamente ou por intermédio de Fundo de Saúde, nacional, estadual ou municipal; bem como às instituições públicas de educação, diretamente ou por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), de Fundo Estadual ou de Fundo Municipal de Educação.

PL 479/2023 - Ementa: Acresce o parágrafo 6º ao art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer que, em cada exercício financeiro, deverá o Poder Executivo Municipal ratear, no mínimo, pelo valor do piso da categoria, a assistência financeira complementar prestada pela União, na forma de gratificação não remuneratória, entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (CE).

PL 326/2023 - Ementa: Acresce os parágrafos 5º e 6º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para prever que as instituições públicas de educação superior deverão oferecer vagas, na modalidade ensino à distância (EAD), para todos os cursos em que houver oferta de vagas presenciais

PL 439/2023 - Ementa: Acresce os parágrafos 5º e 6º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para prever que as instituições públicas de educação superior deverão oferecer vagas, na modalidade ensino à distância (EAD), para todos os cursos em que houver oferta de vagas presenciais.

Guilherme Uchoa - PSB/PE

PL 272/2023 - Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência visual em relação à garantia e ampliação da utilização da linguagem em braile, nos casos em que especifica.

PL 292/2023 - Ementa: Institui a Campanha "Fevereiro Laranja" em todo o Território Nacional, visando a conscientização para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia, ressaltando a importância da doação de medula óssea.

Lula da Fonte - PP/PE

PL 245/2023 - Ementa: Altera a legislação do IRPF para permitir a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.

PL 236/2023 - Ementa: Cria o direito de preferência na celebração de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para as entidades cujas atividades sejam destinadas às pessoas com deficiência.

PL 428/2023 - Ementa: Estabelece a correção dos valores da subvenção econômica em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa natural, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.

PL 246/2023 - Ementa: Altera a legislação do IRPF para permitir a dedução das despesas com médicos, clínicas e hospitais veterinários.

PL 244/2023 - Ementa: Institui o Fundo Nacional destinado a financiar e apoiar pesquisas e ações destinadas às pessoas com deficiência.

PL 232/2023 - Ementa: Prevê a possibilidade de qualificação como Organização Social ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público das entidades cujas atividades sejam destinadas à defesa dos direitos dos animais.

Maria Arraes - SOLIDARI/PE

PL 26/2023 - Ementa: Institui o dia 08 de janeiro como Dia Nacional da Resistência da Democracia no Brasil.

PL 400/2023 - Ementa: Estabelece obrigatoriedade de atuação de Cirurgião-Dentista habilitado em Odontologia Hospitalar em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) das unidades de saúde públicas vinculadas ao Sistema Único de Saúde – SUS e privadas.

PL 14/2023 - Ementa: Cria o Protocolo de Apoio às Pessoas Vítimas de Violência Sexual em Eventos e Estabelecimentos Comerciais.

PL 25/2023 - Ementa: Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para determinar o impedimento de ingresso em território nacional de estrangeiros que publicamente atentem contra a democracia no Brasil.

PL 442/2023 - Ementa: Dispõe acerca do caráter permanente de Laudo Médico Pericial que atesta deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível.

PL 553/2023 - Ementa: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências, a fim de estabelecer a possibilidade de monitoração eletrônica do agressor e de utilização de sistema de alerta pela ofendida nas ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Mendonça Filho - UNIÃO/PE

PL 240/2023 - Ementa: Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para corrigir os valores repassados no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e prever o seu reajuste anual.

PL 238/2023 - Ementa: Altera a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, para corrigir os valores das bolsas de estudos ofertadas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e prever o seu reajuste anual.

PL 239/2023 - Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para corrigir os valores per capita repassados no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e prever o seu reajuste anual.

PL 34/2023 - Ementa: Veda a concessão de crédito consignado contratado com base em retenção de parcela de benefícios oriundos de programas federais de transferência de renda.

PL 33/2023 - Ementa: Estabelece a metodologia de cálculo do salário mínimo a vigorar em 2023.

PL 226/2023 - Ementa: Altera as Leis n os 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Gervásio Maia - PSB/PB, Pedro Campos - PSB/PE

PL 492/2023 - Ementa: Dispõe sobre o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes contra o Estado Democrático de Direito e dá outras providências.

Renildo Calheiros - PCdoB/PE

PL 498/2023 - Ementa: Autoriza o Poder Executivo Federal a criar o Memorial da Democracia 08 de janeiro, e dá outras providências.