A senadora Teresa Leitão Waldemir Barreto/Agência Senado

A senadora Teresa Leitão (PT-PE) destacou, em pronunciamento nesta quinta-feira (25), a importância da proposta de substituição do teto de gastos por um novo arcabouço fiscal. Para a parlamentar, a matéria é capaz de conciliar “a promessa de colocar o pobre no Orçamento sem prejudicar o equilíbrio das contas públicas”.

Segundo Teresa, esse é um esforço que o presidente Lula vem fazendo antes mesmo da posse, com a aprovação da PEC da Transição, que reforçou o orçamento de áreas sociais e “abriu o caminho para o fim do teto de gastos”. 

— A desconstitucionalização do nefasto teto de gastos, responsável por profundos cortes de verbas em áreas estratégicas para o país (isso ocorrido nos últimos anos) é um passo na direção correta, pois permite maior flexibilidade e capacidade de adaptação do Orçamento.

A regra defendida no PLP 93/2023 garante, entre outras coisas, o fim dos contingenciamentos bimestrais, um piso para o investimento público e a retirada de despesas essenciais do limite de gastos a ser definido pela nova regra, a partir do mecanismo flexível da flutuação entre bandas.

A parlamentar pontuou, porém, que o relator da proposta na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), promoveu modificações que pressionam, de maneira severa, áreas norteadoras do desenvolvimento inclusivo. Teresa criticou a inclusão dos gastos em educação e saúde no limite das bandas que vão regular o crescimento das despesas de governo com o novo arcabouço.

Para ela, essa é uma medida "restritiva e desnecessária", que vai comprimir as demais despesas sem pisos constitucionais, criando uma “disputa perversa pelos recursos do fundo público entre educação, saúde, combate à fome e à desigualdade”. Teresa enfatizou que esses setores deveriam ser retirados do limite das despesas presente no arcabouço.   

A senadora também criticou a inclusão da complementação federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e afirmou que os efeitos serão "extremamente danosos" para a educação em todos os seus níveis, etapas e modalidades. 

— Seria extremamente incoerente que o Congresso Nacional, responsável por aprovar a emenda constitucional do novo e permanente Fundeb, política imprescindível de financiamento da educação básica, estivesse, ele mesmo, somente dois anos depois de sua aprovação, provocando a compressão dos demais recursos das políticas sociais. Resulta numa perda imensa, que não pode ser admitida — afirmou.

*Da Agência Senado