Adiado por diversas vezes no ano passado por falta de acordo, o projeto de lei do Marco Civil (PL 2126/2011) enfrenta impasse para chegar a uma nova proposta do documento antes de ir à votação no Plenário da Câmara dos Deputados. De um lado, empresas de telecomunicação querem garantir a venda de pacotes de dados personalizados para usuários. Do outro, ativistas contestam o acréscimo de um parágrafo sobre direitos autorais no artigo 15, que trata sobre a responsabilização civil dos provedores.

Durante debate no Congresso Internacional de Software Livre (Consegi) nesta terça-feira (13), o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), ouviu críticas da sociedade civil sobre mudanças no artigo 15.  O item estabelece que os provedores só serão responsabilizados civilmente se não retirarem um conteúdo do ar após receberem ordem judicial. Os ativistas discordam do parágrafo segundo, que prevê que a regra não é válida para infrações relativas a conteúdos protegidos por direitos de autores.

Na avaliação do integrante do Coletivo de Comunicação Social Intervozes, Pedro Ekman, o Marco Civil não deveria especificar a ressalva. “Essa excessão torna a Lei de Direitos Autorais um direito superior até mesmo de outras como a que trata da pedofilia na internet”, exemplifica. Já o sociólogo e ciberativista Sérgio Amadeu completa que a discussão de direitos autorais não tinha sido levantada, até então, pelos ciberativistas. Para o especialista, já existe uma lei própria que protege os direitos autorais.

Em sua defesa, o deputado Alessandro Molon afirmou que inseriu o trecho para evitar entraves com a indústria autoral, deixando claro que o Marco Civil não afetaria a lei de direitos vigente. “Nós queriamos explicitar que não pretendíamos fazer qualquer alteração na disciplina de proteção de direitos autorais. Só com as brigas atuais, já está difícil votar o projeto, imagina se misturarmos os debates", afirmou.

Neutralidade da rede



Recentemente, a SindiTelebrasil (sindicato das operadoras de telefonia) defendeu que o Marco Civil possa permitir a oferta de pacotes personalizados aos usuários com diferentes velocidades e perfis de acesso. Contudo, ciberativistas, grupos da sociedade civil e o próprio relator se colocaram contra qualquer medida que possa afetar a neutralidade da rede. Esse conceito é utilizado internacionalmente para definir que todas as informações na rede devem ser tratadas  da mesma forma, na mesma velocidade.

De acordo com Pedro Ekman, “as empresas telefônicas são as principais a atacar a aprovação do marco civil por terem interesses comerciais nos dados usuários", aponta. Por sua vez, o deputado Alessandro Molon afirmou  que está "lutando para fechar todas as  brechas contra a quebra da neutralidade da rede". Para Molon, não há razões para adiar mais a votação no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, projeto ainda irá para discussão no Senado.

O Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa para regular o uso da Internet no Brasil por meio de princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da rede, além de determinar a atuação do Estado no setor.