A polêmica das franquias na banda larga fixa, que limitam o número de dados que os consumidores poderão utilizar em seu plano, está perto de ter uma conclusão. Isso porque o presidente do Senado Federal, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), informou que o projeto de lei sobre o tema entrou na pauta do plenário da casa para ser votado nesta quarta-feira (15).

Ele é autor da proposta 176/2016, que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para proibir, expressamente, as franquias de dados. Atualmente, a lei não deixa clara a proibição. O projeto é a quarta iniciativa legislativa a tratar do tema, que provocou intenso debate entre a sociedade no primeiro semestre de 2016.

A intenção das operadoras é cortar ou reduzir a velocidade de acesso dos internautas que esgotarem a franquia de dados contratada. A estratégia de impor limites ao serviço de banda larga fixa começou em 2008, nos EUA, com a Comcast. Nos primeiros anos, os clientes eram raramente acionados pelo uso. Atualmente, porém, há número crescente de reclamações de consumidores que atingem o limite e são obrigados a pagar mais.

Segundo Eunício Oliveira, é dever do poder público defender os consumidores e garantir a concorrência, especialmente no mercado de serviços de acesso à internet. "Por entendimento com os líderes e pela relevância, conseguimos colocar a matéria na pauta do plenário desta semana", informou, por meio do seu Twitter. 

Ele se posicionou a favor da aprovação. "Para evitar essa insegurança e qualquer risco à liberdade do tráfico de dados da internet banda larga, defendemos a aprovação da matéria", escreveu. "Sua aprovação terá impacto positivo na vida de milhões de brasileiros que usam a rede mundial de computadores", complementou.

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