Um Projeto de Lei (PL), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), quer proteger o nome do contribuinte em caso de inscrição na Dívida Ativa. De acordo com o parlamentar, quando uma pessoa deve ao Estado e fica inadimplente, empresas privadas não podem ter acesso à essa informação. O PL 11/2017 muda o Código Tributário nacional, impedindo que essas pessoas sejam inscritas em outro tipo de cadastro, com base em informações do Fisco.

O senador defende que a cobrança da dívida seja feita, mas que as informações sejam resguardadas, a fim de não tornar maior o prejuízo para o consumidor que, ao ser incluído em registros como o do SPC e Serasa, perde também oportunidades de financiamento em lojas e aquisição de empréstimos em bancos. O projeto está em análise na Comissão de Assuntos Econômivos (CAE) e ainda não foi designado um relator.

A inscrição na Dívida Ativa é feita quando o órgão afetado aciona a procuradoria da fazenda responsável. Uma investigação é conduzia e, caso seja comprovada a inadimplência, o consumidor é notificado. Caso não quite a dívida em até 75 dias, o nome é inserido no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Esse procedimento impossibilita a abertura de contas bancárias, tomada de empréstimos ou participação em licitações públicas.