Até o próximo domingo (16), os contribuintes que estão com dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em aberto podem aderir ao Programa Especial de Parcelamento (PEP), com redução nos valores de multas e juros.

A aquisição é feita pela internet, onde por meio do acesso ao sistema do PEP, o usuário pode selecionar os débitos tributários a serem incluídos na quitação ou no parcelamento, que pode ser feito em até 60 vezes. Para as adesões feitas até este domingo (15), o vencimento da primeira parcela ou pagamento único será no dia 20 de dezembro.

Débitos de ICMS inscritos ou não em dívida ativa ou processados, referente a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, também podem ser inclusos no programa. As reduções dos valores podem chegar até 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamento à vista. Para o contribuinte que optar pelo parcelamento, o desconto será de 50% no valor das multas e de 40% nos juros.

A dívida ativa da União aumentou 14% em cerca de dez meses. O estoque dos débitos de pessoas físicas e jurídicas com a União passou de R$ 1,58 trilhão, no fim do ano passado, para R$ 1,8 trilhão no início deste mês, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A dívida ativa cresce em função da correção pela Selic, taxa básica de juros da economia, e da inclusão de novos débitos.

Segundo a diretora do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União, Anelize Lenzi, a entrada de novas dívidas é constante. “A gente teve, este ano, aproximadamente 1,5 milhão de novas inscrições em dívida ativa”, relata. Segundo ela, entre esses registros, cerca de 300 mil são de integrantes do Simples Nacional, programa tributário para pequenos empresários.

“Quanto acontece a crise, o pequeno [empresário] é o primeiro a sofrer”, diz. Anelize ressalta, contudo, que esse tipo de devedor não tem grandes valores a saldar. “Esses lotes [de devedores do Simples] normalmente são grandes, mas, em valores, não são muito consideráveis”, afirma. Na outra ponta, segundo a diretora, está um pequeno grupo de devedores responsável por mais de 60% da dívida.

“Um total de 63,7% do estoque está concentrado em 12.859 devedores. Essas pessoas físicas e jurídicas devem aproximadamente R$ 900 bilhões. Você imagina que alguém deve R$ 1 bilhão e isso seja por causa da crise? Não é só crise. Por isso, a procuradoria olha para eles de uma outra forma. Não estou dizendo que todo grande devedor é ilícito. Mas, nesse estoque, tem muito de sonegação fiscal, evasão de divisas, blindagem patrimonial”, enumera.

Segundo ela, quando há esse tipo de suspeita, a PGFN investiga o devedor e seu patrimônio. Pode, ainda, pedir medida cautelar fiscal para executar a dívida. A procuradoria tem também adotado diversos projetos para driblar a escassez de recursos humanos e acelerar a cobrança da dívida. Entre eles, a formação de um grupo de trabalho para qualificação dos devedores e uma parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O acordo com o Incra, firmado no final do ano passado, prevê a destinação de terras de inscritos na dívida ativa para a reforma agrária, priorizando as áreas em situação de conflito. Segundo Anelize, de lá para cá, duas propriedades rurais foram adjudicadas em favor do Incra. “Em uma das ações, envolvendo um grupo econômico de Pernambuco, o valor da propriedade era em torno de R$ 20 milhões”, relata. Medidas como essa, segundo ela, ajudam a abater o estoque da dívida.

“Ele [o estoque] é abatido pelos pagamentos ou por eventuais cancelamentos [de débitos]. Mas o valor que entra [em novas dívidas] é maior do que o valor que sai. Por causa dos juros e porque, por se tratar de débitos antigos, o grau de recuperabilidade é muito menor que o de um crédito recém-lançado”, explica.

Dívida previdenciária

Do estoque da dívida ativa em novembro, 22,3%, ou R$ 403,3 bilhões, eram débitos previdenciários. As dívidas com a Previdência Social estão em evidência, no momento, devido à discussão sobre a reforma do sistema pretendida pelo governo.

Centrais sindicais reivindicam a cobrança desses débitos como forma de cobrir o déficit da Previdência, que, este ano, deve atingir R$ 146 bilhões. Segundo Anelize, são créditos de difícil recuperação, à semelhança dos demais sob responsabilidade da PGFN.

“É muito comum ter discussões judiciais, principalmente nos grandes débitos. Muitas vezes, [os casos] chegam até o Supremo”, afirma. De acordo com ela, a procuradoria trabalha para melhorar a gestão das informações sobre débitos previdenciários, feita pelo sistema DataPrev. “Isso dificulta um pouco a operacionalização. Os demais débitos são geridos pelo Serpro [Serviço Federal de Processamento de Dados], que tem um sistema um pouco melhor”, diz.

Maior pagador de tributos do Rio de Janeiro, o setor de petróleo, gás e derivados passou a ser considerado também um devedor bilionário pelo governo do Estado. O governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) decidiu cobrar cerca de R$ 2 bilhões de petroleiras e outras empresas ligadas ao setor inscritas na Dívida Ativa do Estado. Segundo o governo estadual, "apenas a dívida da Petrobras chega a R$ 1,6 bilhão". O governo informa que outros setores com grandes dívidas são de metalurgia, supermercados e telecomunicações.

A decisão de acelerar a cobrança dos tributos devidos é parte das medidas adotadas pelo governador para compensar a queda brusca de receita decorrente da retração econômica. A atividade de petróleo, gás e outros combustíveis recolheu R$ 600 milhões a menos em ICMS em 2014. Foram pagos R$ 6,3 bilhões em 2013 e R$ 5,7 bilhões no ano seguinte.

A receita estadual de ICMS, incluindo o adicional do imposto destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), foi de R$ 34,493 bilhões em 2014 e o setor de petróleo, gás e demais combustíveis foi responsável por 16,5% desse valor. O setor de energia elétrica pagou R$ 5 bilhões em ICMS no ano passado, ou 14,5% do imposto arrecadado. A atividade de telecomunicações pagou R$ 3,82 bilhões, equivalentes a 11% do ICMS arrecadado.

Dor de cabeça maior ainda para o governador é a queda no pagamento de royalties e participações especiais pagos pela exploração de petróleo. Em 2015, esta fonte de receita não chegará a R$ 7 bilhões, segundo cálculos da secretaria estadual de Fazenda. A estimativa inicial para este ano era de R$ 9 bilhões. Em 2014, os royalties renderam R$ 8,7 bilhões ao Estado.

Outro agravante é o fato de que a Petrobras tem pago em juízo as participações especiais do campo de Lula, na Bacia de Santos, por causa de uma briga judicial com a Agência Nacional de Petróleo (ANP). "Não podemos abrir mão desses recursos", reclama Pezão. Em resposta, o governador estuda um caminho jurídico para suspender os benefícios fiscais concedidos à Petrobras e outras empresas do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

"Não faz sentido a empresa receber incentivo e ao mesmo tempo estar inadimplente", sustenta Pezão. Segundo o governador, outros setores devedores que também receberam incentivo fiscal perderão os benefícios, se não fizerem acordo para pagamento dos tributos pendentes.

A queda dos royalties afetou seriamente também os municípios produtores, que criaram um Núcleo de Desenvolvimento Regional, a fim de discutir ações para minimizar o impacto da queda de receita e diversificar a economia da região.

A Petrobras já enfrentava dificuldades de investimento quando a Operação Lava Jato da Polícia Federal, iniciada em março passado, passou a investigar um esquema de corrupção na estatal. Os escândalos paralisaram ainda mais as atividades da empresa. Em nota, a Petrobras informou que discorda de decisão da ANP de que os campos petrolíferos de Lula e Cernambi se caracterizam um campo único, o que faz a agência cobrar participações adicionais pela exploração de petróleo. Segundo a estatal, os valores pagos em juízo referem-se apenas aos "valores controvertidos". A empresa não comentou a dívida de R$ 1,6 bilhão apontada pelo governo do Estado.